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materia nº 2/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaInstitui a infraestrutura para o trânsito de bicicletas na implantação de ciclovias e ciclofaixas na forma que indica.
native_id2758

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2018-02-26 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2018-02-23 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

TARCÍSIO DA CULTURA
Juventude, Cultura e Trabalho
EU: pol de
INDICAÇÃO Ne 003; QUE S ébio
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Institui a infraestrutura para O sum
ARO id bicicletas na implantação de ciclovias e
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA ae Ega DE EUSÉBIO:
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mui respeltsimente à à presença de V.Exa., com
conferidas nesta Augusta Casa ogis
o objetivo específico de e ao ári tro. e de preiro de Lei que: "Institui a
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que indica”. ? "
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o
vias em zonas urbanizadas, nas vias
e e e ciclofaixas na forma
públicas, nos parques e em outro ss a A Sem construídos ou pas no
município do Eusébio, pois a impo ! ;
incentivar a construção de ciclovias, e efício à qualidade de vida da população, é
destacada em algumas experiências inte nais de incentivo a esse tema. Cidades como
Copenhague, na Dinamarca, Bogotá, ni Colômbia, Amsterdã e Eusébio, por exemplo,
Aos
colecionam importantes avanços com à port ção de ciclovias ao invés de veículos.
Na capital holandesa —! onde as crianças aprendem na escola a importância da
educação no trânsito — encontra-se a maior concentração de bicicletas do mundo. Por meio de
ciclovias, os pedestres podem chegar aos principais pontos da cidade, que também conta com
Fá
estacio ; q pa i ; O sobjeti pro: local mais
pol
em cada três habitantes utiliza este meio de transporte diariamente, é comum ver nas ruas da
capital dinamarquesa pessoas indo de bicicleta ao trabalho e à universidade. Na América do
Sul, o bom exemplo vem da capital colombiana. Desde 1998, Bogotá tem desenvolvido
medidas e melhorado seu planejamento urbano para diminuir o número de automóveis que
circulam pela cidade incentivando, por consequência, o aumento na quantidade de ciclovias e
bicicletas. Essas iniciativas podem servir de exemplo para que os gestores assumam O
compromisso de proporcionar mais mobilidade aos pedestres e ciclistas.
Por tudo isso e pela melhor transparência de nossa política, Indico ao Exmo.
Sr. Acilon Gonçalves Pinto Junior, Prefeito de Eusébio, implementar infraestrutura para o
trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovia ou
TARCÍSIO DA CULTURA
Juventude, Cultura e Trabalho
micipal de
bio
E aU, PA
ciclo faixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, no NO
outros espaços naturais no município do Eusébio, e dá outras providências.
Para obter acesso aos recursos, a Prefeitura de Eusébio deverá apresentar um
plano de trabalho, cronogramas de desembolso e planos de aplicação junto ao Ministério das
Cidades, encarregado de liberar o montante através da Caixa Econômica Federal. Além disso,
o Município precisará articular val ps Nba co) roportida de R$ 79,0 mil para realizar a
proposta, que possui um prazo de vi
cia 6 info pio To ia 12 de março e término em 30 de
novembro deste ano.
N
; não possuir "débito em mora ou situação de
ão (...) da Administração Pública
ndos dé dotações consignadas nos
16
rsos por meio de emendarpa arlamentar é regulamentada pelo
gulamefita'os, convênios, contratos de repasse e termos de
q entidades é da nistração pública federal com órgãos
| , para a execução de programas, projetos
transferência de quantias do Orçamento Fiscal
Outra diretriz para 1 é
inadimplência com o Tesou
Federal, que impeça a “tran
orçamentos da União (...)"
A disponibilização de'Te
Decreto Federal ne 6170/07)
cooperação celebrados pelos 6!
ou entidades públicas ou privadas
e atividades de interesse recíproco envo!
e da Seguridade Social da União.
dm
Certo da sensatez de meus pares,
seja a indicação enviada ao Exmo. Acilon
que entendendo o mesmo a relevância dal
projeto de lei em anexo. Í
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÃ ÂMARA 4 MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 15 DE
FEVEREIRO DE 2018.
à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
alves Pinto Junior Prefeito Municipal, a fim de
envie-nos posterior mensagem com o referido
TARCÍSIO DA CULTURA di
Juventude, Cultura e Trabalho
Câmara (Municipal de
EUSé
A SERVIÇO DO Pl
PROJETO DE LEI N /
ln titui a infraestrutura para o trânsito de
&! bicicletas. na implantação de ciclovias e
Rei na forma que indica.
Art. 1º. Esta Lei institui a Polít
trânsito de bicicletas com
propriedade urbana e visa oferecer à po pulação o modal cicloviário como opção efetiva de
nto das demandas de deslocamento no espaço
rto, mediante a instituição do Plano Diretor
sébio, observando o planejamento e gestão
urbano, em condições de segurança e €i
Cicloviário Integrado — PDCI do Municip
Art. 3º São objetivos da Política de Transporte icloviário:
|— Estimular o uso da bicicleta em substituição ao transporte motorizado individual e
porte coletivo;
|ll— Promover infraestrutura adequada e segura para estacionamento e guarda de
bicicletas nos polos geradores de viagens, nos terminais e estações do sistema de transporte
coletivo municipal e intermunicipal;
IV— Priorizar os meios de transporte coletivo e não motorizados na gestão da
mobilidade urbana no Município;
V— Organizar a circulação cicloviária de maneira eficiente, com ênfase no conforto; e
VI— Reduzir a poluição atmosférica e sonora, bem como o congestionamento das vias
públicas causado pelos veículos automotores, visando promover a melhoria da
qualidade de
Art. 4º Fica aprovado o Plano Diretor Cicloviário Integrado do Município de Eusébio.
7
DiO
OVO.
TARCÍSIO DA CULTURA o»
Juventude, Cultura e Trabalho
E " US de
Parágrafo único. A promoção do desenvolvimento do Plano Diretor Me:
Integrado tem como princípio o cumprimento das funções sociais da cidade, nos termos da
Lei Orgânica do Município de Eusébio, garantindo:
| - a promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano por intermédio do
desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável e da acessibilidade universal;
4 *
ento da Política de Transporte
o art. 4º desta Lei.
Art. 7º São consideradas vias cicláveis as
bicicleta, observando-se as condições de |
e possuem potencial de atrair a utilização da
, pavimento e tráfego.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulame tará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contado da data de publicação desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
e CULTURA
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
DEP. ENTE
FEVEREIRO DE 2018.
a ébio
U SEI St DO POVO,

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