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materia nº 81/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id304

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2010-12-13 Encaminhamento de Matéria S APROVADO EM 2º TURNO COM EMENDA ADITIVA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2010-12-13 Encaminhamento de Matéria P APROVADO EM 1º TURNO. AGURADANDO APROVAÇÃO EM 2º TURNO.
2010-12-10 Incluído na Ordem do Dia P PARA VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
2010-12-08 Encaminhamento de Matéria — COM PARECER FAVORÁVEL.
2010-12-06 Encaminhamento de Matéria — PARA O RECEBIMENTO DE PARECER.
2010-12-03 Para Apresentar no Plenário — PARA O ENVIO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

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Mensagem nº 078/2010, de 03 de dezembro de 2010.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Municipio, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS — PCCS, DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto proposto objetiva a valorização da categoria em tela proporcionando a
ascensão profissional e financeira de carreira.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os
superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
“Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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Projeto de Lei nº O8L , de 03 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) dos servidores efetivos da
Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Eusébio
para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo às diretrizes
desta Lei e dos 09 (nove) Anexos que a integram.
* 81º Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde.
82º Aos aposentados e pensionistas abrangidos por esta Lei serão assegurados, quando lhes
forem atribuídas, as seguintes vantagens:
t- Nova classificação do vencimento base na matriz salarial hierárquica, para fins de
enquadramento;
l- Cálculo das gratificações quando as mesmas já forem percebidas;
Art2º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do quadro efetivo da
Secretaria Municipal de Saúde tem como princípios e diretrizes:
1. Investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público
e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei;
Il. Estímulo a oferta continua de programas de capacitação, que contemplem aspectos
técnicos, especializados e a formação geral, necessários a demanda oriunda dos
servidores, bem como o desenvolvimento institucional;
IH. Organização dos cargos e/ou funções e adoção de instrumentos de gestão de pessoal
integrados ao desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde;
CAPÍTULO |l - DOS CONCEITOS
Art 3º. Para todos os ofptos aff EEENRA NUNCA PEFNS Beto: o q
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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Profissionais de saúde são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor de
saúde, detém formação profissional específica, qualificação prática ou acadêmica para o
desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de
saúde;
Trabalhadores de saúde são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na
atenção a saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter
ou não formação específica para o desempenho de funções atinente ao setor, o principio
de que trata este inciso, considera o processo seletivo público enquanto meio de
ingresso no serviço para os agentes de saúde e agentes de combate às endemias
Plano de Cargos e Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que
regulam o desenvolvimento profissional dos servidores integrantes do quadro efetivo da
Secretaria Municipal da Saúde, titulares de cargos e funções que integram determinada
carreira, constituindo-se num instrumento de gestão do órgão;
Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades
profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade,
escolaridade e objetivos finais a serem alcançados;
Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de
classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões de
vencimento;
Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei,
provido de concurso publico, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições
substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e
responsabilidade;
Função: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. Para
este Plano de Cargos e Carreiras e Salários, a função pode ter a característica de ser
extinta ao vagar;
Nivei de Classificação: conjunto de cargos e funções de mesma hierarquia, classificados
a partir dos requisitos de escolaridade;
Estágio de Carreira: posição do servidor na matriz salarial hierárquica dos padrões de
vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades
de cargo/função ocupado;
Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira, em
função do grupo operacional, cargo/função, nível de classificação e estágio de carreira;
Referência: posição dBREBErRtRA MuUMIaão DEcEusÉgimento em função do tempo de
serviço; Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 .
' Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ; 23.563.067/000130 & o 3
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[PREFEITURA MUNICIPAL] EDIÇÃO 2008
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CAPÍTULO Ilt - DO QUADRO DE PESSOAL
Art4º- O quadro efetivo dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, composto
pelos
cargos descritos no Anexo |, fica organizado em carreiras e estruturados em 02 (duas)
partes:
Parte Permanente: composta de cargos de carreiras, de provimento efetivo, criados e
quantificados em Lei, em quantidade necessária para atender com eficiência e eficácia à
consecução de seus objetivos e cumprimento de sua missão;
Parte Especial: composta de funções a serem extintas quando vagarem, restrita as
ocupadas por funcionários concursados lotados nesta instituição na data da publicação
desta lei;
Parágrafo Único. Os servidores públicos considerados excedentes poderão ser aproveitados em
outros setores de trabalho da Municipalidade; na impossibilidade de aproveitamento, serão
extintos os cargos e seus ocupantes considerados em disponibilidade proporcional ao tempo de
serviço.
