Desenvolvimento com Qualidade de vlcía
Mensagem nO 042/2018, de 21 de junho de 2018.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCINURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta área situada no lugar Timbú, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, local denominado Loteamento Iguatemy.
Perfazendo uma área total de 5.094,00m2 (cinco mil e noventa e
quatro metros quadrados), tendo em vista a implantação da Empresa G Mello
Comércio e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 27.454.755/0001-12,
e da Empresa Durasol Comércio e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n° 13.020.625/0001-67, para geração de emprego e renda em benefício da
população do Município.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
AcHo
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL De EUSa:SIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autódromo Eu<;ébio - Ceará CEP 61 760 000 I CNf'J: 23.563.067/0001 30
Projeto de Lei n° 061 ,de 21 de junho de 2018.
CÂMAt\ MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM ."iq r. 06 '_J_OJ...;;;.8
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Desafeta de sua destinação pública de origem "UM
TERRENO URBANO", situado no lugar Timbú, no
Loteamento denominado IGUATEMY, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado à
margem direita no sentido POENTE/NASCENTE de
uma Rua Existente (atualmente Rua Luiz Nunes de
Meio), fazendo esquina pelo lado
ESQUERDO/POENTE a Rua (2) do referido
loteamento, de formato irregular, perfazendo uma área
total de 5.094,00m2 (cinco mil e noventa e quatro
metros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ murucrpio e comarca de EUSÉBIO,
denominado IGUATEMY, constituído pela ÁREA LIVRE, localizada do lado ímpar
da Rua 02, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua Existente, com
uma área de 5.094,00m2 (cinco mil e noventa e quatro metros quadrados), de
forma irregular, medindo e extremando: ao POENTE (frente), 179,00m (cento e
setenta e nove metros) em três segmentos: o primeiro 136,00m (cento e trinta e
seis metros) com a dita Rua 02; o segundo 18,00m (dezoito metros) com o
alargamento da mesma Rua e o terceiro 25,00m (vinte e cinco metros) com a
alameda que separa a Área Livre da Área Institucional; ao NASCENTE (fundos),
180,00m (cento e oitenta metros) com terras dos herdeiros de Eduardo Alves
Leite; ao NORTE (lado direito), em dois segmentos: o primeiro 30,00m (trinta
PREFEITURA MUNICIPAl. OS EUS':SJO
Rua Edmil~on Pinheiro, J 50 - Autód..-omo Eusébio Cea,-à CEP 61 760 OOO! CNPJ- 23.563.067/0001-30
f- PREFEITURA' MUNICIPAL
~ !J!~!!',,!!º
metros) com a citada Rua Existente e o segundo 7,00m com a referida Rua 02; e,
ao SUL (lado esquerdo), em dois segmentos: o primeiro 7,00m com o
mencionado alargamento da Rua 02 e o segundo 29,00m (vinte e nove metros)
com terras de José Abreu Lima.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso ou doação, do terreno objeto da
presente Lei, em favor das Empresas G Melio Comércio e Representações Uda.,
inscrita no CNPJ sob o n° 27.454.755/0001-12, e Durasol Comércio e
Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n? 13.020.625/0001-67.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal n°
1.571, de 14 de maio de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi , aos 21 dias do mês de
junho de 2018.
Acilo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSt:SlO
Rua Edmil~cH"t Pinheiro. 150 Autódromo Eusébio· Ceara CEP 61760- 000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
-,
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL Db EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA 02 DO LOTEAMENTO IGUATEMY. ENCANTADA
EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1.INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n", 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL lI.
1.2.PROPRIET ÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n". 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 11.
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para DESAFETAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal
de Eusébio, constituído pela Área livre do Loteamento Iguatemy, na localidade de Encantada,
Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando
demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fomecidas.
IA.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Encantada no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Rua 02 do Loteamento Iguatemy.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7 .1l?,GISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
n". 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n", 205, n". 218 e na.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
5.094,00 m'.
2.REGIÃO
2.l.DADOS ESTADUAIS
>-População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>- População urbana: 6.346.557 habitantes;
:>Extensão territorial: 148.920 km-;
>-População rural: 2.105.824 habitantes;
>-Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
:> Municípios: 184;
:>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
:> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
:> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
:> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
:> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
:> Densidade populacional: 582,64 hab/km";
:> Rede bancária: Banco do Brasil;
:> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
:>Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>-Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
:> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
:> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
yComunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e Jornais.
