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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaCONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 01 DE MARÇO DE 2010 QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PMMDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2011-02-21 Encaminhamento de Matéria U APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2011-02-18 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA.

Documents (1)

texto original #

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Vivendo cada vez melhor Unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 093/2011, de 18 de fevereira de 2011.
Senhor Prosidonto,
Tenho a hora de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar e consolidar
alguns dispositivos concernentes ao Programa Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Fnsino — PMMDF, com o fito de efetivar o princípio da
eficiência.
Desta forma, considerando a oxistência do relovanto interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentissima, estou cerio de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
EDIÇÃO 2008
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos sélis ilustres pares; votos de
estima e consideração.
Exmo. Sr. '
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU é
Presidente da Câmara Municipal de Eustbic-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760 000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº) de 18 de fevereiro de 2011.
Consolida, atualiza, altera e modifica disposições
da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010
que versa sobre o Programa Municipal de
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino
PMMDE e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Ficam alterados 05 $ 3º e $ 4º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 898, de
01 de março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
'$ 3º O valor do repasse será calculado à razão de R$ 2,09 (dois reais) por aluno,
mensalmente, conforme matrícula informada, pela Secretaria de Educação, na data de
efetivação da transferência.”
“8 4º Os repasses terão intervalo bimestral, cemputando o somatório de dois meses.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 808, de 01 de março de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Compete ao Conselho Escolar - UEx- e responsabilidade ds receber, movimentar
e prestar contas dos recursos transferidos pela Prefeitura de Eusébio seguindo as seguintes
normas:
!- os saques devem ser realizados mediante cheque nominativo ao credor;
1 — as emissões de cheques devem corresponder exatamente ao valor do objeto adquirido
ou do serviço executado; '
Hl — todos os pagamentos deverão ser efetuados em farcela única, mediante a
apresentação de documento legal! — Nota Fiscal e Recibo de Prestação de Serviços —
contendo na identificação, o RG e CPF — quando se tratar de pessoa física —- e CNPJ
quando pessoa jurídica e, em ambos os casos, Ro endereço do benefi iciário especificando o
serviço realizado;
W —- O chegue emitido pela UEx não pode ter data anterior à da Nota Fiscal
correspondente.” .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010 e da Lei Municipal nº 910, de
07 de abril de 2010 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de fevereiro de
2011.
Prefeito Municipal
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua; Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760- 000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
PROTOCOLO N$ 993 SE
EDIÇÃO 2008

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