• • PREFEITURA' MUNICIPAL
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Mensagem nO 043/2018, de 21 de junho de 2018.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza a
doação de uma área de 2.394,00m2 (dois mil trezentos e noventa e quatro metros
quadrados), de um terreno, situado no lugar Timbú, no Loteamento denominado
IGUATEMY, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado à
margem direita no sentido POENTE/NASCENTE de uma Rua Existente
(atualmente Rua Luiz Nunes de Meio), fazendo esquina pelo lado
ESQUERDO/POENTE a Rua (2) do referido loteamento, de formato irregular,
para implantação da Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 27.454.755/0001-12, e dá outras providências.
A empresa gerará em média 50 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do § 4°, do artigo 17, da
Lei Federal n? 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril de
1998, e ainda conforme aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico na forma do documento que ora anexamos.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSeSIO
R.ua tclmílson Pinheiro. 150 - Autôdromo !:.useb;o - Ceará - C:EP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
• • PREFEITUR.A .I'1UNICIPAl
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Projeto de Lei nO 06~e 21 de junho de 2018.
CÂMAAA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM JQ. r 051 J016 -~ ..'
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Autoriza a doação de uma área de 2.394,00m2
(dois mil trezentos e noventa e quatro metros
quadrados), de um terreno, situado no lugar
Timbú, no Loteamento denominado IGUATEMY,
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado à margem direita no sentido
POENTE/NASCENTE de uma Rua Existente
(atualmente Rua Luiz Nunes de Meio), fazendo
esquina pelo lado ESQUERDO/POENTE a Rua
(2) do referido loteamento, de formato irregular,
para implantação da Empresa G MELLO
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L TOA.,
inscrita no CNPJ sob o nO 27.454.755/0001-12, e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 2.394,00m2 (dois mil trezentos e noventa
e quatro metros quadrados), à Empresa G MELLO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES L TOA., inscrita no CNPJ sob o n° 27.454.755/0001-12, para
a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
caracterí sticas:
UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ município e comarca de EUSÉBIO,
denominado IGUATEMY, constituído por PARTE DA ÁREA LIVRE, localizada do
lado ímpar da Rua 02, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua
Existente, com uma área de 2.394,00m2 (dois mil trezentos e noventa e quatro
metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao POENTE
(frente), 179,OOm (cento e setenta e nove metros) em três segmentos: o primeiro
136,00m (cento e trinta e seis metros) com a dita Rua 02; o segundo 18,00m
(dezoito metros) com o alargamento da mesma Rua e o terceiro 25,OOm (vinte e
cinco metros) com a alameda que separa a Área Livre da Área Institucional; ao
()
PREFEITURA MUNICIPAl. De: EUSÉBIO
Rua Edrnilson Pinh.,iro. '1 50 - Autódromo Eusébio Ceara - CEp 61 760 000 I CNPJ: 23.563.067/0001 ~3(:
NASCENTE (fundos), 180,OOm (cento e oitenta metros), limita-se com a outra
parte da Área Livre; ao NORTE (lado direito), em dois segmentos: o primeiro
15,OOm (quinze metros) com a citada Rua Existente e o segundo 7,OOm com a
referida Rua 02; e, ao SUL (lado esquerdo), em dois segmentos: o primeiro 7,OOm
com o mencionado alargamento da Rua 02 e o segundo 14,OOm (quatorze
metros) com terras de José Abreu Lima.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
1 - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
11 - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
111 - o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos I, 11, 111, IV do artigo 3°, importará na devolução do imóvel e conseqüente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Paragrafo Único. A transferência do imóvel somente poderá ocorrer
após cumpridas todas as condicionantes legais e as propostas no Protocolo de
Intenções, observando-se ainda a regularidade fiscal junto às Fazendas Federal,
Estadual e Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE eusfÉSlo
Rua Edmílson Pinheiro. 150 - Autód,orno Eus-ébio Ceará - CEP 61760·000 I CNPJ, 23.563.067/000 I· 30
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal
n° 1.572, de 14 de maio de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 dias do mês de
junho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE eUS~BJO
Rui' Edmilson Pinn.;iro. 150 Aucodroroo Eusébio - Ce;Há ~ CEP 61760-000! CNPJ, 23_563_067/000l 30
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I'-' LAUDO DE A V ALIAÇAO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L TDA
C.N.P.J N° 27.454.755/0001-12
END.: ROD CE 010, N° 10445 Km 10
CEP: 61.760-000 ENCANTADA EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA 02 DO LOTEAMENTO IGUATEMY. ENCANTADA
EUSÉBIO-CE
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Eng." CIVil • f~NP U6:iOQ i37ti·:j
Secíetari<3 de Obras e Sl::nill,:os Pi,JbIIGCJ':i
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INTRODUÇÃO:
1.1.INTERESSADO
G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L TDA
C.N.P.J N° 27.454.755/0001-12
END.: ROD CE 010, N° 10445 Km 10
CEP: 61.760-000 ENCANTADA EUSÉBIO-CE
1.2.PROPRIET ÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n". 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL lI.