CAPÍTULO IV- DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS)
Art.5º- O PCCS do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, fica estruturado em 03 (três)
grupos ocupacionais (operacional, tático e estratégico), 06 (seis) níveis de classificação (A, B, C,
D, Ee F), 03 (três) estágios de carreira (1, ll e III) e 18 (dezoito) referências (1 a 18).
81º - Os cargosiunções na nova estrutura de carreira estão distribuídos conforme os seguintes
grupos ocupacionais, de acordo com a escolaridade e a natureza das respectivas atividades:
a)
b)
e)
Operacional: compreende os cargosfunções inerentes às atividades de reduzida
complexidade, caracterizada pela assistência operacional, para cujo provimento será
necessário a formação do ensino fundamental ou habilitação relativa a especialidade do
cargo/função; .
Tático: compreende os cargos/funções inerentes às atividades de média complexidade no
suporte das atividades estratégicas, exigindo-se conhecimento e domínio de conceitos mais
amplos, para cujo exercício do cargo será necessário formação do ensino médio, técnico ou
equivalente quando se tratar de atividade profissional habilitada;
Estratégico: compreende os cargos/funções inerentes às atividades de alta complexidade
caracterizada por campo de conhecimento específico, para cujo provimento é exigido
formação em curso de graduação, com registro no conselho profissional competente. Tem
atuação voltada para os fins da instituição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 &S 4
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CAPÍTULO V - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art.6º- O ingresso nos cargos de provimento de cargo efetivo dar-se-á mediante concurso público
de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Eusébio, a fim de suprir as
necessidades institucionais, respeitando o quantitativo global do quadro de pessoal, específico
para cada atividade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a respectiva previsão
orçamentária.
Parágrafo Único- Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Secretaria Municipal
de Saúde são previstos no Anexo | desta Lei.
Art7º- Respeitados os quantitativos e as necessidades de pessoal de cada atividade na
Secretana Municipal de Saúde, o provimento de cargos deste ambiente dar-se-á sempre no
padrão do vencimento inicial do estágio de carreira |, do respectivo grupo ocupacional e nível de
classificação, seguindo as descrições dos cargos do Anexo | desta lei.
Art.8º- Compete à Coordenação de Administração da Secretaria Municipal de Governo, ou
equivalente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, tomar as providências para a
integração do servidor admitido, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e
deveres, formas de promoção e progressão, bem como definir as diretrizes de capacitação
profissional dos servidores contemplados neste plano.
CAPÍTULO VI - JORNADA DE TRABALHO
Art. 9º- A jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde fica estabelecida em:
I- 200 (duzentas) horas por mês, sendo 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas
diárias efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação A, B, C,
D Eer.
tt- 100 (cem) horas, sendo 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias
efetivamente trabalhadas, para os servidores de niveis de classificação D, E e F.
HI | 75 (setenta e cinco) horas, sendo 15 (quinze) horas semanais e 03 (três) horas diárias
efetivamente trabalhadas, para os servidores de niveis de classificação E e F.
Parágrafo Único - Ficam condicionadas as jornadas de trabalho mencionadas nos incisos |, Il e
Il, em relação com a carga horária exigida para ingresso nesta municipalidade através de
concurso público.
Art. 10- A jornada de trabalho definida no artigo anterior poderá ser distribuída de acordo com o
regime de escala de serviço epHEr ERR R o ndo atender a necessidade de
funcionamento da Seqretata Munigin) a aquigsgência do servidor.
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 » 5
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Art.11- Os servidores ocupantes do cargo de técnico em radiologia terão uma carga horária de 20
(vinte) horas semanais e férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividades não
acumuláveis.
CAPÍTULO VII - DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art.12- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por:
|| Promoção por capacitação.
Il. Progressão por tempo de serviço.
Art. 13- Não se beneficiarão dos processos de promoção por capacitação e progressão por tempo
de serviço os ocupantes dos cargos/funções que, embora tenham alcançado todas as condições
exigidas, incorrerem em uma das seguintes hipóteses:
I- Tiver incorrido em mais de dez faltas ao trabalho não justificadas, durante o periodo de
02 (dois) anos;
lt- Tiver sido penalizado através de processo administrativo disciplinar no período entre
uma progressão/promoção e outra, garantido o direito a ampla defesa;
ll- | Tiver sido condenado em processo criminal no período entre uma progressão/promoção
e outra;
SEÇÃO | - PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
Art.14- A promoção por capacitação é a mudança transversal no estágio de carreira com um novo
padrão de vencimento, observando o interstício mínimo de 2% (dois por cento), no mesmo grupo
operacional, nível de classificação e cargo/função.
Art.15- A mudança de estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a
comprovação pelo servidor de obtenção de certificados obtidos em cursos, congressos, seminários
e em áreas correlatas ou afins ao seu cargo/função, respeitada a carga horária mínima e o
interstício de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra, desde que haja vaga no nível seguinte,
respeitando o limite de 33,33% de servidores para cada nível;
$1º - Para efeito de promoção por capacitação, é permitida a soma de carga horária obtida em
cursos ou eventos correlatos conforme citado no caput deste artigo, desde que mantenha o foco
na área de atuação da especialidade e que tenham sido conciuídos posteriormente a 01 de janeiro
de 2008.
82º - A carga horária minima para cada curso será de 20(vinte) horas.
83º - Para todos os efeitos, o RREREIIIRA INI IPAILDO EQRENGÓ poderá ser apresentado uma
única vez Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
. Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 6
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84º - Os servidores em estágio probatório não farão jus a este beneficio.
Art.16- A primeira promoção por capacitação dar-se-á após 02 (dois) anos de vigência desta Lei.
SEÇÃO Il - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art.17- A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de
vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo estágio de carreira, nível de
classificação, grupo operacional e cargo/função a que pertence o servidor.
Art.18- O interstício equivalente a progressão por tempo de serviço de uma referência a outra,
será computado com um diferencial mínimo de 2% (dois por cento) para todos os níveis nas
matrizes hierárquicas salariais dos padrões de vencimentos de 1 a 18.
Art. 19- Haverá progressão por tempo de serviço a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício,
contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único- Os servidores em estágio probatório não farão jus a este beneficio, somente a
referência inicial conforme titulação exigida para o cargo.
Art. 20- A primeira progressão por tempo de serviço dar-se-á em 2011.
CAPÍTULO VIII - DO INCENTIVO DE TITULAÇÃO
Art.21- Sem prejuizo do que dispõe a Legislação existente, os servidores da Secretaria Municipal
de Saúde receberão o Incentivo de Titulação quando obtiver certificado ou título que exceda o
exigido para o ingresso do cargo.
81º - O incentivo de que trata o caput acima será calculado sobre o vencimento base percebido
pelo servidor.
82º - O incentivo por titulação será incorporado aos proventos por ocasião de aposentadoria, bem
como será considerado para fins de instituição de pensão, desde que o servidor tenha percebido
por um periodo igual ou superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos.
83º - Os cursos para fins de concessão de incentivo de titulação deverão ser reconhecidos pelo
Órgão Federal de Educação, Secretaria Estadual de Educação e/ou Conselho Federal da
Categoria.
84º - Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser apresentados uma
única vez, prevalecendo sobre a titulação anterior à última adquirida.
“85º - A implantação da Gratificação de Incentivo a Titulação será feita pela primeira vez em janeiro
de 2011 e após essa data SerrifR6F ETHRAANHO UEMA BRR SÉRIO após. pentrega protocolada do
i i : iiser BoSuiadraão - : 61.760-
certificado pelo servi ova Splet Mo 27000 130 7
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Art 22- A Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou
“sem ônus para o Município, do trabalhador que deseje se matricular em curso de qualificação,
educação básica, graduação e pós-graduação no Pais ou no exterior.
$1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, haverá somente a percepção
do vencimento base e das vantagens pecuniárias permanentes.
82º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao retomar, o trabalhador ficará obrigado a manter sua
relação de trabalho e o exercício de seu cargo ou emprego ao menos, por um periodo igual ao do
afastamento que lhe foi concedido.
