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EUSÉBIO e
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
1
Mensagem nº 004/2011, de 18 de fevereiro de 2011.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL ESPECIAL — GTIE, e dá
outras providênciasS.
A criação da gratificação proposta permitirá a ampliação da oferta
dos serviços disponibilizados pela municipalidade de maneira menos onerosa
ao erário municipal, otimizando os recursos humanos que dispõe.
x .
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Prefeito unicipal
x
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu 4
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio- CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil -
Eusébio - Ceará - Brasil
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A PROTOCOLO Nº
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Vivendo cada vez melhor , y
unicef
— EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nº: voy , de 18 de fevereiro de 2011.
Cria a Gratificação de Tempo
Integral Especial — GTIE, e dá
outras providências. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Tempo Integral Especial — GTIE,
que poderá ser concedida aos servidores do Município de Eusébio-CE.
8 1º - A gratificação de que trata o caput será concedida a critério do
. Chefe do Poder Executivo, e com a concordância do servidor que tiver a carga
horária de 100 horas mensais ou 20 hóras semanais. >
8 2º - Para fazer jus à gratificação, o servidor deverá cumprir carga
horária acrescida de 50% (cinquenta por cento) do convencional, e ter
frequência de 100% (cem por cento), não sendo admitidas faltas a qualquer
título. .
Art. 2º *- A Gratificação de Tempo Integral Especial — GTIE será
correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de .
fevereiro de 2011. q .
cilon Gojçalve
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 /
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