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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id314

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2011-02-21 Encaminhamento de Matéria U APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2011-02-18 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA.

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EUSÉBIO AA
Vivendo cada vez melhor
unicef
EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 001/2011, de 18 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo de
Eusébio, e adota outras providências.
t
Cinge-se a presente iniciativa. à necessidade de adequação da
remuneração destes servidores públicos ao novo piso salarial estabelecido pelo
Governo Federal, fixado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
: Portanto, é imperativo a alteração das tabelas de vencimentos e
gratificações do conjunto de servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta de Eusébio. .
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público: devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em Sessão Extraordinária a ser convocada por V. Exa., estou certo de que
a presente próposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta
Casa Legislativa. j
Nesta oportunidade renovo'a V. Exa. e seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSEBIO ,
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL Inicef
Projeto de Lei nºtL, de 18 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos e
comissionados do Poder Executivo de Eusébio e
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. A remuneração dos servidores efetivos e temporários do
Poder Executivo, obedecerá o piso salarial de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta
reais) exclusivamente para o mês de janeiro do corrente e de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir do dia primeiro de fevereiro do
corrente.
. Art. 2º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos cargos de
provimento em comissão, dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e
Fundações constantes do Anexo Il, a que se refere o art. 30 da Lei nº 888, de 30
de dezembro de 2009 e leis esparsas, passam a vigorar a partir de primeiro de
fevereiro do corrente, com os valores constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem respectivamente
a primeiro de janeiro 'e a primeiro de fevereiro de 2011, consoante o disposto no
artigo 1º.
4
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de
fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61,760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563: 067/000130,
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor
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. ANEXO |
ANEXO Il, a que se refere o Art. 30 da Lei nº 888, de 30 de dezembro de 2009.
7 SIMBOLO VENCIMENTO R$ | GRATIFICAÇÃO TOTAL
DAS-1 300,00 - 3.200,00 3.500,00
DAS-2 200,00 1.800,00 2.000,00
DAS-3 170,00 » 830,00 1.000,00
DAS-4 160,00 385,00 545,00
SIMBOLO VENCIMENTO R$ | GRATIFICAÇÃO [ TOTAL
SPIT-I É 1.308,06 350,00 1.658,06
SPIT - II 1.308,06. 300,00 1.608,06
SIMBOLO GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGSE- 1 545,00 545,00
FGSE-2 “600,00 600,00
FGSE-3 700,00 700,00
CARGO . SALÁRIO BASE MENSAL EM R$
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 — 200 HS 1.026,00
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA [- 100 HS - 513,00 |
E A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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