10 44,
Saio,
q» 3
PROTOCOLO Nº. ro as
” RECEBIDO EMI /10A 7 O
USEBI mentnicAdo JAP
Vivendo cada vez melhor
ABR
unicef
EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 072/2010, de. 15 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre cargos
e remuneração dos servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA e adota
outras providências.
O Projeto de Lei Complementar, em epígrafe, tem por objetivo consolidar a
estrutura concernente à organização administrativa da Autarquia Municipal do Meio Ambiente,
relativos ao quadro de provimento em comissão e de provimento efetivo, e adota outras
providências.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em caráter de
urgência/urgentissima, estamos certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos s
consideração.
ilustres pares, votos de estima e
Acilon Gonçalve
Prefeito de Eusébi
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor Unicef
ERREI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre Cargos e Remuneração dos
servidores da Autarquia Municipal do
Meio Ambiente - AMMA; e adota outras
providências.
O Prefeito Municipal de Eusébio, Estado do Ceará, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal
do Meio Ambiente — AMMA, do Município de Eusébio, os cargos de provimento efetivo, a serem
preenchidos através de Concurso Público de provas e/ou títulos, com base na legislação
vigente, conforme especificados no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal
do Meio Ambiente — AMMA, do Município de Eusébio, os cargos de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidos através de Ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme especificados no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os cargos são criados e a suas respectivas remunerações mensais
estabelecidas, por esta Lei, e integrados pelos seguintes Quadros e Anexos:
| - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo (Anexo 1);
Il - Quadro dos Cargos em Comissão (Anexo Il);
Parágrafo Único — Os Anexos le Il são partes integrantes e inseparáveis da
presente Lei. ,
Art. 4º - O Presidente da AMMA, para efeitos de adimplir as atribuições
destinadas à Autarquia, poderá requerer ao Prefeito do Município de Eusébio, a nomeação, em
caráter temporário, de profissionais das várias atividades pertinentes às necessidades da
AMMA, a fim de possibilitar seu funcionamento, enquanto é providenciada a legislação
destinada à efetivação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR da AMMA.
8 1º - O Prefeito Municipal poderá, preferencialmente, optar pela
transferência provisória de servidores do Poder Executivo, que atendam às necessidades dos
cargos da AMMA, para prestarem serviços na Autarquia.
8 2º - O Prefeito do Município, poderá contratar, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, servidores para preencherem vagas do Quadro de Servidores Efetivos da AMMA
(Anexo 1), na forma da Lei Municipal nº 453, de 19 de setembro de 2001, tendo em vista o
excepcional interesse público da Administração em se integrar às atividades de defesa e
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 A
Eusébio - Ceará - Brasil
o pio |
SEBI | RE
Vivendo cada vez melhor Unicef
[ronac ca ss aree]
o
%
OavN
MUNy,
EDIÇÃO 2008
proteção ao meio ambiente do Município de Eusébio, em especial implementando projetos e
atividades que visem dar cumprimento às normas da Lei Nacional nº 12.305/2010, que versa
sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 5º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº
003/2009, de 30 de dezembro de 2009.
Ar. 6º - Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 15 de outubro de 2010.
cilon Gonçalv
- Prefeito de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBI
“vez melhor unicef
PMTLEENT EDIÇÃO 2008
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|- NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO QUANT. [PADRÃO [CHMensal | VENCIMENTO
AGENTE
ADMINISTRATIVO 200 h R$ 510,00
AUXILIAR 06 | ATA 01
— VIGIA 02 ATA 200h R$ 510,00
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA 02 ATAO1 200 h R$ 510,00
MOTORISTA 02 | ATA01 200 h R$ 510,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS
CERAIS 06 ATAO1 200 h R$ 510,00
H — NÚCLEO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS
CARGO QUANT | PADRÃO |C.H Mensal
GEOLOGO 02 AMA 01 100 h
GEOGRAFO 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82
BIÓLOGO 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82
QUIMICO 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82
ENGENHEIRO
AGRÔNOMO 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82
| ADVOGADO 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82
ll - NÚCLEO DE LICENCIAMENTO
CARGO QUANT. | PADRÃO | C.H Mensal VENCIMENTO
AGENTE AMBIENTAL 06 ALA 02 200 h R$ 636,84
| ENGENHEIRO AMBIENTAL 02 ALA 01 100 h R$ 1.067,82
l ENGENHEIRO CIVIL 02 ALA 01 100 h R$ 1.067,82
VENCIMENTO
R$ 1.067,82
jeff,
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
USÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PRGRRLSR ACEDA COM MENA ON RA
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO | VENC. | GRATIFICAÇÃO | TOTAL
PRESIDENTE 01 DESP. - - R$ 3.500,00
PROCURADOR JURÍDICO 01 DAS-2 200,00 1.800,00 R$ 2.000,00
ASSESSOR DE :
CONTROLE E 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00
PLANEJAMENTO
COORDENADOR DE
GESTÃO AMBIENTAL 01 DAS-2 200,00 1.800,00 R$ 2.000,00
Diretor do Departamento .
Administrativo e 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00
Financeiro
Diretor do Departamento |
de Gestão do Fundo
Municipal de Meio 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00
Ambiente
Diretor de Fiscalização 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00
| Diretor de Licenciamento 01 DAS-3 | 170,00 830,00 R$ 1.000,00
Diretor de Projetos e
Educação Ambiental 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00
Supervisor de
Monitoramento Ambiental 01 DAS-4 160,00 350,00 R$ 510,00
Supervisor de Avaliação e
[ses nciamento Ambiental 01 DAS-4 160,00 350,00 R$ 510,00
—
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil