EUSÉBIO a
Vivendo cada vez melhor : unicef N
PREFEITURA MUNICIPAL me EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 076/2010, de 18de novembro de 2010.
Senhor Presidente, -
PEA
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Câmara Municipal, por” ;
“intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o
incluso Projeto dé Lei que autoriza a doação de uma área de 13. 126,00? (tréze mil, '
cento e vinte e seis metros quadrados), de um terreno situado no Distrito Industrial |, na
" localidade de Jabuti, na séde do Município de Eusébio-CE, para a implantação de uma
Escola a ser construida pelo Govemo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Como sabemos, a educação é principio basilar à ocupação e geração de
. - renda. para uma cidade: Ê através dela que ocorre a formação digna de cidadãos que
É — serão em um segundo momento inseridos no mercado de trabalho.
A implantação de uma unidade escolar estadual no Municipio de Eusébio
contribuirá sobremaneira para a formação educacional, social e-qualificação de sua gente
concomitantemente à futura inserção no mercado de trabalho;
Não obstante a tudo o que fora elencado, os recursos necessários à
construção do empreendimento escolar serão contingenciados pelo Governo 'do Estado
do Ceará, restando ao Município de Eusébio a contrapartida que-se dará através da
doação do terreno onde será construído o equipamento, escolar.
: Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consúlta intimamente
os interesses da comunidade de. Eusébio; pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público dé Vossa, Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na “oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço. .
ENT
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Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de.Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61. 760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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Vivendo cada vez melhor
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Projeto de Lei nº0Y8, de 18 de novembro de 2010.
Autoriza a doação de uma área de 13.126,00m?
(treze mil, cento e vinte-e seis metros quadrados), de
“um terreno situado no Distrito Industrial |, na
“ localidade; de: Jabuti, na sede do Município de
Eusébio:CE, para a implantação de uma Escola a
. ser construida pelo Governo do Estado do Ceará, e
Caso ' . dá outras providências.
A-CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse cao
público relevante, uma área de 13:126,00m? (treze mil, cento e vinte e .seis metros À
quadrados), ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, inscrita '
“ no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sab o. nº
o7. 954.480/0001-79, para a implantação de unidade escolar.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — "UM TERRENO URBANÓ, situado
na localidade de Jabuti (Distrito Industrial 1), na sede do Município «e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado. par da Rua | (Avenida 23 de Junho),
fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Rua 02 (Rua Eduardo Sá), de forma
“irregular, perfazendo uma área total de 13.126, 00m? “(treze mil, cento e vinte e seis.
metros quadrados), registrado em porção maior através da Matrícula nº 000345 do +.
Gartório de Registro de Jmóveis da Comarta de Eusébio-CÉ (Cartório Facundo), medindo
e extremando: . .
N AO NASCENTE (frente): por uma linha reta tirada no sentido suiNcit
onde mede 172,00m (cento e setenta e dois metros), com a-aludida Rua O1Avenida 23
de Junho);
AO POENTE, (fundos): por uma linha, irregular tirada no sentido Norte/Sul -
com três (03) segmentos que medem 85, 200 (oitenta e cinco metros e vinte
centimetros), 17,20m (dezessete metros e vinte centímetros) e 59,40m (cinquenta e nove,
metros e quarenta centimetros), totalizando 162,40m (cento e sessenta e dois metros e
quarenta centimetros), com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, que outrora
pertenceram a Albina Maria da Conceição;
ÃO SUL (lado direito): por uma linha reta tirada no sentido
poenteinascente, onde mede 85,00m (oitenta e cinco metros), com o) terreno doado à
Bicicletas Universal Comércio e Indústria Ltda;
AO NORTE (lado esquerdo): por uma linha reta tirada no sentido
nascente/poente, medindo 98,60m (noventa e oito metros é sessenta centimetros), com a
. Rua 02 (Rua Eduardo Sã), de conformidade com a planta arquivada no Cartório.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 [CA
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Art. 2º. Na matrícula do. Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
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Y-=o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a je
sua finalidade-no prazo de 12 (doze) meses para o início das obras, e de 08 (oito) meses
para o término, podendo ser. prorrogado por igual periodo, mediante autorização
expressa da doadora;
Il-—'o imóvel será utilizado única e exclusivamente para a-construção e
funcionamento de unidade escolar e equipamentos pertinentes; o
Hl- o donatário não: poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar)
- aterceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio.
