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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaFICA ALTERADO O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, NO QUE CONCERNE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2011-02-21 Encaminhamento de Matéria U APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2011-02-18 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA.

Documents (1)

texto original #

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Unidos por um Eusébio melhor
PROJETO DE LEI N. 005 /2011
Fica alterado o anexo VI da Lei municipal n.
369, de 18 de dezembro de 1998, no que
conceme ao valor do salário mínimo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos e temporários do Poder Legislativo,
obedecerá o piso salarial de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)
exclusivamente para o mês de janeiro do corrente ano e de R$ 545,00 (quinhentos e
quarenta e cinco reais) a partir do dia primeiro de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º Fica alterado o anexo Vl da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Símbolo | — vencimento
EI R$ 545,00
E2 R$545,00 |
E3 R$ 545,00
E4 R$ 545,00
ES R$ 545,00
E6 R$ 545,00
EI R$ 545,00
ES R$ 545,00
| ES R$ 545,00
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
À MUNICIPAL DE EUSÉBIO &
Unidos por um Eusébio melhor
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o Projeto como uma adequação à lei Nacional do Salário
Mínimo que vigora a partir de fevereiro com o valor de R$ 545,00 (quinhentos e
quarenta e cinco reais) não podendo esta Casa ficar aquém do valor ali estabelecido.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência para a
aprovação da matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
esticado
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio

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