CAPÍTULO IX - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO |— GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
Art.23- Receberão a gratificação de plantão, sem prejuízo do que dispõe a Legislação existente,
os servidores que, enquadrados em regime de plantão de 20 (vinte) horas semanais, aderirem à
suplementação na carga horária de 04 (quatro) horas semanais.
Parágrafo Único - A Gratificação de que trata o caput acima será de 20% (vinte por cento),
calculado sobre o vencimento base percebido pelo servidor.
SEÇÃO IH — GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PSF
Art 24- Fica atribuida a gratificação de desempenho PSF, correspondente a 37% (trinta e sete por
cento) sobre o vencimento base percebido pelos médicos, enfermeiros, odontólogos do Programa
de Saúde da Família — PSF, que atingirem a meta mensal pré-estabelecida pela Secretaria
Municipal de Saúde.
81º - Os servidores de que trata o caput acima que superarem em 20% (vinte por cento) a meta
pré-estabelecida, farão jus a gratificação de desempenho adicional PSF, a razão de 20% (vinte por
cento) do vencimento base.
$2º - Não fará jus a gratificação de desempenho PSF e a gratificação de desempenho adicional
PSF, os servidores que obtiverem faltas mensais superiores as descritas nas alíneas abaixo, salvo
as previstas em Lei:
a) 01 (uma) injustificada;
b) 03 (três) justificadas.
SEÇÃO Iil - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AGENTE
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
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Art.25- Fica atribuída a gratificação de desempenho agente, equivalente a 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base percebido pelos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde,
que superarem a meta mensal pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV —- GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESPECÍFICA
Art.26- Aos contemplados por esta Lei, fica atribuida a gratificação de direção específica ao |
motorista categoria “D” em efetivo exercício, a razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
base.
SEÇÃO V — GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Art.27- Os auxiliares de enfermagem abrangidos por esta Lei, detentores do título de técnico em
enfermagem, com registro profissional atualizado, farão jus a gratificação de técnico em
enfermagem, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
CAPÍTULO X - DA REMUNERAÇÃO
Art.28- A composição da remuneração do PCCS será da seguinte forma:
I- Vencimento Base — VB;
ll- Gratificação de Incentivo a Titulação — GIT;
W- Gratificação de Plantão — GP;
IV- | Gratificação de Desempenho PSF — GDPSF;
V- Gratificação de Desempenho Adicional PSF — GDAPSF,
VI- Gratificação de Desempenho Agente — GDA;
Vil- Gratificação de Tempo Integral — GTI;
VIII- Gratificação de Direção Especifica - GDE,
tX- Gratificação de Técnico em Enfermagem — GTE;
X- Adicional Noturno — NA;
XI- | Adicional de Insalubridade — Al;
XIl- Adicional de Periculosidade — AP;
XItl- Vantagens pecuniárias previstas em Legislação específica.
Parágrafo Único — As gratificações e adicionais contidos nesta Lei se incorporam aos proventos
para fins de aposentadoria, salvo disposições em contrário.
Art.29- O trabalho notumo terá remuneração superior ao diumo, e para esse efeito sua
remuneração terá um acréscimo equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o
vencimento base. ,
Art.30- Aos servidores que trabalham em condições insalubres ou perigosas, acima dos limites de
tolerância estabelecidos, fica assegurado o adicional de insalubridade — Al ou adicional de
periculosidade — AP, ambos equivalentes respectivamente a 20% (vinte por cento) e 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento DMREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 81.780-000
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Parágrafo Único — É vedada a acumulação dos adicionais que trata o artigo anterior.
Art.31- O vencimento base corresponde ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do
nível de classificação e estágio de carreira ocupado pelo servidor.
Art.32- As matrizes salariais hierárquica com respectivos padrões de vencimento encontram-se
definidas nos Anexos IV a IX desta Lei, sendo constante a diferença percentual mínima de 2%
(dois por cento) entre o padrão do vencimento e o seguinte.
CAPÍTULO XI - DA MATRIZ SALARIAL HIERÁRQUICA
Art33- A matriz salarial hierárquica dos cargosifunções definidas nesta lei fica estruturada na
forma dos Anexos IV a IX, com a seguinte composição para cada nível de classificação:
1 03 (três) estágios de carreira;
HW 18 (dezoito) referências.
