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IB. 10. JO
INDICAÇÃO Nº (N3 /2010
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o cargo de
Subsecretário Municipal de
Educação na Organização
Administrativa do município
de Eusébio.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui
respeitosamente à presença de UV. Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de
Subsecretário Municipal de Educação na Organização
Administrativa do município de Eusébio”.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V. Exa., que depois
de submetido ao Plenário, seja enviado ao Sr. Prefeito
Municipal, que entendendo a relevância da matéria, envie-nos
posterior mensagem com o referido projeto de lei.
JUSTIFICATIVA
A referida Indicação é resultado de uma análise da matéria em
tela; inicialmente é necessário destacar que a Secretaria
Municipal de Educação, detém quase a metade do funcionalismo
público municipal, bem como consome 1/3 (um terço) do orçamento
financeiro anual; é também de bom alvitre mencionar que a
referida pasta operacionaliza dezenas de programas e projetos de
âmbito municipal, estadual e federal; pois além das atribuições
de responsabilidades próprias a referida secretaria utiliza
ainda um dos mecanismos inovadores da administração pública
moderna, a intersetorialidade, ou seja, colabora diariamente com
as demais secretarias. Enfim, ao criar o cargo de subsecretário
municipal de Educação, o município adotará uma postura
organizacionalmente mais justa e solidária, resultando assim
numa administração democrática, eficiente e transparente.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE OUTUBRO DE 2010.
Vereador - PRB
OStIzoNorodeNSs0e! - SN
PROJETO DE LEI Nº /2010
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o cargo de
Subsecretário Municipal de
Educação na Organização
Administrativa do município
de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o
cargo de Subsecretário Municipal de Educação na Organização
Administrativa do Município de Eusébio.
Art.2º O cargo que trata no artigo anterior será de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração, e terá remuneração
compatível de secretário municipal.
Art.3º As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de
Educação serão estabelecidas por decreto, que definirá
competências, deveres e responsabilidades.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal
de Eusébio.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE OUTUBRO DE 2010.
Francisco
DStIzoiornaBtas0sz - 1
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