materia nº 3/2018

TRABALHANDO JUNTO COM O POVO 
RESOLUÇÃO N° 003, DE 13 DEMARÇO DE 2018. 
Institui o programa "Câmara nas Escolas" 
na forma que indica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: 
Art. 10 Fica instituído o programa "Câmara nas Escolas" no âmbito da Câmara Municipal de 
Eusébio. 
Art. 20 O programa a que se refere o Art. 10 desta resolução tem como objetivo levar aos alunos 
do município noções sobre democracia e o papel do Poder Legislativo em nossa organização 
social. 
§ 1 ° Uma vez por mês uma equipe, estabeleci da pela Câmara MuniciJ>al de Eusébio, 
visitará uma escola municipal de Ensino Fundamental li (60 ao 9° ano fe 1(Jt(umtPaf:s~com ra 
os temas: "O que são os 3 poderes", "A importância do voto direto", "Qual a função do Poder 
Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal", "Qual o papel do vereador no município" 
e "O funcionamento das Câmara Municipal de Eusébio: criação de leis". 
§ 2° Após a apresentação da palestra, será aplicado um questionário com perguntas 
sobre os temas apresentados. 
§ 3° A Câmara Municipal de Eusébio disponibilizará transporte para que os 5 alunos de 
maiores notas no questionário, acompanhados de um(a) responsável, assistam à Sessão 
subsequente após a palestra, para que possam vivenciar na prática o que aprenderam. 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES, ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
?EREADORK'NEILA MARTINS DE CASTRO 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO 
JUSTIFICATIVA 
Esta Resolução justifica-se por criar um programa que tem como objetivo mostrar ao 
público noções de cidadania, explicando-os qual o papel das eleições diretas, o que é uma 
democracia republicana federalista, a divisão dos três poderes (Executivo, Legislativo e 
Judiciário) e a função de cada um na república, dando ênfase ao poder Legislativo nos âmbitos 
Federal, Estadual e Municipal. Conscientizar a população sobre o papel do vereador, 
esclarecendo de maneira aprofundada o que é de sua responsabilidade e o que não é. 
Apresentar-lhes o funcionamento da Câmara Municipal de Eusébio, explicando como funciona 
a criação de leis e quais as suas funções. 
Com isso estaremos colaborando para a construção de uma população cidadã, que tem 
conhecimento de seus direitos e deveres e que conhece o funcionamento da república 
democrática na qual vivemos. 
Dada a argumentação acima apresentada, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos nobres pares, diante de sua relevância à cidadania e democracia. 
READORA NEllA MARTINS DE CASTRO 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio