texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3
EUSÉBIO a
t
Vivendo cada vez melhor , “uni
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Mensagem nº 082/2010, de 10 de dezembro de 2010.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legistativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER'DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que cria
cargos comissionados vinculados a Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e
subordinados a Assessoria Especial de Políticas Públicas sobré Drogas, e dá
outras providências.
A criação dos novos cargos ora propostos permitirá um melhor
desempenho no diagnóstico das áções de combate implementadas pela
Assessoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas, em especial as ações
referentes à região do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social),
proporcionando o: monitoramento e a melhoria destas ações; o que refletirá
diretamente no público alvo da demanda. o
Estou convicto de que o Projeto de tei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da, comunidade “de Eusébio, pelo .que
aguardo a sua aprovação. '
. Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus, pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da | Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
te PROTOCOLO 7 R
é ces JlásTO o)
- Sao
e pn ENCARREGADO 3E ER
e dijo
B IO : PES CiPap a
Vivendo cada vez melhor A” A :
PREFEITURA MUNICIPAL] E Eusébio. o 5 unico
4 O. * S
Us
Projeto de Lei nº 26, de 10 de dezembro de 2010.
L «
. PR VADO Cria cargos comissionados vinculados à |,
AM by; DOADO » Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e
SREBIGENTE dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Ar. 1º. Ficam criados na estrutura. organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, 03 (três) cargos comissionados, vinculados à Secretaria
Municipal de Apoio ao Gabinete e subordinados. a Assessoria Especial de 4
Políticas Públicas sobre Drogas:
$ 1º - A denominação, simbologia e quantidade dos cargos são os
constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.
8 2º - Os cargos criados no caput do artigo 1º serão reguiimentados
em tudo que couber, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. As: despesas decorrentes da execução da presente Lei
“correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
Município
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
“dezembro de 2010. Vo
ns Ve SUA 1 43119 xá
Génç i ini Ciara MUBICIESL DE EUSÉRIO
. Prefeito Municipal Fasano favares de Abreu
residente
. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ts
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 É
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23,563.067/000130
+ Eusébio - Ceará - Brasil
e e
“ NO App,
” no n <a 4
EUSEBIO RÉ
Vivendo cada vez melhor ' ni
PREFEITURA MUNICIPAL “Unicef
ANEXO ÚNICO
Y
a!
LEI Nº 12010.
em
Nome do Cargo ' Simbolo
' Coordenador Regional de Politicas Públicas sobre Drogas | DAS-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil,
open original →