Mensagem n° 014/2018, de 29 de março de 2018.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, o incluso
Projeto de Lei Complementar que altera e consolida o Código Tributário do Município.
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar alguns
dispositivos concernentes a lei complementar em comento, e adota outras providências.
Trata-se de uma medida que possui o fito de modernizar nosso Código em
consonância com a tecnologia e a realidade hodierna, com fulcro no princípio da
eficiência.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°OOoL , DE 29 DE MARÇO DE 2018.
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ia PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Altera e consolida o Código Tributário
do Município de Eusébio e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° - Fica alterado o artigo 138, da Lei Complementar n? 036, de 30 de outubro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Ficam isentos do pagamento do IPTU o imóvel:
(. .. )
/lI - pertencente a servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva, ou seus
filhos menores, desde que:
(. .. )
b) possua até 02 (dois) imóveis neste Município;
IV - pertencente à pessoa viúva, órfã menor, aposentada, pensionista ou inválida para o
trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre, cujo valor venal seja de até
30.000 (trinta mil) UFIRMs, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no
Município;
(. .. )
§ 1° Considera-se pobre, para os fins do inciso IV e V deste artigo, o contribuinte que tiver
renda mensal familiar inferior ou equivalente a 2 (dois) salários mínimos.
(. .. )".
Art. 2° - Fica alterado o artigo 240, da Lei Complementar n? 036, de 30 de outubro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 240. Ficam isentos da CIP:
I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras residenciais, no mês em que o
consumo de energia elétrica não ultrapasse 150 KWh (cento e cinquenta quilowatts hora);
/I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras não residenciais, no mês em
que o consumo de energia elétrica não ultrapasse 100 KWh (cem quilowatts hora); e
/lI - as unidades pertencentes à União, ao Estado e ao Município de Eusébio, ou
pertencentes a particulares e por eles utilizadas.
( ... )" .
Art. 3° - Fica alterado o Anexo XI, descrito no artigo 237, da Lei Complementar n? 036, de
30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO XI
(Art. 237, da lei Complementar n° 036/2017)
CONTRIBUiÇÃO PARA CUSTEIO DO SERViÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
FAIXA DE CONSUMO- ALlQUOTA (%} DA TARIFA DE
RESIDENCIAL ILUMINAÇAO PUBLICA
O a 150 kwh ISENTO
151 a 200 kwh 6,05
201 a 300 kwh 8,10
301 a 400 kwh 9,66
401 a 500 kwh 26,18
501 a 600 kwh 36,25
601 a 700 kwh 40,56
Acima de 700 kwh 46,08
NÃO RESIDENCIAL AUQUOTA (%) DA TARIFA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O a 100 kwh ISENTO
101 a 150 kwh 4,92
151 a 200 kwh 8,06
201 a 250 kwh 11,64
251 a 300 kwh 15,67
301 a 400 kwh 21,93
401 a 500 kwh 32,21
501 a 600 kwh 44,30
601 a 700 kwh 46,63
Acima de 700 kwh 48,96
Art. 4° - Fica alterado o artigo 108, da lei Complementar n° 036, de 30 de outubro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Att. 108. São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, na fonte, a pessoa
jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos
subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19; 11.02, 17.05, e 17.10 da
lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar.
( .. .y:
Art. 5° - Fica alterado o artigo 146, da Lei Complementar n° 036, de 30 de outubro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 146. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em cotas, nos prazos e
condições estabelecidas em legislação específica.
(. .. )
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§ 5° O desconto previsto no inciso 11, do § 1°, deste artigo poderá ser concedido aos
condomínios, ou pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela organização ou
administração de imóveis no território desse Município, desde que cumpridas as
obrigações tributárias previstas no art. 149, deste Código.
§ 6° O Poder Executivo Municipal editará ato regulamentando o inciso 11, do artigo 146,
deste Código.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Complementar n? 036, de 30 de outubro de 2017, que não houverem
sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta
Lei Complementar.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, em 29 de março de 2018.
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