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. CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
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Gabinete do Vereador França
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INDICAÇÃO N° O.3J., /2018
CÂMARA MUNlC/~AL DE EUSÉBIO
APROVADO
'EM ()i)._ r lJo I jB
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Dispõe sobre Ações Socio Educativas na rede
pública de ensino municipal, visando a
prevenção de violência contra a mulher.
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o vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de·
. forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação
desta Casa Legislativa a Indicação em epíqrate par~, após aprovada, ser
remetida ao EX!l10' Senhor Prefeito Municipal.
(
DEPARTAMENTO pA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 05 DE
OUTUBRO DE 2018.
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. I
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
~----~--- ---~~~----~
Gabinete do Vereador França
. /
PROJETO DE LEI N° 12018
" \
Dispõe sobre Ações Socio Educativas na rede
pública de .ensíno municipal, visando a
prevenção 'de violência contra a mulher. .
.\
I , A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
, Art. 1°. O Poder Executivo Municipal deverá promover na rede pública de'
ensino, ações socío educativas, bem como preventivas visando o combate aos
atos de violência contra a mulher. .' .' \
"
-
. Art. 2"0. As ações terão como objetivo a ccnscientizaçâo e a erradicação de
todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de
campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e
exposições.
An. 3D• As despesas tíecorrerrtes desta ü~i correrão 'Por coma de doteções
orçamentárias próprias e suplementares se necessárias.
-' '
Art. 4(). Esta Lei entra em vigor na data de sua pubücação, revogadas as
disposições em contrário,
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,~ EM
OUTUBRO DE 20,18.
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..
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO·· -~---____:___,
Gabinete do Vereador França
JUSTIFICATIVA
Uma hora é a bebida. Na outra, é o ciúme, a raiva acumulada, a: não
aceitação da separação. Com desculpas como essas, todos os dias centenas
de homens batem, queimam, espancam, ameaçam é as vezes chegam a matar
suas esposas, namoradas, filhas e outras mulheres da família. - \
No Brasil, urna a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica,
segundo dados da Secretaria de Política para Mulheres. Cerca de 80% dos
casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros. _ Ha dez anos, urna lei foi criada 'no país para punir os autores daviolência rio ambiente familiar. Batizada de Maria da Penha, em homenagem a
LIma das tantas vítimas de agressão, ela é considerada uma das melhores -
legislações do mundo no combate a violência contra as mulheres pela ONU
{OrganizaÇão das Nações 'Unidas} .
. . Mas ainda há desafios, como a não aplicação da lei em alguns casos, a
falta de grupos de recuperação para agressores e de atendimento
especializado as vítimas, a não conscientização de parte da população sobre o ~ .
que a violência doméstica. . A 'segtltnte -proposta -promove -a 'implantação -de -tlma -poHtica :pttbHca 'com
objetivo de educare formar adolescentes e crianças de forma que as novas'
gerações atentem para a importância da mulher. As ações terão como objetivo
a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e .
discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material
.impr:esso-e-vir:tual, -semi~ar.tos, -palestr:às-e-exposições. "..
. Para mudarmos- o quadro crescente' de violência contra a mulher,
-; conclamo 'os nobres vereadores aprovarem a proposta. '
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
DUTllBRO DE .2D1.8. <,
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