PREFEITURA FP MUNICIPAL
» EUS
“ Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 046/2018, de 21 de junho de 2018.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza a
doação de uma área de 204,00m? (duzentos e quatro metros quadrados), de um
terreno, situado no lugar Timbú, no Loteamento denominado IGUATEMY, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no final da Rua (2),
distando 3,00m (três metros) para o lado ESQUERDO/POENTE outra Alameda
do referido loteamento, de formato irregular, para implantação da Empresa G
MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº
27.454.755/0001-12, e dá outras providências.
A empresa gerará em média 50 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do 8 4º, do artigo 17, da
Lei Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de
1998, e ainda conforme aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico na forma do documento que ora anexamos.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reiteroç1 na ; oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Aude AA Apt S
Acilon Gonçalves a Júnior
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrrison Pinheiro, 159 - Autádromo - Eusebia - Ceara CEP GSIZ60-000! CHPI: 23.553. 067/000i 30
PREFEITURA JF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
LEROVADO
Projeto de Lei nº UC) de 21 de junho de 2018.
Autoriza a doação de uma área de 204,00m?
4 , (duzentos e quatro metros quadrados), de um
CÂMARA NUNICIPAL DE EUSEBIO terreno, situado no lugar Timbú, no Loteamento
EM DES LED OO: à denominado IGUATEMY, no Município e Comarca
reemneae) sas mma de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no final
d Dad da Rua (2), distando 3,00m (três metros) para o
' lado ESQUERDO/POENTE outra Alameda do
referido loteamento, de formato irregular, para
implantação da Empresa G MELLO COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA,, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.454.755/0001-12, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 204,00m? (duzentos e quatro metros
quadrados), à Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.454.755/0001-12, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ município e comarca de EUSÉBIO,
denominado IGUATEMY, constituído por uma ALAMEDA, localizada do lado par
do alargamento da Rua 02, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com
uma Área Livre, com uma área de 204,00m? (duzentos e quatro metros
quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao NORTE (frente), 8,00m
(oito metros) com o dito alargamento da Rua 02: ao SUL (fundos), 8,00m (oito
metros) com terras de José Abreu Lima; ao NASCENTE (lado direito), 25,00m
(vinte e cinco metros) com uma Área Livre de 5.094,00m?; e, ao POENTE (lado
esquerdo), 26,00m (vinte e seis metros) com uma Área Institucional de
1.638,00m?.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rea Eelmiison Pinheiro, 159 Autódromo - Eusebiw - Ceará - CEP 51750-000) CNPI; Z3.563,057/0001 30
PREFEITURA AP MUNICIPAL
EUSÉBIO
“* Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
f— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
H — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, HI, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Paragrafo Único. A transferência do imóvel somente poderá ocorrer
após cumpridas todas as condicionantes legais e as propostas no Protocolo de
Intenções, observando-se ainda a regularidade fiscal junto às Fazendas Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal
nº 1.575, de 14 de maio de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 dias do mês de
junho de 2018. Rê /
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
a Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrmstson Pinheiro, 159 - Autódromo - Cusebio - Ceará CEP S|Za0-00o) CNPL 23.563.667:00) 36
1d
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CN.PJ Nº 27.454.755/0001-12
END.: ROD CE 010, Nº 10445 Km 10
CEP: 61.760-000 ENCANTADA EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
ALAMEDA CONTINUAÇÃO DA RUA 02 DO LOTEAMENTO
IGUATEMY. ENCANTADA EUSEBIO-CE
o
INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ Nº 27.454.755/0001-12
END.: ROD CE 010, Nº 10445 Km 10
CEP: 61.760-000 ENCANTADA EUSÉBIO-CE
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para DOAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de
Eusébio a Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, constituído pela
Alameda do Loteamento Iguatemy, na localidade de Encantada, Município de Eusébio, Estado do
Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Encantada no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Alameda do Loteamento Iguatemy.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “T”, Grau de Precisão “1”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular; contextura do solo seca, possuindo uma AREA DE
204,00 mº.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
»*Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
» Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
»>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
»>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
X»Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jomais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
XMATRICULA / REGISTRO -— Matrícula
CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
XCADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
XCLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 204,00 mê,
>TOPOGRAFIA - Inclinado.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA -— Zona Urbana.
X>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua 02 do Loteamento Iguatemy
»FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE ÁGUA - Existe.
REDE ELÉTRICA -— Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
XESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método. .
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fomecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
D»
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 40,00/m? e R$ 60,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 40,00/m?.
Vu = R$ 40,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
Vi=AxVu
A = Área = 204,00 m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 40,00/m?
Vi = 204,00 mê? x R$ 40,00/m? > M= R$ 38.200,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 8.200,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %.
Terreno . 204,00 40,00 8.200,00 100,00
Construção Civil | memeeneno |O uunaenenacaos | canacamasanannamo | macaco
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 8.200,00
Importa a presente avaliação em R$ 8.200,00(Oito mil e duzentos reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 04 de junho de 2018.
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO situado no lugar TIMBÚ município e comarca de EUSÉBIO, denominado
IGUATEMY, constituído por uma ALAMEDA, localizada do lado par do alargamento da Rua 02,
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com uma Área Livre, com uma área de 204,00m?
(duzentos e quatro metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao NORTE
(frente), 8,00m (oito metros) com o dito alargamento da Rua 02; ao SUL (fundos), 8,00m (oito
metros) com terras de José Abreu Lima; ao NASCENTE (lado direito), 25,00m (vinte e cinco
metros) com uma Área Livre de 5.094,00m”: e, ao POENTE (lado esquerdo), 26,00m (vinte e
seis metros) com uma Área Institucional de 1.638,00m?.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Rogério Uchôa de Melo, Técnico Agrimensor, inscrito no CREA/CE com o RNP sob o nº
061665372-7, juntamente com a Prefeitura Municipal de Eusébio, Pessoa Jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ sob o nº 23.563.067/0001-30, com sede situada à Rua Edmilson
Pinheiro, nº 150, CEP: 61.760-000, Autódromo, Eusébio, Ceará. Declaramos para todos os
fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas consolidadas e o
alinhamento do logradouro público, importando-nos sujeitar-se ao que dispõe o $ 14 do artigo
213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial! Descritvo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
Eusébio - CE, 04 de Junho de 2018.
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CARTÓRIO FLORÊNCIO
Segundo Ofício - Comarca de Aquiraz - Estado do Ceará
CNPJ: 06.621.981/0001-70
Titular - Efetivo - Alcione Martins Florêncio
Substituto - Hermenegildo Florêncio Marques Batista
Substituto - Adriano Martins Florêncio
ALCIONE MARTINS FLORÊNCIO, tabetiá, oficiala do registro dé imóveis e de titulos e documentos e demais anexos da
comarca e cidade de Aquiraz, do Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, por nomeação legal, etc
| CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada para que surtam todos os
seus devidos e legais efeitos que, UM TERRENO situadc no lugar TIMBÚ município e
comarca de EUSÉBIO, denominado IGUATEMY, constituído por uma ALAMEDA, localizada
do lado par do alargamento da Rua 02, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com uma
Área Livre, com uma área de 204,00m? (duzentos e quatro metros quadrados), de forma
irregular, medindo e extremando: ao NORTE (frente), 8,00m (oito metros) com o dito
alargamento da Rua 02; ao SUL (fundos), 8,00m (oito metros) com terras de José Abreu
Lima; ao NASCENTE (lado direito), 25,00m (vinte e cinco metros) com uma Área Livre de
5 094,00m?; e, ao POENTE (lado esquerdo), 26,00m (vinte e seis metros) com uma Área
Institucional de 1.638,00m?, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste
cartório competente, havido em maior porção nos termos do Ri, R-3 e Av-9 da matricula nº
7.598, livro nº 02 do Registro Imobiliário da 1º Zona desta comarca, e Art. 22 da Lei 6.766/77,
de propriedade do MUNICIPIO DE EUSÉBIO, com sede na Rua Edmilson Pinheiro, nº 150,
Bairro Autódromo — Eusébio - Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 23.563.067/0001-30, se
encontra junto a este cartório livre e que dou té de quaisquer ônus reais, legais ou
|
convencionais. O referido é verdade do que dou fé. fj
Aquiraz - CE, 23 de maio de 2018.
O Oficiál .ed: AUUADO oasis MIT
Substituto: Respondendo pela Tilober
de VÁLIDO SQREN c COM
É id o E
aeci À
BUSCA CNID Ns
É Dk
CUIA VALIDADE
CONFERE A BRIQUE!
a o (PROVIMENTO Nº
N o! 2095 — COI-CE)
Qualquer rasura nesta certidão, sem qu onsiderada como indício de aduiteração.
1700-200)
ofiorancio.com.br