1J.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para DOAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de
Eusébio a Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L TDA, constituído por parte
da Área livre do Loteamento Iguatemy, na localidade de Encantada, Município de Eusébio, Estado
do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Encantada no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Rua 02 do Loteamento Iguatemy.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n".
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de 21/06/1993, a Lei
n". 8.078 de 11106/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n'',
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
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Eng.' Civil - R~9 i '78-3
Secretana ce Obras e So.rvt~;OS Públicos
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1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
2.394,00 m-.
2.REGIÃO
2.l.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
};> Extensão territorial: 148.920 km";
};>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demo gráfica: 56,76 hab/km/ (Censo 2010);
> Municípios: 184;
};>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
};> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.L.DADOS MUNICIPAIS
};> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
};> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
};> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
};> Densidade populacional: 582,64 hab/km-;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
};>Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
};>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
};> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
};> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
};>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e Jornais.
};> Segurança: delegacia de polícia.
};>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
};>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
};>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
};>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRbNO
3.1.DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
~ DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
~MATRICULA / REGISTRO - Matrícula
~CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
~CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
~CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
~USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
~ LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
~ÁREA TOTAL - 2.394,00 m".
~TOPOGRAFIA - Inclinado.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
~ZONA - Zona Urbana.
~DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE-4km.
~ ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua 02 do Loteamento Iguatemy
~FORMATO DO TERRENO - Irregular.
~SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
~ REDE DE ÁGUA - Existe.
~ REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
~REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
~ ESTRADAS - Asfaltadas/ Calçamentadas.
~TOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
3.3.INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações forneci das por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 40,00/m2 e R$ 60,00/m2, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 50,00/m2•
Ivu = R$ sO,OO/mi
3.6.DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt=AxVu
A = Área = 2.394,00 m".
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 50,0~0~__ /m 2~~~~~~--t
Vt = 2.394,00 m2 x R$ 50,00/m2 -7 VI = R$ 119.700,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 a NB - 502 89.
VALOR DO TERRENO - R$ 119.700,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA/mz VALOR/mz VALORES (R$) %
Terreno 2.394,00 50,00 119.700,00 100,00
Construção Civil ------------- ------------- ----------------- -------
TOTAL 100,00
- VALOR DA AVALIAÇAO R$ 119.700,00
Importa a presente avaliação em R$ 119.700,00(cento e dezenove mil e
setecentos reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b )Planta de situação do terreno.
Eusébio, 04 de junho de 2018.
1
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ município e comarca de EUSÉBIO, denominado
IGUATEMV, constituído por PARTE DA ÁREA LIVRE, localizada do lado ímpar da Rua 02, fazendo
esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua Existente, com uma área de 2.394,OOm2 (dois mil trezentos
e noventa e quatro metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao POENTE
(frente), 179,OOm (cento e setenta e nove metros) em três segmentos: o primeiro 136,00m (cento e
trinta e seis metros) com a dita Rua 02; o segundo 18,00m (dezoito metros) com o alargamento da
mesma Rua e o terceiro 25,OOm (vinte e cinco metros) com a alameda que separa a Área Livre da Área
InstitucionaJ; ao NASCENTE (fundos), 180,OOm (cento e oitenta metros), limita-se com a outra parte da
Área Livre; ao NORTE (lado direito), em dois segmentos: o primeiro 15,00m (quinze metros) com a
citada Rua Existente e o segundo 7,00m com a referida Rua 02; e, ao SUL (lado esquerdo), em dois
segmentos: o primeiro 7,OOm com o mencionado alargamento da Rua 02 e o segundo 14,OOm
(quatorze metros) com terras de José Abreu Lima.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior esclarecimento,
este é o relato.
Rogério Uchôa de Mel0, Técnico Agrimensor, inscrito no CREA/CE com o RNP sob o nO
061665372-7, juntamente com a Prefeitura Municipal de Eusébio, Pessoa Jurídica de Direito Público,
inscrita no CNPJ sob o n° 23.563.067/0001-30, com sede situada à Rua Edmilson Pinheiro, n° 150,
CEP: 61.760-000, Autódromo, Eusébio, Ceará. Declaramos para todos os fins de direito que o
levantamento topográfico respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do Iogradouro público,
importando-nos sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste Memorial
Descritivo e Planta anexa, responderão os
requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e
penais.
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Eusébio - CE, 04 de Junho de 2018.
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NASCENTE
(FUNDOS)
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CARTORIO FLORENCIO
Segundo Ofício - Comarca de Aquiraz - Estado do Ceará
CNPJ: 06.621.981/0001-70
Titular - Efetivo - Alcione Martins Florêncio
Substituto - Hermenegildo Florêncio Marques Batista
Substituto - Adriano Martins Florêncio
:.:".3;::. ALCIONE MARTINS FLORÊNCIO, tabeliã, oficiala do registro de imóveis e de títulos e documentos e dernaisvanexos da
comarca e cidade de Aquiraz, do Estado do Ceara, República Federativa do Brasil, por nomeação legal, ete.
CERTIDAO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada para que surtam todos os
seus devidos e legais efeitos que, UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ município e
comarca de EUSÉBIO, denominado IGUATEMY, constituído pela ÁREA LIVRE, localizada do
lado impar da Rua 02, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua Existente, com
, uma área de 5.094,OOm2 (cinco mil e noventa e quatro metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao POENTE (frente), 179,00m (cento e setenta e nove metros) em
três segmentos o primeiro 136,00m (cento e trinta e seis metros) com a dita Rua 02; o
segundo 18,OOm (dezoito metros) com o alargamento da mesma Rua e o terceiro 25,OOm
(vinte e cinco metros) com a alameda que separa a Área Livre de uma Área Institucional; ao
NASCENTE (fundos), 180,00m (cento e oitenta metros) com terras dos herdeiros de Eduardo
Alves Leite; ao NORTE (lado direito), em dois segmentos: o primeiro 30,00m (trinta metros)
com a citada Rua Existente e o segundo 7,OOm com a referida Rua 02; e, ao SUL (lado
esquerdo), em dois segmentos: o primeiro 7,OOm com o mencionado alargamento da Rua 02
e o segundo 29,OOm (vinte e nove metros) com terras de José Abreu Lima, limites esses de
acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, havido em maior porção
nos termos do R-1, R-3 e Av-9 da matricula na 7.598, livro na 02 do Registro Imobiliário da 1 a
Zona desta comarca, e Art. 22 da Lei 6.766/77, de propriedade do MUNICIPIO DE EUSÉBIO,
com sede na Rua Edmilson Pinheiro, n? 150, Bairro Autódromo - Eusébio - Ceará, inscrito no
C N P J sob o n° 23.563.067/0001·30, se encontra junto a este cartório I ivre e desembUlGNd o
de Quaisquer ônus reaiS, legais ou convencionais. O referido é verdade do que dou fé. ,
~ .. .. V~LlDO SOMtO . e0:,
~"" :.s6t0DE:AtI~tiICl[\tn~·
;~~ CERTIDÃO ~
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Qualquer rasura nesta certidào, sem que seja ressalvada antes da assinatura, é considerada como indício de adulteração. RL3 Virgiiio Coelho. 2% - Centro - Aquiraz - Ceará (S'1 700-0(0)
Fone 33S1·20 15; 2D2í i 2,123 e-rnail: contaio@cartori·)t!orer"iCI·J.CQ;·n.br