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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 011/2011, de 25 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nós termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta área situada no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma
Rua sem denominação oficial, que sépara as quadras 24 (vinte e quatro) e 34
(trinta e quatro) de formato regular.
Perfazendo uma área total de 676,00m? (seiscentos e setenta e seis
metros quadrados), tendo em vista à implantação da Empresa PLAVINORTE
TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
07.016.306/0001-85, para geração de emprego e renda em benefício -da
população do Município.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
[A :
, Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos-
de estima e consideração.
ilon Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo Sr. .
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº: QÃ2., de 25 de fevereiro de 2011.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado na localidade
denominada Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio-CE, no local denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte de uma Rua sem
denominação oficial, que separa as quadras 24 (vinte e
quatro) e 34 (trinta e quatro) de formato regular.
Totalizando uma área de 676,00m? (seiscentos e
setenta e seis metros quadrados), e dá outras
providências. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado. Parque Canto Verde, constituído por parte
de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e
34 (trinta e quatro), de formato regular, com área de 676,00 m? (seiscentos e
setenta e seis metros quadrados), localizado no encontro' com outra Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco),
com as seguintes medidas e confrontações:
AO NASCENTE (Frente): 13,00m (treze metros) com a continuação da Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e
quatro);
AO POENTE (Fundos): 13,00m (treze metros) com a continuação da Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e
quatro);
AO SUL (Lado direito): 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 03 (três) da
quadra 34 (trinta e quatro);
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO |:
Rua: Edmilson Pinheiro, 150.- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: : (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
AO NORTE (Lado esquerdo): 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 06
(seis) da quadra 24 (vinte e quatro).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Empresa Plavinorte Tintas Plavil do Nordeste Ltda-EPP., inscrita no CNPJ sob o
nº 07.016.306/0001-85.
Ar, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Busébio, aos 25 dias do mês de
fevereiro de 2011. =
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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PREFEITURA MUNICIPAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
EDIÇÃO 2008
INTERESSADO:
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP
C.N.P.J Nº 07.016.306/0001-85
END.: RUA CRISANTO ARRUDA, Nº 655
BAIRRO: DIAS MACEDO FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA NEUSA DE FREITAS sá
DISTRITO INDUSTRIAL III DE JABUTI EUSÉBIO-CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO *
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 .
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 f
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1. INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO. ,
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP
C.N.P.J. Nº 07.016.306/0001-85
ENDEREÇO : RUA CRISANTO ARRUDA, Nº 655
BAIRRO: DIAS MACEDO
FORTALEZA-CE
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1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CN.PqJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO -- DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico. o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, onde será instalada a' Empresa PLAVINORTE TINTAS
PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP, localizado na Rua Neusa de Freitas Sá, Município de.
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando- lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
' valor justo e real. -
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento dá melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor, pois se
trata de uma doação de área pelo o Município. »
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
“O imóvel situa-se no lugar JABUTI no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Distritó Industrial II, localizado no lado par da Rua Neusa de Freitas Sá.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação dé área para a instalação da Empresa PLAVINORTE TINTAS
PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP. «
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO : :
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1: (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
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9 / Eusébio - Ceará - Brasil
1.8.PRESSUPOSTOS Vivendo cada vez melhor :
No processo avalia RRELEASRILIBARARE procedimentos, que nos levarão tado 20
desenvolvimento do Laudo de Avaliação. ,
- Vistoria do imóvel e da região;
* - Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionádos, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartpriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar JABUTI, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Distrito Industrial III, localizado do lado par da Rua Neusa de Freitas
Sá , de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 676,00m”.
2. REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
->População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?;
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, J uazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.'
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
*>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
X>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO '.
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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3.TERRENO . Vivendo cada vez 1º) unicef
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMI IEEGESREEEMNCICEOS EDIÇÃO 2008
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme documento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo
X>CARTÓRIO -— Cartório Facundo. o
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno. ,
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial.
LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 676,00 m?.
>TOPOGRAFIA — Inclinado
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 20 km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - Irregular. í
>SITUAÇÃO DO TERRENO -— Central.
REDE DE ÁGUA - Poço individual.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL.
>ESTRADAS -— Terra / Calçamentadas.
X>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes. ,
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão .do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método. -
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de -
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica.
Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno do Distrito
Industrial III, relativo ao terreno em questão.
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760- 000"
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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3.5. VALOR UNITÁRIO ADOT& U cada vez melhor
No intervalo de co REBERERRILRENEDAEZER
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 10,00/m?.
Vu = R$ 10,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V,)
Vi=Ax Vu
A=áÁrea= 676,00m?.
v = Valor Unitário Médio = R$ 10 qm
= 676,00m? x R$ 10,00/m? =R$6. 60; 00
: Asredondando conforme dispões o Et 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 6.760,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO -
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/mº | VALORES (R$ | %
Terreno ' 676 o | 10,00 6.760,00 | 100,00
[6 suor po q o Denmamem
TOTAL . ' l 6.760,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO..........ecereereneereneeseneoneneeneasenensinsarerensana R$ 6.760,00
Importa a presente avaliação em R$ 6.760,00(seis mil, setecentos e sessenta
reais). .
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
sa mo,
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5"
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Ars
$ 12,00/m?, esta o preço do múRice
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
confidencial.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente -
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
" folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:.
-a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Planta de localização do terreno; d
d)Matrícula do terreno da Prefeitura. “André Lui
* Eusébio, 18ide fevereiro de 2011.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
' . Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
2 Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma
rua sem denominação oficial que separa as quadras 24(vinte e quatro) e 34(trinta e quatro),
de formato regular, para desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio, com área de
676,00 m(seiscentos e setenta e seis metros quadrados), localizado no entontro com outra
| rua sem denominação oficial que separa as quadras 24(vinte e quatro) e 25(vinte e
cinco),com as seguintes medidas e confrontações:
AO NASCENTE (Frente): 13,00m(treze metros) com a continuação da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24(vinte e quatro) e 34(trinta e quatro);
AO POENTE (Fundos): * 13,00m(treze metros) com a continuação da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24(vinte e quatro) e 34(trinta e quatro);
AO SUL(Lado direito): 52,00m(cingienta e dois metros) com o lote 03(três) da quadra
34(trinta e quatro);
AO NORTE(Lado esquerdo): 52 +00m(cingienta e dois metros) com o lote O6(seis) da
quadra 24(vinte é quatro).
Eusébio, 18 de fevereiro de 2011
André Lay de Souza Coêlho
Engº CivifCREA nº 9.671-D
OBS:Este memorial foi feito com base em um levantamento topográfico fornecido pela
Prefeitura Municipal de Eusébio.
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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