materia nº 12/2018

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TARCÍSIO DA CULTURA AROS VAO,
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Juventude, Cultura e Trabalho
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4 4 A JE DO POVO.
Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Turismo
de Eusébio - FMT
Indicação Nº 012 J0JB
Art. 1º Fica criado o Fundo Murieiggia de Tuismp de Eusébio — FMT,
Art. 2º 0 FMT, de que trata Aa A O de captação e
aplicação de recursos, otãd
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e tem por objetivo atender os enca os de: WU ação do município
na área do Turismo. | gosdo
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Art. 3º0 Fundo Municipal de Tufi : e 4 será gerido e ficará
vinculado diretamente à ey orçamentária da se retaria Municipal de
Cultura e Turismo de Eusébio, AN po R
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Parágrafo Único — Incube ao Co L pal rumo de Eusébio a
supervisão da aplicação dos recu Municipal de Turismo de
Eusébio — FMT.
EMT. À
|- As dotações consignadas no orçamel to municipal;
- As transferências de recursos estaduais e federais para o fomento e
o desenvolvimento da atividade turística no município;
HI - As receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos para eventos
de cunho artístico;
IV - As receitas resultantes de convênios, contratos, projetos e parcerias
TEBCiI (ee po
Parágrafo Único — Todos os recursos previstos na forma deste artigo
deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária
especial, vinculada ao Fundo Municipal de Turismo de Eusébio — FMT, bem
como contabilizados como receita orçamentária, com alocação do referido
fundo através de dotações consignada3 na lei própria ou através de créditos
adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Eusébio — FMT serão
aplicados em:
| “Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de
Eusébio ou por órgãos conveniados;
Il - aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços do
turismo;
| - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de turismo;
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Juventude, Cultura e Trabalho
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IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento Ram
recursos humanos na área turística;
V-fomentar;
a) As atividades turísticas, sob todas as formas de manifestação;
b) A publicação de materiais promocionais acerca das atrações
turísticas do Município, sob todas as formas de mídias.
o X da
V - repasses para a prestação de senso por E: entidades de direito
público ou privado, medi: “á id 4 m es a execução de
programas. A:
Parágrafo Único — A utilizaç ão de rêcúrsos do F nas deste artigo
deverá ser previamente autgrizada
Eusébio. si À
Art. 62 A contabilidade) o-Flindo Mu 1
será organizada de forma a per m
prévio, concomitante e subse
apurar custos dos serviços, al
qo Conj elho o pede de Turismo de
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ai o o de Elisébio — EMT
ercício de suas funções de controle
E r, apropriar e
ea análise dos
resultados obtidos. =
Art. 7ºA escrituração contábil ecretaria de Cultura e
Turismo tº
la legislação própria.
52º As demonstrações e os relatórios uzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município. p
Art. 8º As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Turismo
de Eusébio — FMT serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal
de Turismo, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá delegar, por ato próprio, à
autoridade da Secretaria Municipal de Turismo de Eusébio responsável pela
incumbência de autorizar despesa à conta do Fundo Municipal deT rismo,
PR
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio