PROTOCOLO Nº —
RECEBIDO EM —/ 4
S ÉBI “TENCARREGADO
Vivendo cada vez melhor
PREFEBILRA MENICINAL
MENSAGEM Nº 075/2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em caráter
de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no
Anexo Demonstrativo de Programas e Ações do Plano Plurianual para o período 2010 — 2013.
A propositura decorre de modificações em ações de programas constantes do PPA,
resultante de adequação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, do Sistema
Único de Saúde e de outras, inerente ao processo de execução orçamentária de 2011,
objetivando a compatibilização entre a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Por se tratar de matéria de relevante interesse da administração, solicito nos termos do
disposto na Lei Orgânica do Município, que a sua apreciação se faça em regime de urgência.
Na certeza de que o Projeto de Lei merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que lhe é reservada, fico no aguardo de sua aprovação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 12 de novembro de
2010.
PREFEITO DE EUSÉBIO
Exmº Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
a 084 Gr £o,
PROTOCOLO TLantS:
RECEBIDOEM 3
4 o
ENC, EGADO >
Vivendo cada vez melhor
ger CA o ON nr]
PROJETO DE LEI Nº 04%+ /2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual
para o período 2010 — 2013, na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Demonstrativo de Programas e Ações do Plano
Plurianual 2010 — 2013 (Lei nº 850/2009), referente aos Programas e Ações que passarão a
vigorar conforme especificados no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 12 de novembro de
2010.
PRÉFEITO DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
PPA 2010/2013
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010
PROGRAMA: 0016 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
OBJETIVO: Promover o acesso universal e o atendimento integral da população aos serviços de saúde em hospitais e clínicas especializadas.
Indicador Índice Mais Recente Índice Final PPA
0,12%
em apuração
0,12%
em apuração
Relação leito por habitante
Taxa de internação hospitalar
Dados financeiros a preços correntes
2010 2011/2013 TOTAL
LTr ENTE Nao
14.899.000,00 54.334.800,00 69.233.800,00
Ação Unidade de
: Tipo 2010 01
Produto Medida P 2011/2013 TOTAL
QD
1035 - Ampliação, Reforma e Equipamento do Hospital Dr. Amadeu Sá Meta Física 1 3 4
Unidade P
Setor ampliado/reformado/equipado Valor 550.000,00 1.650.000,00 2.200.000,00
1057 - Construção do CAPS Eusébio Meta Física 500 500 1.000
Me [
Área construída Valor 315.000,00 315.000,00 630.000,00
1062 - Implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA Meta Física 1 . 1
Unidade P
Imóvel adquirido Valor 100.000,00 - 100.000,00
2072 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Hospitalar A Valor 4.220.000,00 14.051.800,00 18.271.800,00
2075 - Manutenção da Média Complexidade Hospitalar Meta Física 124.000 372.000 496.000
Pessoa A
Atendimento realizado . Valor 2.116.000,00 . 4.563.000,00 6.679.000,00
2089 - Manutenção do CEO Dra. Berenmice Gonçalves Meta Fisica 25.200 (o) 25.200
Pessoa A
Atendimento realizado Valor 66.000,00 - 66.000,00
- ã ório Regional de Pró ári R
2090 - Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária Dra. Meta Física 2000 o 2000
Berenice Gonçalves Pessoa A
Atendimento realizado Valor 40.000,00 - 40.000,00
2091 - Manutenção do CAPS Eusébio
Atendimento realizado
2092 - Manutenção da Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Atendimento reaglizado
2093 - Manutenção do Centro de Reabilitação de Eusébio
Atendimento reaglizado
2094 - Pagamento de Pessoal e Encargos S:
Ambulatorial
iais da Média Complexidade
2121 - Serviço de Saúde de Alta Complexidade
Paciente atendido
2135 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Unidade de Pronto
Atendimento
2134 - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Atendimento realizado
2154 - Apoio à Manutenção do SAMU
Serviço mantido
Pessoa
Pessoa
Pessoa
Pessoa
Unidade
Unidade
Meta Física
Valor
Meta
ica
Valor
Meta
ica
Valor
Valor
Meta
Valor
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
5.600
57.000,00
14.400
50.000,00
5.000
155.000,00
997.000,00
1.560
2.856.000,00
2.607.000,00
35.000
770.000,00
5.289.000,00
6.200
12.600.000,00
9.435.000,00
105.000
3.075.000,00
3
545.000,00
5.600
57.000,00
14.400
50.000,00
5.000
155.000,00
6.286.000,00
7.760
15.456.000,00
12.042.000,00
140.000
3.845.000,00
3
545.000,00
1,
2161 - Manutenção da Média Complexidade Ambulatorial
Atendimento realizado
2163 - Prevenção ao Uso Indevido de Drogas
Ação desenvolvidad
2164 - Apoio ao Atendimento de Dependentes Químicos
Entidade aoiada
2165 - Reinserção Social de Dependentes Químicos
Pessoa atendida
Unidade
Unidade
lade
Unidade
Meta Física
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
156.600
1.968.000,00
240.000,00
453.000,00
90
150.000,00
156.600
1.968.000,00
240.000,00
453.000,00
90
150.000,00
PPA 2010/2013
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010
PROGRAMA: 0018 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: Promover o controle de doenças transmissíveis por vetores, veiculação hídrica e alimentar, através da identificação de risco epidemiológico, sanitário e ambiental.