Art34- O nível de classificação, que compreende um conjunto de cargosffunções de mesma
hierarquia, é estruturado sob os requisitos de escolaridade, da seguinte forma:
1. Nível de Classificação A: ensino fundamental incompleto;
il. Nivel de Classificação B: ensino fundamental completo;
HW. Nível de Classificação C: ensino médio completo;
IV. Nível de Classificação D: curso técnico completo com registro profissional;
V. Nível de Classificação E: curso de graduação não-médico completo com registro
profissional, quando a Lei assim exigir;
VI. Nível de Classificação F: curso de graduação completo em medicina com registro
profissional.
CAPÍTULO XII —- DO ENQUADRAMENTO
Art35- O enquadramento inicial do servidor no PCCS dar-se-á no grupo ocupacional, nivel de
classificação e estágio de carreira | com seu respectivo padrão de vencimento do cargo/função
correspondente à sua situação funcional quando da vigência desta Lei.
Art.36- O enquadramento final do servidor no PCCS dar-se-á considerando o tempo
compreendido entre a data de admissão do servidor integrante do quadro efetivo do Serviço
Público Municipal de Eusébio, atBREBBIELRA ReENSÉSIObservando-se o que se segue:
o P Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 10
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1. Para efeito da contagem de tempo de serviço que trata o caput deste artigo serão
arredondadas para 01(um) ano as frações de tempo iguais ou superiores a 11(onze) meses;
H. Para cada 02 (dois) anos de serviço, deverá haver o deslocamento vertical de uma
referência para outra imediatamente superior na tabela salarial vigente.
Art37- O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o cargo/função, e já estiver, na
data da vigência desta Lei, enquadrado em cargo/função correlata, fica dispensado do pré-
requisito de escolaridade.
Art. 38- O enquadramento de que trata esta Lei será realizado em até 90 (noventa) dias após sua
publicação, e seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2011.
Art39- Na hipótese de quaisquer dos enquadramentos resultarem para o servidor,
posicionamento em padrão de vencimento de valor pecuniário inferior ao percebido no mês de
dezembro de 2010, será pago para a composição de remuneração uma diferença de ajuste de
Piano de Cargos, Carreiras e Salários. :
CAPÍTULO XIll - DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Art.40- Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em
níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde,
com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios
estabelecidos em regulamento, designados por numeração cardinal crescente.
$1º - A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento observará uma diferença de, pelo
menos, um nivel em relação àqueles a que se subordinarem.
82º - Observado os níveis hierárquicos de que trata o caput deste artigo, os cargos de Direção e
- Assessoramento estão com as mesmas denominações e símbolos dos demais Órgãos/Entidades
do Poder Executivo Municipal.
Art41- A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão, é de 40(quarenta) horas semanais.
Art 42- Ficam integrados ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, já existentes e/ou criados pela
Legislação Municipal que versa sobre organização administrativa, com os respectivos vencimentos
base e de gratificação de representação fixados.
81º - Os valores mensais do vencimento base, da gratificação de representação, que compõem a
remuneração dos cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, são
divisíveis e proporcionais aos deREdBITURA RONIgIRAD Dulas psamanecer no efetivo exercício de
suas funções. Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 (8 n
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82º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou exercendo a função, nomeado para o
cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, terão obrigatoriamente de fazer
opção entre o vencimento do cargo/função de provimento efetivo ou vencimento do cargo de
provimento em comissão.
CAPÍTULO XIV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43- O servidor que se julgar prejudicado do seu enquadramento neste PCCS poderá requerer
reavaliação junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Eusébio, até 90
(noventa) dias após a implantação deste PCCS.
Art 44- Os servidores concursados da Prefeitura Municipal de Eusébio poderão optar pelo novo
PCCS desta Lei ou ficarão regidos pela Legislação anterior.
Art. 45- Os cargos de simbologia A, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais integrantes da
matriz hierárquica salarial de nível E e F serão enquadrados no estágio de carreira UI.
Art. 46- Fica denominado de técnico em eletrificações, o cargo de eletricista A, sendo integrado no
nivel de classificação D da matriz hierárquica, juntamente com o cargo de artífice especializado.