:>Segurança: delegacia de polícia.
:>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
:>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
YServiços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
yOutras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1.DOCUMENTAÇÃO 1 LIMITES 1 ÁREAS.
~ DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
~ MATRICULA / REGISTRO - Matrícula
~CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
);;-CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
);;-CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
);;-USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
);;- LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
);;-ÁREA TOTAL - 5.094,00 m-.
>-TOPOGRAFIA - Inclinado.
3.2.C.\RACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
);;-ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4km.
> ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua 02 do Loteamento Iguatemy
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
~SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
~ REDE DE ÁGUA - Existe.
> REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
~ REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
);;- ESTRADAS - Asfaltadasl Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
3.3.INVESTIGAÇÃO 1 PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
[nc.O Civil • ~-~NP ("\60091378-3
SeuGt,..!;;"" dê- Oc-as -3 Serviços PU1!icc'S
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 40,00/m2 e R$ 60,00/m2, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 50,00/m2•
Ivu = R$ 50,00/m1
3.6.DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt=AxVu
A = Área = 5.094,00 m-,
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 50,0r.:0;;.;./m~2 _
v, = 5.094,00 m" x R$ 50,00/m2 -7 IVt = R$ 254.700,00 I
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB - 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 254.700,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m" I V ALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 5.094,00 ! 50,00 254.700,00 100,00
Construção Civil ------------- I ------------- ----------------- -------
TOTAL 100,00
- VALOR DA AV ALIAÇAO R$ 254.700,00
Importa a presente avaliação em R$ 254.700,00(duzentos e cinquenta e quatro
mil e setecentos reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 04 de junho de 2018.
),,,t, Luis d~ Co,lho
EPQ." Civil • r.:~NP J_l6Clü9'137~·3
S~,::,eié;rtd 0'6- ooras 2 SErVI'.~Os Puoucos
!:I;'ii':~-;,..., - Ct~
1
MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO DA
". AREA LIVRE DO . LOTEAMENTO _lGUATEMY EUSÉBIO _-
,
CEARA.
UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ município e comarca de EUSÉBIO, denominado
IGUATEMY, constituído pela ÁREA. LIVRE, localizada do lado ímpar da Rua 02, fazendo esquina
pelo lado direito (Norte) com a Rua Existente, com uma área de 5.094,00m2 (cinco mil e noventa e
quatro metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao POENTE (frente),
179,00m (cento e setenta e nove metros) em três segmentos: o primeiro 136,00m (cento e trinta e
seis metros) com a dita Rua 02; o segundo 18,00m (dezoito metros) com o alargamento da mesma
Rua e o terceiro 25,OOm (vinte e cinco metros) com a alameda que separa a Área Livre da Área
Institucional; ao NASCENTE (fundos), 180,00m (cento e oitenta metros) com terras dos herdeiros
de Eduardo Alves Leite; ao NORTE (lado direito), em dois segmentos: o primeiro 30,OOm (trinta
metros) com a citada Rua Existente e o segundo 7,OOm com a referida Rua 02; e, ao SUL (lado
esquerdo), em dois segmentos: o primeiro 7,OOm com o mencionado alargamento da Rua 02 e o
segundo 29,OOm (vinte e nove metros) com terras de José Abreu Lima.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Rogério Uchôa de Meio, Técnico Agrimensor, inscrito no CREA/CE com o RNP sob o nO
061665372-7, juntamente com a Prefeitura Municipal de Eusébio, Pessoa Jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 23.563.067/0001-30, com sede situada à Rua Edmílson Pinheiro,
n° 150, CEP: 61.760-000, Autódromo, Eusébio, Ceará. Declaramos para todos os fins de direito
que o levantamento topográfico respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do
logradouro público, importando-nos sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do artigo 213 da Lei de
Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memarial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais
Eusébio - CE, 04 de Junho de 2018.
-,
L
T A
CARTORIO FLORENCIO
Segundo Ofício - Comarca de Aquiraz - Estado do Ceará
CNPJ: 06.621.981/0001-70
Titular - Efetivo - Alcione Martins Florêncio
Substituto - Hermenegildo Florêncio Marques Batista
Substituto - Adriano Martins Florêncio
ALCIONE MARTlNS FLORÊNCIO, tabeliã. oficiala do registro de imóveis e de títulos e documentos e demais anexos da
comarca e cidade de Aquiraz, do Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, por nomeação legal, etc.
CERTIDAO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada para que surtam todos os
seus devidos e legais efeitos que, UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ município e
comarca de EUSÉBIO, denominado IGUATEMY, constituído pela ÁREA LIVRE, localizada do
lado impar da Rua 02, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua Existente, com , uma área de 5.094,00m2 (cinco mil e noventa e quatro metros quadrados), de forma irregular,
medindo e extremando ao POENTE (frente), 179,00m (cento e setenta e nove metros) em
três segmentos: o primeiro 136,00m (cento e trinta e seis metros) com a dita Rua 02; o
segundo 18,00m (dezoito metros) com o alargamento da mesma Rua e o terceiro 25,00m
(vinte e cinco metros) com a alameda que separa a Área Livre de uma Área Institucional; ao
i'JÃSCENTE (fundos), 1-80,OOm (cento e oitenta metros) com terras dos herdeiros de Eduardo
Alves Leite; ao NORTE (íado direito), em dois segmentos: o primeiro 30,OOm (trinta metros)
com a citada Rua Existente e o segundo 7,00m com a referida Rua 02; e, ao SUL (lado
esquerdo), em dois segmentos: o primeiro I,OOm com o mencionado alarqarnento da Rua 02
e () segundo 29,OOm (vinte e nove metros) com terras de José Abreu Lima, limites esses de
acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, havido em maior porção
nos termos do R-i, R-3 e Av-9 da matricula nO 7.598, livro n? 02 do Registro Imobiliário da 1 a
Zona desta comarca, e Art. 22 da Lei 6.766/77, de propriedade do MUNICIPIO DE EUSÉBIO,
com sede na Rua Edmilson Pinheiro, n? 150, Bairro Autódromo - Eusébio - Ceará, inscrito no
CNPJ sob o na 23.563.067/0001-30, se encontra 'unto a este cartório livre e desembara adQ
de quaisquer 6nus reais, legais ou convencionais. O referido é verdade do que dou fé. VI '
I'
~ ri}c,ô \'\J> A\ ê,o~:\\"
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l' . 0;~'\'''' CQ" \._yj\',w"
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Aquiraz - CE, 23 de maio de 2018.
(td '1\1 \_ ~ 'I . )
. I !U u'uV! B tvv O n"vAlA( L )~I: AariallO M~a~ ~~io
~ . V~UDO SOM.. . I)JI,
~' 0:' Sf!1t0 DE'AtI.·tll~I[1i~nF
~,f~ CERTIDÃO
a ~j 2N~iM !6'sTf8"ado, I!l '
, -Hj-----,-I \t~ NSQJ, "-C-f-R-T-ID-À-Or-\-U-O- \ ,\-P-O-R-"\-~O--:-I , D-I
.V\ \ I .\TO REGISlRr\L... . ... R$ 24,93 EXCETO ['ARlI OS 17f;\S [)f- I "\ I !H~;,i().Ilj RS I 13 INCORI'ORL~·:;'ü 1[\'IOi3111\1~1.'.!,;, !I I -----+-+------';--- I 11:I\í, R$6:S5 I)ARCELA\l~NTO DO SOLQ
1
I í,·(').,:."I':f_:,'.!,' 1", I I'OS R'i; 1,25 URBANO. CU.lA VALiDADE I DI I
." , J 'BR[(H !J 1,'-_\,._\.' .. -)1,-,--.',' I}"';_- I ")~ i I '"' ,-o 90 DIAS. (PROVI\:Ei\TU :,:' I L___ I i R~l:) .. RS t,25 01/2003 - eu.: - lEI .J
IlUS(..\ c;..,m
Qualquer rasura nesta certidão, sem que seja ressalvada antes da assinatura, é considerada como indício de adulteração.
Rua Virgi!io Coelho, 296 - Centro - Aquiraz - Ceará (61700-000)
felie 3361-2015 I 2021 12423 e-mau contato@canorioflorencío.com.br