materia nº 76/2010

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MENSAGEM Nº 074/2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em caráter
de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso projeto de Lei que dispõe sobre alteração no
Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no Art. 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2011.
A alteração proposta tem por finalidade assegurar a compatibilização entre o Plano
Plurianual de 2010 — 2013 e a Lei Orçamentária Anual de 2011, que apresentou modificação
na denominação de ações de vários programas, decorrente da adequação da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, do Sistema Unico de Saúde e de outras inerentes ao
processo de execução do orçamento de 2011.
Por se tratar de matéria de relevante interesse da administração, solicito nos termos do
disposto na Lei Orgânica do Município, que a sua apreciação se faça em regime de urgência.
Na certeza de que o Projeto de Lei merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que lhe é reservada, fico no aguardo de sua aprovação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 12 de novembro de
2010. q
PREFEITO DE EUSEBIO
Exmº Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PROJETO DE LEI Nº 0% /2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 20H, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no Art. 3º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2011, Lei nº 931/2010, referente aos programas e ações que
passarão a vigorar conforme especificado no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 12 de novembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
| Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011
Anexo de Metas e Prioridades
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEINº 12010
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0016 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Objetivo: Promover o acesso universal e o atendimento integral da população aos serviços de saúde em hospitais e ctimicas especiatizadas
- Ampliação, Reforma e Equipamento do Hospital Dr. Amadeu Sá Setor ampliadoy reformado (Unidade) t
- Manutenção da Média Complexidade Hospitalar Atendimento realizado (Unidade) 124.000
- Serviço de Saúde de Alta Complexidade Paciente atendido (Pessoal 1.560
- Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento Atendimento realizado (Unidade) 35.000
+ Apoio à Manutenção do SAMU Serviço mantido (Unidade) 1
- Manutenção da Média Complexidade Ambulatorial Atendimento realizado (Unidade) 52.200
- Prevenção ao Uso Indevido de Drogas Ação desenvolvida (Unidade) 2
« Apoio ao Atendimento de Dependentes Químicos Entidade aotada (Unidade) 3
« Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento Atendimento realizado (Unidade) 35.000
Programa: 0018 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: Promover o controle dos determinantesdos probtemasprioritários de saúde
- Manutenção da Vigilância em Saúde Ação desenvolvida (Unidade) 2
Programa: — 0032 TURISMO LOCAL
Objetivo: Incentivar o turismo focal como ocupação produtiva geradora de renda
» Implantação de Infra-estrutura de Turismo Infra-estrutura implantada (Unidade) 1
« Promoção e Desenvolvimento do Turismo Ação desenvolvida (Unidade) 2
Programa: 0044 COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO
Objetivo: Desenvolver políticas de complementação alimentar, de renda mínima e de capacitação e intermediação para o trabalho de famílias e pessoas carentes
- Construção e Equipamento do Centro de Inclusão Produtiva Área construída (M?) 500
« Programa de Renda Mínima Família beneficiada (Famif +00
« Programa de Complementação Alimentar Família beneficiada 500
« Capacitação e Intermediação para o Trabalho Pessoa capacitada intermediada (Pessoa) 500
« Qualificação e Intermediação de Jovens para 0 Trabalho Jovem atendido (Unidade) 150
Programa: 0048 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
Objetivo: Prestar atendimento assistencial às famítias que se encontram em situação de risco social e pessoat por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
x ” cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantit, entre outras.
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI / indivíduo atendido (Unidade) 200
- Serviço de Acolhimento em Família acolhedora Criança e adolescente atendido(Unidade)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011
Anexo de Metas e Prioridades
tOJETO DE LEINº 12010
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
TEÇÃO SOCIAL BÁSICA
enir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aqusições e o fortalecimento dos vínculos famitiares e comunitários
- Manutenção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa Centro implantado (Unidade) 1
+ Serviço de Convivência e Fortalecimento de Víncutos - PROJOVEM Adolescente Jovem atendido (Jovem) 300
« Serviço de Gestão do Programa Bolsa Famítia Familia cadastrada(Fami 6.500
« Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos do Idoso Pessoa atendida (Unidade) 500
. Serviço de Atenção Integral a Família - PAIF Famitia/pessoa atendida(Unidade) 9.600
+ Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculo de Criança e Adolesente Criança/adotescente atendido (Inidade) 1.480
STÊNCIA FARMACÊUTICA
ntfr o atendimento com medicamentos básicos a todo usuário do sistema municipal de saúde.
. Assistência Farmacêutica Básica/PPI Poputação beneficiada(Unidade) 41.307
- Assistência Farmacêutica Complementar População beneficiada(Pessoa) 400
+ Assistência Farmacêutica Atenção Secundária/PPI População beneficiada (Pessoa) 28.000