Art 47- Será criada uma comissão setorial na Secretaria Municipal de Saúde, com perfil técnico,
paritária, com representantes da administração pública e dos servidores, definida: em decreto, que
coordenará e encaminhará os resultados da promoção, progressão e titulação para a Secretaria
de Governo do Município, a quem cabe o poder de decisão.
$1º A comissão setorial referida no caput deste artigo, funcionalmente subordinada à Secretaria de
Administração do Município, será renovada ou revalidada a cada 03 (três) anos e seus membros
não serão remunerados, somente fiberados de suas repartições no dia em que estiverem atuando
na comissão setorial.
82º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas entidades sindicais que
representam os trabalhadores de cada segmento da esfera Municipal de Saúde.
Art48- Compete a Comissão Setorial de Carreiras:
|. Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implementação do PCCS;
HW. Participar e avaliar o enquadramento dos servidores seja por mérito, tempo de serviço ou
titulação;
Il. Propor ações para o aperfeiçoamento dos planos de carreiras;
IV. Acompanhar e avaliar o estágio probatório.
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Eusébio - Ceará - Brasil
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Art.49- Ao servidor abrangido por esta Lei será atribuído uma nova simbologia indicativa do nível,
estágio de carreira e padrão de vencimento, ficando assim extinta a simbologia A.
Art.50- Esta Lei deverá ser modificada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
vigência de Lei Federal posterior que determine normas e/ou diretrizes específicas para os
servidores abrangidos por este PCCS.
Art51- Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários fica sujeito a possíveis alterações ou
aprimoramentos que venham a beneficiar os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde
a cada 02 (dois) anos a partir da data de publicação da referida Lei.
Art52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de dezembro de 2010.
Aci Pi “Tabor
Prefeito Municipal
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Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO
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PREFEITURA MUNICIPAL]
Projeto de Lei nº 12010.
ANEXO | - DOS CARGOS E REQUISITOS PARA INGRESSO
. CARGOSIFUNÇÕES
NÍVEL—A NÍVEL — B NÍVEL - €
Ensino Fundamental Incompleto Ensino Fundamental Completo Ensino Médio Completo
Auxikiar de Serviços Gerais - A Aupdliar Administrativo" e
Auxiiar de Serviços Gerais | Auxiliar de secretaria * A
Cozinheiro — A Motorista categoria “B”
Auúliar de Enfermagem?
Auxiliar de Consultório Dentário — A
Auxiliar de Consultório Dentário
Operador de Computador — A
Eletricista* - A
* cargos integrantes da parte especial, sendo extintos quando vagarem.
NÍVELTD NÍVEL - E . NÍVEL — F
| Curso Técnico Completo na área | Graduação Completa na área com Registro Curso de Graduação Completo em
com Registro Profissional Profissional Atualizado Medicina com Registro Profissignat
Atualizado e Atualizado
Técnico em Prótese Dentária Assistente Social — À Médico Anestesista — A
Técnico em Radiologia Assistente Social Médico Anestesista
Técnico em Eletrificações | Psicilogo— A Médico Ginecologista — À
Nutricionista — A Médico Ultrossonografista
o E Nutricionista Médico Obstetra
Odontólogo — A Médico PSF
Odontólogo PSF . . Médico Otorrinolaringologista e
o o - | Odontólogo . | Médico Psiquiatra . |
. * | Enfermeiro =" o | Médico Neurologista o
Enfermeiro PSF Médico Pediatra o |
| Enfermeiro — A no "| | Médico Pediatra -A
Fonoaudiólogo — A o . | Médico Generalista — A
| Fonoaudiólogo . Médico Generalista
Veterinário — A
Veterinário
- Fisioterapeuta
. Fisioterapeuta — A
ferapeuta Ocupacional —
Terapeuta Ocupacional
Cirurgião Dentista Endodontista
Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Faciar
Cirurgião Dentista PSF
Dentista PSF
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico — A
Assessor Técnico
Assessor Técnico Educacional
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Eusébio - Ceará - Brasil (O
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 12010.
