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materia nº 85/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 13.607,80M² (TREZE MIL, SEISCENTOS E SETE METROS QUADRADOS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TIMBÚ, EUSÉBIO-CE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ESTAÇÃO VERDE CULTIVO E COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTÍCULAS LTDA-ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id310

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2010-12-13 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2010-12-10 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

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EUSEBI AA:
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Vivendo cada vez melh i
PREFEITURA MU eia UA unicet.
“Mensagem nº 081/2010, de 10 de dezembro dé 2010. à
“Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta, Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que
autoriza.a doação de uma área de 13.607,80m?-(treze mil, seiscentos e sete
metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), de um terreno situado no
lugar Timbu, localizado na Rua Vila Nova s/ú, Município de Eusébio, Estado do
Ceará, para a implantação da Empresa ESTAÇÃO: VERDE CULTIVO E
COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTÍCULAS LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob
o nº 06.101.634/0001-17 é dá outras providências.
A empresa gerará em média 30 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o.que fomentará. a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do S 4º, do artigo 17, da '
Lei Federal nº 8.666/93. “
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
-seus páres presidirá a. “decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 1
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
“Prefeito Municipal
Ao -
Exmo. Srº. a
Vereador Joselito Tavares de Abreu
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. x
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro; 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61,760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 “
Eusébio - Ceará - Brásil
Me ee ,
ppeovado O Res Ê PROTOCOLO | em
De vesaçÕA 81 53 !na/0000 RECEBI (EM
CÂMARA M AL DE EUSEBIO E US ENCARREGADO
lit Fávares de Abreu ÉBIO ma
Joselto, * Vivendo cada vez melhor- Pa :
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 89 de 10 de dezembro de 2010. .
Autoriza -a doação de uma área de
13,607, 80m? (treze mil, seiscentos e sete
metros quadrados e oitenta decímetros
AP OVADO quadrados), de um terreno situado no
Eu lugar Timbu, Eusébio-CE, para a
REGENTE implantação da Empresa ESTAÇÃO
: VERDE CULTIVO “E COMÉRCIO DE
PRODUTOS HORTÍCULAS LTDA: ME., e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: *
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, -por
interesse público relevante, uma área de 13.607, 80m? (treze mil, seiscentos e
sete metros quadrados e oitenta: decimetros quadrados), à Empresa Estação
“Verde Cultivo. e Comércio de Produtos Hortículas Ltda-ME, inscrita no CNPJ
sob o nº: 06.101.634/0001-17, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO. IMÓVEL — “UM-TERRENO URBANO”, localizado no
Município de Eusébio, na Comarca de Eusébio do Estado do Ceará, com umã
área regular. de 13.607,80m? extremando ao nascente, .com. remanescente da
matrícula nº 3.388 do Cartório Facundo, Municipio de Eusébio, Rua Vila Nova
sin, Loteamento Sem Denominação Oficial (SDO), medindo 192,66m;. Ao
poente, com Albenero Virgilio Cardoso e Maria Helena Freire Brito Paulo
Cardoso, medindo 194,26m: Ao Norte, com Plácido:de Abreu Lima. medindo
73,68m e Ao Sul, com Alzira de Abreu Lima, medindo 70,31m, formando assim
um perimetro de 530,91 m, conforme descrição a seguir.
e 1
Ao Norte: inicia-se a descrição deste perímetro ino vértice V-01, de:
coordenadas N 9.573.431,046m e E 563.538,058m; deste, segue confrontando
com Plácido ide Abreu Limia. com os seguintes azimutes e distâncias:
118:23'06" e 73,68 m até [o) vértice V-02, de coordenadas N 9.573.396,02m e E
563.602,88m;
Ao: Leste (Nascente): Partindo do vértice V-02, de coordenadas N
9.573.396,02m e E: 563.602,88m; deste, segue confrontando com
Remanescente da matricula 3.388 (Município de Eusébio), com os seguintes
azimutes e distâncias: 196º10'28” e 102,55, m até. o vértice V-03. de
* coordenadas N-9.573.297,53m e E 563.574,31; ; deste, segue confrontando
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61. 760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 &
Eusébio - Ceará - Brasil:
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DR . «A
EUSÉBIO ads
Vivendo cada vez melhor
com rua Vila Nova, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º04'45" e 10,30
m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.573.287,63m é E.563.571,46m; :
deste, segue confrontando com nº 413, Loteamento S.D.O,, Município de
Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º01'21" e 12,63 m até o
vértice V-05, de coordenadas N 9.573.275,50m e E 563.567,98m; deste, segue
confrontando com nº 407, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com.os
seguintes azimutes e distâncias: 196001'21º e 7.52 m até o vértice. V-06,: de
coordenadas N 9.573.268,27m e E 563.565,90m;:; deste, segue confrontando
com nº 401, Loteamento S.D:O., Município de Eusébio, com os seguintes
azimutes e distâncias: 196º01'21" e 7,46 m até o vértice V-07, de coordenadas
N 9.573.261,10m e E 563.563,84m; ; deste, segue confrontando com nº 391,
Loteamento S.D.O., Municipio de Eusébio, com os seguintes azimutes e
distâncias: 195º53'57" e 7.30 m até o vértice V-08; de coordenadas N*
9.573.254,08m e E :563.561,84m; ; deste, segue confrontando com nº 383,
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e
distâncias: 19600512" e 7.47 m até o vértice. V-09, de coordenadas N
9.573.246,90m e E 563.559,77m; ; deste, segue confrontando com nº 379,
Loteamento S.D.O., Municipio de Eusébio, com os seguintes azimutes e
distâncias: :195º55'34" e 7.77 m até o vértice V-10, de coordenadas N
9.573.239,42m e E 563.557,64m; ; deste, segue, confrontando .com nº 371,
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e
distâncias: 196º03'39" e 7.37 m até o vértice V-ll, de coordenadas N
9.573.232,34m e E,563.555,60m; ; deste, segue confrontando com nº 363,
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com. os seguintes azimutes -e
distâncias: 196º00'06" e 7,40 m até o vértice V-12. de coordenadas: N
9.573.225,23m e E 563.553,56m; ; dese, segue: confrontando com nº 355,
Loteamento S.D.O., Município de:'Eusébio, com os seguintes azimutes e
distâncias: 1960338" e 7,45 m até o vértice V-13, de coordenadas N,
9.573.218,07m e E, 563. 551 -50m; ; deste, segue confrontando com nº 349,
Loteamento S.DO.; Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e
distâncias: 195º45:45"º e 7,44 m até o vértice V-14, de coordenadas N
9.573.210,91m e E 563.549,48m; »
Ao Sul: Partindo do vértice V-14, de coordenadas N 9.573.210,91m e E
563.549,48m; deste, segue confrontando com Alzira de Abreu Lima, com os
seguintes azimutes e distâncias: 297º40'06" e 70,31 m até o vértice V-15, de
coordenadas N 9.573.243,56m e E 563.487,20m;
Ao Oeste (Poente): Partindo do vértice V-15, de coordenadas N 9.573.243,56m
e E 563.487,20m; deste, segue confrontando com Albenero Virgílio Cardoso e
Maria Helena Freire Brito Paulo Cardoso, com os seguintes azimutes e
distâncias: 15º10'34“ e 194.26: m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição -
deste perímetro. * ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO .
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61. 760-000 8.
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563. ld ;
" Eusébio - Ceará - Brasil : '
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EUSEBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Ast. 2º. O valor total da avaliação do" Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 136.078,00 (cento e trinta e seis mil e setenta e oito reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
[— o donatário.se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições fi inanceiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
III —— o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o jmóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341; dé 22
de abril de 1998. ,
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, |l, Hll e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear
quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos. 10 dias do mês de
-dezembro de 2010.
Acifôn Gonçálves Pintd Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO -
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP; 61 .760-000
“Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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