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PROJETO DE LEI Nº 045/2010
Estabelece a parada
obrigatória na sede da cidade
para os transportes urbanos
coletivos rodoviários
intermunicipais que circulam
no município de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art.1º As concessionárias de transporte urbano coletivo
rodoviário intermunicipal que circulam na circunscrição
territorial de Eusébio, ficam obrigadas a estabelecer parada de
embarque e/ou desembarque na sede deste município.
Art.2º A determinação de que trata o artigo anterior é
direcionada exclusivamente as concessionárias de transporte
coletivo rodoviário intermunicipal, detentoras das linhas que
fazem os trajetos de Fortaleza aos municípios do litoral leste e
vice-versa.
Art.4º O não cumprimento desta lei, implicará na aplicação de
multa diária no valor de 1.000 (mil)JUFIRME.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE OUTUBRO DE 2010.
Francisco Santos Chagas
Vereador - PRB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, surge-se das diárias reclamações por
parte da população eusebiense, em relação a postura das
concessionárias de transporte urbano coletivo rodoviário
intermunicipal, que fazem as linhas de ônibus de Fortaleza aos
municípios do litoral leste e vice-versa; pois mesmo ofertando o
serviço de deslocamento rodoviário intermunicipal aos nossos
munícipes, este mesmo serviço não é disponibilizado na
jurisdição territorial de Eusébio, ou seja, os passageiros tem
que se deslocar para os municípios de Fortaleza ou Aquiraz para
realizarem as suas viagens, causando assim prejuízos
financeiros, desconforto e insegurança. As empresas detentoras
da concessão deste serviço têm a obrigação de atender as
demandas da sociedade, na medida em que se torna obstáculos para
o desenvolvimento local, bem como fator gerador da otimização da
qualidade de vida.
O Projeto de Lei em tela, é de suma importância no contexto
sócio-econômico da cidade; assim contamos com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação, esperando que, com esta contribuição
do Legislativo Eusebiense, com o apoio do Executivo possamos
diversificar cada vez mais os serviços públicos à serviço da
nossa população.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE OUTUBRO DE 2010.
tos Chagas
Vereador - PRB
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