ANEXO ll - TABELA DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO
Exigência do Cargo Título excede % incentivo
Fundamental Completo
Ensino Médio Completo
Fundamental Médio Profi e ionaizante 8
Incompleto —— on
Curso Superior 9
SequencialTécnico
Graduação 10
Médio Completo 7
Médio Profissionalizante 8
Ensino Curso Superior 9
Fundamental Sequencial / Tecnótogo
Graduação . 10
Médio Profissionalizante | | 8
Ensino Curso Superior 9
Médio Sequencial/ Tecnólogo
Graduação 10
Curso Superior 9
Ensino Médio Sequencial/ Tecnólogo .
Técnico | Graduação 10
| Graduação + Especialização 12
Especialização . 10
Graduação Mestrado 20
Doutorado 30
Especialização 10
Médico Residência 15
Mestrado o E A!)
. ! Doutorado 30
ANEXO II - TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
[GRUPO º [CARGA HORÁRIA DE CAPACITA
Operacional 60.
* Tático 180
Estratégico 100
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Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
EASAASE URA MUNICIPAL]
Projeto de Lei nº f2010.
ANEXO IV - MATRIZ HIERÁRQUICA ANEXO V - MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL — NIVEL A , SALARIAL — NIVEL B
é — ain —
| 520,20) 20) 520.20]
po 0 RE gm S0
541,21] 541,21] 541,21
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EDIÇÃO 1906
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Projeto de Lei nº /2010.
ANEXO VI - MATRIZ HIERÁRQUICA ANEXO VII - MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL — NIVEL C SALARIAL — NIVEL D
N mt o , Pla fam
797.45
813,41
829,68
846,27 |846,27
797,46
813,41
829,68
846.27 |
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898.07 |
916,03
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Mv 40h | 40h | 40h 20h | 40h | 40h | 40h
RS |
2 | setoo] 561.00]
4 | 58366] 583,66 751,47
595,33 766,49 | 766,49
Do ma 781,82 | 781,82
p Jem
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10 | 846,27 | 846,27
863,20 | 863,20
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PREFEITURA MUNICIP
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ANEXO VIII - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL E
E 20 [40h | 456 [20h |]
EE E
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1.388,69 ego 178, 951] 2.171, 76 ta 388,69 | 1.178,95] 2.171 Tê na ,69 | 1.178,95] 2. TA, 76
1.416,46 | 1.202,53] 2.215,19) 1.416,46 [rsss] 53] 2.215,19] 1.416 (Ea 1.202,53) 2.215,19
7
[225040 [148475 [122656 [2
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503,16
1.533,
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[e] o = [io]
1.276,14 | 2.350,78 | 1.503,16 | 1.276,14 | 2.350,78 ED
a a E
25
.354,25 | 2.494,66 | 1.595,16 era 745466 [1505.16 | 135425]
o ass 2.544,56 | 1.627,07 | 1.408,96 | 2.544,56 | 1.627,07 | 1.408 se
esa remar asia Es | [aa]a
5.
1.692,80 | 1.465,88 | 2.647, Ea A 1.46 2.647,36 1.692,80 [ 1.465,88 | 2.
1.726,66 | 1.495,20 | 2.700;31 | 1.726,66 | 1.089,17] 2.700,31
po tro 1.525,10] 2.754,31
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EDIÇÃO 2008
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[PREFEITO E RISCIPAL]
Projeto de Lei nº 12010.
ANEXO IX - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL. F
o am H Mm
[15h | | 20h | | 40h | 20h
[E E E RO O O O
4.092,97 | 1.737,37 ] 2.221,06 | 4.092,97
E — [team [Fama raso roi | asso eua [ra
1.843,71 | 2.264,32 | 4.343,49) 1.843,71 | 2.264,32 | 4.343,49 | 1.843,71 | 2.357,00 | 4.343,49]
E 443036
9 [195656] 2.402,92 ].4.609,35 2.402,92 | 4.609,35 | 1.956,56 | 2.501,27 | 4.609,35 |
[5 T[t99569 [2450597 [av0i.5s |iso56o | 245087 ]4 70154] 106560 | 255129 [ATO1 54
" 2459,59
2.076 891,48 o
15h
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2.
270607 270617 | 5190 [2270 | 207654 [ 510
276020 [525455
17 2.292,42 | 281540 | 5.400,59 | 2.292,42 | 2.930,64! 5.400,5
2.338,27 | 2.989,25
8| &
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