“Art 3º O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo
antetior importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário
possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias efetivadas.
Art. 4º. Esta:Lei entrará em vigor-na data de sua publicação.
*- Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio) aós 18 dias do mês de hovembro
de 2010.
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
CEARÁ GOVERNO DO ESTADO
C.N.P.J Nº 07.954.480/0001-79
END.: AV. DR. JOSÉ MARTINS RODRIGUES
CEP: 60.811-520 EDSON QUEIROZ FORTALEZA — CE.
LOCAL AVALIAÇÃO:
DISTRITO INDUSTRIAL 1
RUA I (AV. 23 DE JUNHO) ESQUINA COM A RUA 02 (RUA
EDUARDO SÁ);
JABUTI, EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2. PROPRIETÁRIO
CEARÁ GOVERNO DO ESTADO
C.N.P.JNº 07.954.480/0001-79
END.: AV. DR. JOSÉ MARTINS RODRIGUES
CEP: 60.811-520 EDSON QUEIROZ FORTALEZA - CE..
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio,
localizado no DISTRITO INDUSTRIAL I RUA I (AV. 23 DE JUNHO) ESQUINA COM A RUA
02 (RUA EDUARDO SÁ); JABUTI, EUSÉBIO-CE, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor, pois se
trata de uma doação de área pelo Município.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar DISTRITO INDUSTRIAL I RUA 1 (AV. 23 DE
JUNHO) ESQUINA COM A RUA 02 (RUA EDUARDO SÁ); JABUTI, EUSÉBIO-CE, Município
de Eusébio, Estado do Ceará (TERRENO DOADO).
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO .
Doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio para CEARA GOVERNO
DO ESTADO.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
jesenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar DISTRITO INDUSTRIAL I RUA I (AV. 23
DE JUNHO) ESQUINA COM A RUA 02 (RUA EDUARDO SÁ); JABUTI, EUSÉBIO-CE,
Município de Eusébio, Estado do Ceará, de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma
AREA DE 13.126,00m”.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
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População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
População urbana: 2.138.234 habitantes;
Extensão territorial: 146.348 km?;
População rural: 5.279.168 habitantes;
Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação de serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
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VVNV O VVNVV OVO vvNwvwvwv
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil;
Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>» Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3. TERRENO ,
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / AREAS.
DIMENSÕES E LIMITES — Conforme documento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo.
CARTÓRIO - Cartório Facundo.
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO -— comercial.
LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL -13.126,000m?.
TOPOGRAFIA -— Plano
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA - Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 15 km.
ACESSO AO IMÓVEL - pela BR 116.
FORMATO DO TERRENO - Irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE AGUA - Poço individual.
REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
REDE TELEFONICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
ESTRADAS - Calçamentadas e Asfaltadas.
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
VVVVNVVVNNNVOA VVVVVNNNVN
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica. &
Apos Isso, adibitiáarnos um valor dO PILÇO pidiltdãdu TV CIHNUIDO UU titittiiu tilt
questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 40,00/m? e R$ 50,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 30,00/m?.
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;)
V=Ax Vu
A = Área = 13.126,00m?.
= Valor Unitário Médio = R$ 30,00/m?
vo = 13.126,000m? x R$ 30,00/mj > V;=R$ ELE 780, 00
02/
Arredondando conforme dispões o item 8.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 393.780,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 13.126,00 | 30,00 | 393.780,00 | 100,00
Construção Civil | =... | on |O na a e
TOTAL 393.780,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO.............cseeseeeeemmmeseeeerermeseseeremseseres R$ 393.780,00
Importa a presente avaliação em R$ 393.780,00 (trezentos e noventa e três mil
setecentos e oitenta reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Escritura do terreno
Eusébio, 17 de novembro de 2010.
h)
Alessandra M Feitosa
Engº Civil CF "YD-Ce
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descrito de um terreno situado no lugar denominado Jabuti (Distrito
Industrial 1), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
HISTÓRICO
Um terreno situado no lugar Jabuti (Distrito Industrial |), localizado do lado par
da Rua | (Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte), com a Rua 02 (Rua
Eduardo Sá), de forma irregular, perfazendo uma área de 13.126,00m? (treze mil cento e vinte e
seis metros quadrados), medindo e extremando:
AO NASCENTE, (frente) por uma linha reta tirada no sentido Sul/Norte, onde
mede 172,00m (cento e setenta e dois metros), com a aludida Rua 01 (Avenida 23 de junho);
AO POENTE, (fundos) por uma linha irregular tirada no sentido Norte/Sul com
três (03) segmentos que medem 85,20m (oitenta e cinco metros e vinte centímetros),
17,20m(dezessete metros e vinte centímetros) e 59,40m (cinquenta e nove metros e quarenta
centímetros), totalizando 162,40m (cento e sessenta e dois metros e quarenta centímetros), com
terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, que outrora pertenceram a Albina Maria da Conceição;
AO SUL, (lado direito) por uma linha reta tirada no sentido poente/nascente,
onde mede 85,00m(oitenta e cinco metros), com o terreno doado à Bicicletas Universal Comércio
e Industria Ltda;
AO NORTE, (lado esquerdo) por uma linha reta tirada no sentido
nascente/poente, medindo 98,60m (noventa e oito metros e sessenta centímetros), com a Rua 02
(Rua Eduardo Sá), de conformidade com a planta que fica arquivada neste cartório.
o A Tas
Alessandra nm) Aragão Feitosa
Eng? Civil CREA nº. 9909/D
Eusébio 16 de Novembro de 2010
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| ÁREA REMANESCENTE |
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: 206,00 m. |
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| ÁREA:13.126,00m?
| PERÍMETRO: 518,00m.
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Cemprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page lofl
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte, E
Confira os dados de Identifitação da Peásoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadástral.
&
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E
Is “CONPRO RICÃ À :
ScMOMES | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ExisEjaaTs
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL Ê
CEARA GOVERNO DO ESTADO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOMÉ DE FANTÁSIA)
CE GOV GABINETE DO GOVERNADOR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMIGA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
102-3 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL
[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JOSE MARTINS RODRIGUES 150
CEP BAIRRO(DISTRITO MUNICÍPIO
60.811-520 EDSON QUEIROZ FORTALEZA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
poa atenas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 16/11/2010 às 12:28:57 (data e hora de Brasília).
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http://www. receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.a... 16/11/2010
DÃO VÁLIDA BAR 38 DIAS, EXCETO PARA
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MATRÍCULA
É
LIVRO Nº 2
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- Ceará
- Eusébio
260.1836
Fone - Fax:
“Rod. CE 004 - Km 08 - Centro Administrativo Il
S PROVIMENTO
CGJICE.
DOSOLO URBANO, CUJA
VALIDADE É DE-S0 DIA!
RPÓRAÇÃO IMOBILIÁRIA E
Nº gi/2003 -
PARCELAMENTO
«CERH
CAM TUHIOU FACUNDO - 2º OFICIO
Eusébio - Ceará | MATRÍCULA mo | E 000345
Registro de Imóveis
REGISTRO
GERAL
RUBRICA
Cantos Facundo FÁilho - Oficial
E
AV.15/ 000345 «= DE 65 DE JUHO DE 1.999. Por escritura pública de dogé
Ê “bão púra e bimples, datada de 22 de junho de 1.999, lasrada nas
Notas deste Cartório, ás fls: 1167117, Livro nr.07, é devidamente registrado; sob o nr.
R.01 na matrículá nr. i483, Livro hr.02, a proprietária retro, PREFEITURA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO (CEARÁ), ja qualificada, doou a INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CELY, LTDA. ,
parte do imovel do jeto ta matrícula supra nr.345, consistente em uma área de :4. 544,00
m2(Quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), restando, pis o RE-
MANESCENTE seguirite: UM TERRÊNO situado no lugar JABO?I, no Município e Comarça de Eu-
sébio, Ceara, locâlizado do Íado Íimpar da Rua Lourival de Serpa Sales, distando 155,00
m(Cento e cinquerita e dinco Metros) para o lado direito(Poente) da Rodovia BR+116, à !
altura do Km 20, te formato irregular, perfazendo uma área total de 20.651 ,00h2 (Vinte!
mil e seiscentos é cinquenta e um metros quadrados), a qual estã subdivida em 02(duas)
áreas: Uma parte da arêa I que corresponde a 13.126,00m2(Treze mil e cento e “inte e!
seis metros quadrados ) | e, a rea IV que corresponde â 7.525,00m2(Sete mil e Ruirhen-!
tos e vinte e cirito metros quadrados), cgfn co) tações descrita na matrículã nr.345j
Livro nr.02, de cbnformidade com ica arquivada neste Cartório. |) referi=
do é verdade. Do fue dóu fe. Eu,. -,0 Oficial. í
RR PR died HH
AV.16 / 900345 - » DE 07 . DE ABRIL DE 2.004. Por escriturá públi«
! ca de doação, datada de 26 de Março de 2. 004, lavra
da nas Notas deste Cartório, as fls.: 174/175, Livro Nº 0014, e devida-*
mente registrado sob o R.01, na matricula Nº 2633, Livro Nº 02, à propri
etária retro, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO(CE), já qualificada, alie-
nou Por doação: a FITOCEL - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LIDA, parte.
do imóvel objeto da matriculá4 supra nr.345, consistente em uma área de:
7.525,00m2(Seté mil” quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), -restan
do, pois o REMANESCENTE seguinte a seguir descrito: UM TERRENO situado 7
no lugar JABOTI(Distrito Industrial I), no Município e Comarca de Eusébi
Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua I(avenida 23 de Junho), '!
fazendo esquina pelo lado esquerdo(Norte), com a Rua 02(Rua Eduardo. Sá),
de forma irregular, perfazendo uma área de 13. 126,00mn2(Treze mil cento e
vinte e seis metros quadrados), medindo e extremando: Ao NASCENTE, (Fren-
te), por uma linha reta tirada no sentido Sul/Norte, onde mede 172,00m !
(cento e setenta e dois metros), com a aludida Rua Ol(Avenida 23 de Ju-!
nho); Ao POENTE, (Fundos), por uma linha irregular tirada no sentido nortd/
sul com três(03) segmentos que medem 85,20m(oitenta e cinco metros e vin
te centímetros), 17,20m(dezessete metros e vinte centimetros) e 59,40m q
Cinquenta e nove metros e quarenta centímetros), totalizando 162, 40m(cen
to e sessenta e dois metros e quarenta centimetros), com terras da Pre-i
feitura Municipal de Eusébio, que outrora pertenceram a Albina Maria da!
Gonceição; Ao SUL, (Lado direito), por uma linha reta tirada no sentido '
poente/nascente, onde mede 85,00m(oitenta e cinco metros), com o terreno
doado a Bicicletas Universal Comercio e Industria Ltda; e, Ao NORTE, (la-
do esquerdo), por uma linha reta tirada no sentido nascente/poente, medir:
, metPos(e sgssenta centímetros), com a Rua 02(Rug
Eduardo Sá), j cp / planta que fica arquivada neste Cartó-
rio. Eu, GERTIDÁ « g A + ,0 Oficial / Substituto.
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a presente cópia que conf
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