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TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
/ ~. . -
PROJETODE EMENDA À LO~ N. 001/2017" 1 .
CÂMARA MUNICIPAL DE EUS~BIO
APROVADO,
J( EM ~S'J#?/8
r= DEN'f~
Acrescenta o art. 24-A' à Lei Orgânica do
Município de Éusébio na forma que indica.
- ( ,
. A CÂMARA MVNICIPAL DE EUSÉB'IO APROVA:
Art. 12 Fica acrescido o art, 24-A àtet Orgânica do Município de ,EusébiO, que passa a vigorar
com a seguinte redação: "
"Art. 24-A. O Vereador de Eusébi; fora jus a 40% (quarenta por cento) do~
mesmos direitos efeitos aos Deputados Estaduais qo Estado, do Ceará, '
especialmente na percepção do. 13!! Subsidio, a título de gratificação , ,
natalina, bem como à férias remunerados." (AC) '<,
Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua " -. -' - . .~
publicação, revoga das as disposições em con_trário.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DÀ CÂMARA MUNICIPAL'DE EUSÉBIO EM 02'DE OUTUBRO , "
DE , 2018.
Aldacira Ta~gino da Sil
VEREADORA DE EUS,ÉBI
, "
o da Silva Alexandre
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t:Jr.éJj-:; ~ ~..,)f1tY7«"CO tAdo,)hJ? .r3~ G/a
, EdnariJo Santos Masseno' .' Francisco Adaílton Barbosá da Silva \ , .
VEREADOR DE EUSÉBIO VEREADOR DE EUSÉBIO ' )
/
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TRAB7IlHANDO JUNTO COM O POVO '
, ,
~JOSi TarcísioSa Filho '
VEREADOR DE EUSÉBIO
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dL, '
whL , ·Ur~
Neila Mártíns de Castro Sá
VEREADORA DE EUSÉBIO
Raímun{Jo Nonato Damasceno Neto
VEREADOR DE EUSÉBIO
Tarcísío Christianne Gomes da Silva
VEREADOR DE EUSÉBIO
-dL!OA1d1A1~~<n,/ ~~1 ~ , vanderlãnia Morais Pe 'eira', ,
'VEREADORA DE EUSÉBIO
/ '
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,TRABALHANDO JUNTO COM O'POVÔ
• r
JUSTIFI'CATIVA
,Justifica-se nosso, Pleitos as recorrentes- decisões judiciais ensejando à
edilidade a percepção das vantagens pecuniárias de gratificação natalina e de férias
remuneradas, senão vejamos: -
/ ,
TJ-RS - Ação Direta de Inconstitu~ionalidade ADI70028647378 RS (lJ-RS),
, 'I
.Data de publicação: 25/05/~Ol~ _ _
Em~l1ta: JUIZO DE' RETRATAÇAO. AÇAO _ DIRETA DE,
INCONSTITUCIONALlDADE. LEIS Nº \3.027/2008 E 3.029/2008 DO'
MUNiCíPIO DE, SÃO / LOURENÇO 00 SUL PREFE!TO.· VICEPREFEITO E VEREADORES. PAGAMENTO DE DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO E
TERÇO ·DE FÉRIAS. -·SUBsíDIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALlDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERC~SSÃO' GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ~º 6'sO.898fRS. TEMA 484LSTF. RETRATAÇÃO ..
INDENIZÀÇÃO AOS VEREA_DORES EM RAZÃO, DE
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA .
. INCONSTITUCIONALlDADE MANTIDA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUílO
DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUClONALlDÁDE JULGADA
PÃRCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação.. Direta de'
tnconstítucionaüdade Nº 70028647:378, Tribunal Pleno.Trlbunalde Justiça.
do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 07/05/2018).' , . I
/
"
"
TJ-MG -l00000949711()80001 MG 1.000010~.497110-8/000(1) (TJ~MG)
'Data de publicação: 12/02/2010
Ementa:.ADIN . LEI FIXANDO· GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º '
'" _. v- - - -- . . SALARIO) PARAPREFEITO E VEREADORES - QUESTAQ 'CONTROVERTIDA -
. I ,.', ,
CONSTITUCIONALlDADE PRESUMIDA. - Aos agentes políticos, embora não
se estendam automaticamente os direitos previstos no §?º "do art. 39 da
CF , fica a' concessão na dependência de lei; Havendo previsão em lei
municipal, fazem jus às verbas relativas ao décimo terceiro salárro, f~rias e
·1/3 constítuctonal, -: O 5.T.J. vem entendendo, não pacificamente, que a
-, aplicabilidade dos' direitos socíàís, -como a gratificação natallna, pode ser
paga aos agentes políticos desde que expressamente autorizada por lei
, . . - .
(precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, ReI. Min. Hamilton Carvalhido,
DJe de 04.08.2008) ..
/
..•.
Assim solicitamos a devida aprovação da matéria em tablado.