materia nº 58/2018

o~EüSEiio 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
Mensagem nO 038/2018, de 21 de junho de 2018. 
Senhora Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei Municipal nO 1.480, de 22 
de maio de 2017. 
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar 
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de 
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e 
seu quadro de cargos de provimento em comissão, envolvendo mais 
especificamente a pasta da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento 
da Gestão, e adota outras providências. 
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à 
melhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com os 
princípios da eficiência e da economicidade. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
nior . 
Exma. Sra. 
Vereadora Neila Martins de Castro Sá 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEB'O 
Rua ~dtr\i(s.on Pinheiro. 1 SO AU'~ód'-Clrno Lusebio Ceará CEP 61760000 f Ct-..iP"J: 23.563.067fOOOt 30 
De
EusEiíb senvolvimento com ql,Hllidade de • •• ida 
-8 
Projeto de Lei no~ de 21 de junho de 2018. 
Altera disposições da Lei Municipal n° 1.480, de 
22 de maio de 2017, que versa sobre a 
Organização Administrativa do Município de 
Eusébio, define a nova estrutura adm inistrativa e 
o quadro de cargos de provimento em comissão 
e adota outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nO 1.480, de 22 de 
maio de 2017, no tocante a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento 
da Gestão, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos do Orçamento Municipal vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
mantidas as disposições da Lei Municipal n° 1.480, de 22 de maio de 2017, que 
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos 
contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- E, aos 21 dias do mês de 
junho de 2018. 
Aci 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSIO 
Rua Edmilson Pinh""iro. 150 AU1:oó.-omo EU5ébio Cear.~ - CEP 61760000' CNPJ- 23.5630-67/000. 3D 
PREFEITURA. MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Deserwolvlmento com qualidade de vida 
ANEXO ÚNICO 
Projeto de Lei nO __ , de 21 de junho de 2018. 
2. SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE 
Secretário de Governo e Desenvolvimento da Gestão SS 01 
Secretário Executivo SE 01 
Coordenador de Administração DAS -1 01 
Coordenador Geral do Almoxarifado DAS-2 01 
Diretor do Departamento de Acompanhamento de DAS-2 01 
Convênio e Contratos 
Coordenador de Recursos Humanos SE 01 
Diretor de Departamento de Pessoal DAS-2 01 
Diretor de Departamento de Transportes DAS-3 01 
Diretor de Departamento de Patrimônio DAS-3 01 
Diretor Setorial de Almoxarifado DAS-4 06 
Coordenador do Departamento de Pequenos Negócios DAS-2 01 
(FUMCAP) 
Assessor Técnico da Comissão Permanente de DAS-3 03 
Licitação 
Presidente de Comissão Permanente de Licitação PCPL 01 
Secretário de Comissão Permanente de Licitação SCPL 01 
PR'EFEITt.JAA I\J'lUe-.i:ilC'I>AL OE.1êUS.Ié.9.-1IC), 
Ru F.;drnilson Pinh-êito. "150 Aut.ód •... oPt'lO - El.Js.~bio Ceara CEP 61 760000 J CNPJ· 2'3..563.067/0Q..._,,")1 30 
PREFEITURA. MUNICIf'AL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
Membro de Comissão Permanente de Licitação MCPL 03 
Pregoeiro PRECPL 01 
Presidente de Comissão Permanente de Compras e DAS-1 01 
Serviços 
Membro de Comissão Permanente de Compras e DAS-2 04 
Serviços 
Diretor do Departamento de Registro Cadastral DAS-2 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESIO 
Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Au,ód.-omo tusébio Cea~a· CE? 61760 000' CNPJ: 23.563.067/000T .30