Indicador Índice Mais Recente Índice Final PPA
Taxa de cobertura de controle de agravo a saúde 80,00% 80,00%
Índice de cobertura de vistoria de estabelecimento comercial 10,00% 20,00%
Dados financeiros a preços correntes
2010 2011/2013 TOTAL
462.100,00 1.720.800,00 2.182.900,00
Ação Unidade de
' Tipo 2010
Produto Medida p: 2011/2013 TOTAL
2076 - Manutenção da Vigilância em Saúde o 6 8
Unidade A
Ação desenvolvida Valor - 254.000,00 254.000,00
2076 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental 1.000 [o] 1.000
Unidade P
Fiscalização efetivada Valor 40.000,00 - 40.000,00
2077 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 600 (o) 600
Unidade P
Agravo notificado/pesquisado Valor 30.000,00 - 30.000,00
2119 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Vigilância em Saúde A Valor 392.100,00 1.466.800,00 1.858.900,00
—[——NODlD—w—D>——DN— >> —w>—————w—w—Ww>—D—Nm——————
e
PPA 2010/2013
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010
PROGRAMA: 0032 - TURISMO LOCAL
OBJETIVO: Incentivar o turismo local como ocupação produtiva geradora de renda.
Índice Final PPA
Índice Mais Recente
Indicador
Em Definição
Dados financeiros a preços correntes
2010 2011/2013 TOTAL
E E A A
165.000,00 684.000,00 849.000,00
Ação :
Unidade de '
: Tipo 2010
Produto Medida P 2011/2013 TOTAL
4019 - implantação e Recuperação de Infra-estrutura de Turismo Meta Física 1 3 4
Unidade P
Valor 165.000,00 495.000,00 860.000,00
Infra-estrutura implantada/recuperada
ATT TM AMT
Ação desenvolvida
O RE NBÃE DAME
Unidade
Meta Física
Valor
6
189.000,00
6
189.000,00
e.
PPA 2010/2013
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ANEXO UNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010
PROGRAMA: 0044 - COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO
OBJETIVO: Desenvolver políticas de complementação alimentar, de renda mínima e de capacitação e intermediação para o trabalho de famílias carentes e de pessoas carentes.
Indicador Índice Mais Recente
Taxa de cobertura de pessoa e fai carente
80,00%
Dados financeiros a preços correntes
2010 2011/2013 TC
2.400.000,00 8.896.200,00
Ação :
Unidade de :
Ti
Produto Medida ipo 2010 2011/2013 TO
2030 - Programa de Renda Mínima 600 1800
A
Família beneficiada Valor 2.400.000,00 5.985.600,00
2083 - Programa de Complementação Alimentar Meta Física 500 1500
A
beneficiada Valor 600.000,00 1.539.600,00
2084 - Capacitação e Intermediação para o Trabalho Meta Física 500 1500
Pessoa A
Pessoa capacitada/intermediada Valor 178.000,00 666.000,00
1073 - Constrção e Equipamento do Centro de Inclusão Produtiva Meta Fisica [o] 500
Me P
Área construída . Valor - 800.000,00 .
2107 - Qualificação Profissional e | i de Ji
ualificação Profissional e Intermediação de Jovens para o Meta 0 450
Trabalho
Pessoa A
Pessoa capacitada/intermediada Valor - 105.000,00
..
ANEXO UNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010
PROGRAMA: 0048 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE .
OBJETIVO: Prestar atendimento assistencial à famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco social e pessoal, por ocorrên:
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infan!
de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos
entre outras.
Índice Mais Recente Índice Final
em apuração
Indicador
Taxa de atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco social e pessoal
em apuraç
Dados financeiros a preços correntes
2010 2011/2013 TOTAL
0,00 890.400,00 €
Ação :
Unidade de as
Produto Medida Tipo 2010 2011/2013 TOTAL
2101 - Manutenção do Centro de Referê E: do da Assistê
no lanutençã le Referência Especializado da Assistência Meta Fisica 200 0
Unidade A
Familia atendida Valor 178.000,00 - 1
2104 - Família abrigadora Meta Física so fo]
Pessoa A
Criança e adolescenteatendidos Valor 60.000,00 - é
2159 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e ci
Indivíduos - BAEFI poa Meta Física fo) 600
Unidade A
Familiaindivíduo atendido Valor - 665.900,00 6
2104 - Família abrigadora (o) 150
: . Pessoa A E
Criança e adolescenteatendidos Valor - 224.500,00 22
ANEXO |
PPA 2010/2013
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010
049 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisições e o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitários.
Índice Final PPA
em apuração
Índice Mais Recente
em apuração
Indicador
Taxa de cobertura do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
Dados financeiros a preços correntes
2010 2011/2013 TOTAL
1.133.000,00 4.107.300,00 5.240.300,00
Ação
Unidade de :
201 1/20'
Produto Medida Tipo o 201 13 TOTAL
1038 - Implantação de Centro de Convivência da Pessoa Idosa Meta Física 1 3 4
Unidade A
Centro implantado Valor 210.000,00 785.600,00 995.600,00
1039 - Implantação de Centro de Referência de Assistência Social / Casa da Meta Física 1 3 4
Família Unidade Pp
Centro implantado Valor 115.000,00 430.000,00 545.000,00
2027 - Manutenção do Atendimnto à Pessoa Idosa Meta Física 500 0 500
Pessoa A
Pessoa idosa atendida Valor 98.000,00 - 98.000,00
2028 - Ações Socioeducativas para Famílias com Criança de O a 6 anos Meta Física 1.480 o 1.480
Pessoa A
Criança atendida Valor 173.000,00 - 173.000,00
2085 - Manutenção dos Polos de Atendimento Meta Física 1.200 º 1.200
Pessoa A
Jovem atendido Valor 110.000,00 - 110.000,00
2097 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social / Casa Meta Física 9.600 o 9.600
da Família Unidade A
Família atendida Valor 236.000,00 - 236.000,00
2107 - Qualçificação Profissional e Intermediação de Jovens para o Meta Física 150 o 150
Trabalho Unidade A
Jovem atendido Valor 35.000,00 - 35.000,00
2111 - PROJOVEM Adolescente Meta Física 250 o 250
Pessoa A
Jovem atendido Valor 60.000,00 - 60.000,00
2117 - Manutenção do Programa Bolsa Família - IGDB Meta Física 6.500 0 6.500
Unidade A
Familia cadastrada Valor 96.000,00 - 96.000,00
“
+.
,
2111 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - PROJOVEM
Adolescente
Jovem atendido
2117 - Serviço de Gestão do Programa Bolsa Família IGDB
Família cadastrada
2156 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Idoso
Pessoa idosa atendida
2157 - Serviço de Atenção Integral a Família - PAIF
Família/pessoa atendida
2158 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e
Adolescente
Criança/adolescente atendido
Jovem
Unidade
Pessoa
Unidade
Unidade
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
900
224.500,00
19.500
359.000,00
É -500
366.600,00
4.440
1.294.400,00
4.440
647.200,00
900
224.500,00
19.500
359.000,00
1.500
366.600,00
4.440
1.294.400,00
4440
647.200,00
o
“e
+
ANEXO II
PPA 2010/2013
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010
PROGRAMA: 0054 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: “Assegurar o atendimento da populaçao com medicamentos básico.” º
Índice Final PPA
90,00%
Índice Mais Recente
80,00%
Indicador
Taxa de cobertura de atendimento com medicamento básico
Dados financeiros a preços correntes
2010 2011/2013 TOTAL
A A ia É
121.000,00 1.527.700,00 1.868.700,00
q———DDwDw2Dw—>w—>—>—>——>——>——— > TIE
Ação Unidade de
: Tipo 2010 2011/2013
Produto Medida P: TOTAL
> >>> >—>——>—>—>—>—>——>——>——>—>—>——> > >>> >>> >>> >—>———>————>>—>>—>—>—>—>—>————
2088 - Assistência Farmacêutica Básica/PP| Meta Física 41.307 123.921 165.228
Unidade A
População beneficiada Valor 121.000,00 452.700,00 573.700,00
2120 - Assistência Farmacêutica Complementar Meta Fisica 400 1.200 1.600
Unidade A
População beneficiada Valor 220.000,00 823.000,00 1.043.000,00
2162 - Assistência Farmacêutica Atenção Secundária/PPI Meta Física - 84.000 84.000
Unidade A
Valor - 252.000,00 252.000,00
População beneficiada
——w——w——NQDD—>——— 2]