materia nº 2/2011

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Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
MENSAGEM Nº 692/28tt, PE 18 DE FEVEREIRO DE 20141.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária
“ Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
favor da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para O atendimento de despesa não
prevista originalmente no seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de criação de elemento de despesa,
em programação do orçamento da Secretaria, que assegurará a realização de despesa de
assistência às pessoas carentes através da concessão de benefícios socioassistenciais no
atendimento de situação de vulnerabilidade temporária.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. :
Na certeza de que a matéria merecerê, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO PA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de fevereiro
/
de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO PE LEERº (OZ 1201, DE I8 DE FEVEPEIDO DE 2X
'
Dispõe sobre autorização, ao Poder ..
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Municipio, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria
do Trabalho e Ação Social, para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme a seguir especificado:
1100 Secretaria do Trabalho c Ação Social
11101 Secretaria do Trabalho e Ação Social
08.244.0021.2095 Concessão de Beneficios Sócio Assistenciais
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....................... R$ 100.000,00
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito objeto do 'Caput
deste arquivo poderá ser alterado, através da abertura de crédito suplementar, observado o
limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº 961/2010(LOA 2011).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de,
março de 1964. .
x
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. :
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 13 de fevereiro
de 2011. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
: Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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