Mensagem nO 040/2018, de 21 de Junho de 2018.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nO 1.567, de 07 de Maio de 2018, que versa sobre
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá
outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo retificar parcialmente
disposições dos Anexos 11, VII e IX, da Lei em comento, no tocante ao reajuste
salarial dos motoristas.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e a
estima e consideração.
eus ilustres pares, votos de
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSfO
Rua Cdmil<;<;1'\ Pif\h~iro. 1 SO i\utód"'OHlO' 'Eus.ebio Cea'fil CEP 617600001 CNPJ 23.S63.067,00\_"" 30
• • . '-I PREFEITURA' MUNICIPAL
t ~EUSEBIO
Des(!nvolvlmento com q~lalidade de vida
Projeto de Lei nO: Of::D, de 21 de Junho de 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nO
1.567/2018, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Os Anexos 11, VII e IX da Lei Municipal nO 1.567, de 07 de Maio
de 2018, passam a vigorar parcialmente com a redação do Anexo Único parte
integrante desta Lei, no tocante ao reajuste salarial dos motoristas.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nO 1.567, de 07 de Maio de 2018 c/c os demais
dispositivos legais atinentes à Organização Administrativa do Município de Eusébio
que não houverem sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé I -CE, aos 21 dias do mês de
junho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE susssro
Rva Ed,,"ihQn Pinheiro. 150 Autódromo fuseb~o Ceara (.f:p 61760 OOO} CNPJ: .23.563.067/000\ 30
...;, PREFEITURA' MUNICIPAL
I ~EUSEBIO
De senvolvlmenre corn qu •• lidade ele vida
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI N° , de 21 de Junho de 2018.
(TABELAS REFERENTE AOS ANEXOS 11, VII E IX DA LEI MUNICIPAL N° 1.567/2018)
PREFEITURA MUNICIPAl. o •. f.USÉSIO
f{ua CdmHSQn Pinhf?iro, 150 Autódromo Eusebio Ceil.l"ã CE? 61760-000' CNPJ: 23.563.067 ~OOQ t30
ANEXO 11
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANM-l 954,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO-A ANM-l 954,00 40H
ALMOXARIFE - A AAO-l 954,00 40H
ATENDENTE - A ATA-l 954,00 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-l 954,00 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA - A ANM-l 954,00 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-l 954,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA - A ANM-l 954,00 40H
AUXILIAR DE SERViÇOS GERAIS - A ATA-l 954,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO - A AAO-l 954,00 40H
CALCETEIRO - A AAO-l 954,00 40H
COZINHEIRO - A AAO-1 954,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 954,00 40H
ELETRICISTA - A AAO-l 954,00 40H
GARI-A ATA-l 954,00 40H
GUARDA MUNICIPAL - A AAO-l 954,00 40H
MECÂNICO-A AAO-1 1.310,94 40H
MERENDEIRA - A AAO-l 954,00 40H
MOTOQUEIRO - A AAO-l 954,00 40H
MOTORISTA CATEGORIA "B" - A AAO-1 1.050,00 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA - A AAO-l 1.050,00 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 1.200,00 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS-A AAO-l 1.472,44 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 954,00 40H
PEDREIRO -A AAO-l 954,00 40H
PINTOR-A AAO-l 954,00 40H
RECEPCIONISTA - A ANM-l 954,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA - A ANM-1 954,00 40H
SERVENTE -A ATA-l 954,00 40H
VIGIA-A ATA-1 954,00 40H
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO VII
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
CLASSE I (Motorista IIS") CLASSE J (Motorista "0")
ANO "1"- PV VALOR
1 1.050,00
2 1.071,00
3 1.092,42
4 1.114,27
5 1.136,55
6 1.159,28
7 1.182,47
8 1.206,12
9 1.230,24
10 1.254,85
11 1.279,94
12 1.305,54
13 1.331,65
14 1.358,29
15 1.385,45
16 1.413,16
17 1.441,42
18 1.470,25
ANO"J"-PV VALOR
1 1.200,00
2 1.224,00
3 1.248,48
4 1.273,45
5 1.298,92
6 1.324,90
7 1.351,39
8 1.378,42
9 1.405,99
10 1.434,11
11 1.462,79
12 1.492,05
13 1.521,89
14 1.552,33
15 1.583,37
16 1.615,04
17 1.647,34
18 1.680,29
CLASSE L (Motorista de Ônibus) CLASSE M (Mecânico-A)
ANO"L"- PV VALOR
1 1.472,44
2 1.501,89
3 1.531,93
4 1.562,57
5 1.593,82
6 1.625,69
7 1.658,21
8 1.691,37
9 1.725,20
10 1.759,70
11 1.794,90
12 1.830,79
13 1.867,41
14 1.904,76
15 1.942,85
16 1.981,71
17 2.021,34
18 2.061,77
ANO"M"-PV VALOR
1 1.310,94
2 1.337,16
3 1.363,90
4 1.391,18
5 1.419,00
6 1.447,38
7 1.476,33
8 1.505,86
9 1.535,98
10 1.566,69
11 1.598,03
12 1.629,99
13 1.662,59
14 1.695,84
15 1.729,76
16 1.764,35
17 1.799,64
18 1.835,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ810
Rua Edmilson Pinheiro, 150- Autódromo - Eusébio - Ceará -CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
.0 PREFElTURA'HUNICIPAl
Q
·o,~M~~
CLASSE N (Artífice; Mecânico de Automóvel)
ANO "N"-PV VALOR
1 1.145,77
2 1.168,69
3 1.192,06
4 1.215,90
5 1.240,22
6 1.265,02
7 1.290,32
8 1.316,13
9 1.342,45
10 1.369,30
11 1.396,69
12 1.424,62
13 1.453,11
14 1.482,18
15 1.511,82
16 1.542,06
17 1.572,90
18 1.604,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará -CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
ANEXO IX
LEI Nº 966/2010 - PCCS SAÚDE
CLASSE I (Motorista "B") CLASSE J (Motorista "D")
PADRÃO DE VALOR
VENCIMENTO
1 1.050,00
2 1.071,00
3 1.092,42
4 1.114,27
5 1.136,55
6 1.159,28
7 1.182,47
8 1.206,12
9 1.230,24
10 1.254,85
II 1.279,94
12 1.305,54
13 1.331,65
14 1.358,29
15 1.385,45
16 1.413,16
17 1.441,42
18 1.470,25
PADRÃO DE VALOR
VENCIMENTO
1 1.200,00
2 1.224,00
,.,
.) 1.248,48
4 1.273,45
5 1.298,92
6 1.324,90
7 1.351,39
8 1.378,42
9 1.405,99
10 1.434,11
11 1.462,79
12 1.492,05
13 1.521,89
14 1.552,33
15 1.583,37
16 1.61),04
17 1.647,34
18 1.680,29
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150- Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30