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Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 013/2011, de 25 de fevereiro de 201 1.
Senhor Presidente,
'
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legistativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTIÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de uma área de 676,00m? (seiscentos e setenta e seis
metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte de uma Rua sem denominação óficial, que separa as
quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e quatro) de formato regular, para a
implantação da Empresa PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-
EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.306/0001-85 e dá outras providências.
A empresa gerará ém média 30 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do 8 4º, do-artigo 17, da
Lei Federal nº 8.666/93.
o Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação. - á
= . Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
ilon Gonçal
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE,
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 -760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO e
Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº: Oh4 de 25 de fevereiro de 2011.
Autoriza a doação de uma área de 676,00 m?
(seiscentos e setenta e seis metros quadrados),
de um terreno situado no lugar Jaboti, Parque
Canto Verde, para a implantação da Empresa
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE
LTDA-EPP, e dá outras providências.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma áréa de 676,00 m? (seiscentos e setenta e seis
metros quadrados), à Empresa Plavinorte Tintas Plavil do Nordeste Ltda-EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº: 07.016.306/0001-85, para à implantação de
empreendimento Industrial/Comercial.
” CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO
URBANO”, situado no lugar Jaboti, Parque Canto Verde, no Município « e-Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 676,00 m?, conforme
discriminação abaixo: . .
ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por
parte de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e
quatro) e 34 (trinta e quatro), de formato regular, com área de 676,00 m?
(seiscentos e setenta.e seis metros quadrados), localizado no encontro com autra *
Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25
(vinte e cinco), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NASCENTE (Frente): 13,00m (treze metros) com a continuação da Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e
quatro);
AO POENTE (Fundos): 13,00m (treze metros) com a continuação da Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e
quatro);
AO SUL (Lado direito): 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 03 (três) da
quadra 34 (trinta e quatro);
AO NORTE (Lado esquerdo): 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 06
(seis) da quadra 24 (vinte e quatro).
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL º unico
MUNica, A.
aqui?
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 6.760,00 (seis mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início*das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
ll — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para
implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas. .
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
4,
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias dor mês
de fevereiro de 2011.
Prefeito'Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor
7
EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP
C.N.P.J Nº 07.016.306/0001-85
END.: RUA CRISANTO ARRUDA, Nº 655
BAIRRO: DIAS MACEDO FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO “
C.N.PJNº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA NEUSA DE FREITAS SÁ
DISTRITO INDUSTRIAL III DE JABUTI EUSÉBIO-CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
o Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 -760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP
C.N.P.J. Nº 07.016.306/0001-85
ENDEREÇO : RUA CRISANTO ARRUDA, Nº 655
BAIRRO: DIAS MACEDO
FORTALEZA-CE
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, onde será instalada a Empresa PLAVINORTE TINTAS
PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP, localizado na Rua Neusa de Freitas Sá, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor, pois se
trata de uma doação de área pelo o Município.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar JABUTI no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Distrito Industrial III, localizado no lado par da Rua Neusa de Freitas Sá.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação de área para a instalação da Empresa PLAVINORTE TINTAS PLAVIL
DO NORDESTE LTDA-EPP.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
o
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar JABUTI, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Distrito Industrial III, localizado do lado par da Rua Neusa de Freitas
Sá , de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 676,00m'.
2. REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?;
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
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3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMI LUAS ERA Atas unicef
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme documento em anexo.
»>MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo
CARTÓRIO — Cartório Facundo.
XCADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
»CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial.
>LIMITES -— De acordo com documentação em anexo.
, ÁREA TOTAL — 676,00 m?.
»TOPOGRAFIA — Inclinado
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE -— 20 km.
»ACESSO AO IMÓVEL -— Pela Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE ÁGUA — Poço individual.
+REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA -— Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS - Terra / Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
. Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes. .
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos corn o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um-valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade. praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica.
Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno do Distrito
Industrial III, relativo ao terreno em questão.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Se . Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
* Eusébio - Ceará - Brasil :
,
USÉBIO
3.5, VALOR UNITÁRIO oo EU cada vez melhor
No intervalo de co RERERNEEMDNMARIE
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno ém questão, adotou-se o valor de R$ 10,00/m?.
Vu = R$ 10,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vo)
$ 12,00/m?, esta o preço do mi 2008
V=Ax Vu
A=áÁrea= 676,00m?.
ye = Valor Unitário Médio = R$ e 00/m?
= 676,00m? x R$ 10,00/m? =R$6. 760 0%
Asredondando conforme dispões o e 8.2.
VALOR DO TERRENO — R$ 6.760,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /mº | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 676,00 10,00 | 6.760,00 | 100,00
Construção Civil coesecermanas | comacoramenem =ececessocecnenom | tonnmonm
TOTAL 6.760,00 E 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO.........crerseessereantsessereemeasosesererensoseesernts R$ 6.760,00
Importa a presente avaliação em R$ 6.760,00(seis mil, setecentos e sessenta
reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial. . .
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Planta de localização do terreno;
d)Matrícula do terreno da Prefeitura.
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Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma
rua sem denominação oficial que separa as quadras 24(vinte e quatro) e 34(trinta e quatro),
de formato regular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PLA VINORTE
TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP,com área de 676,00 m?(seiscentos e
setenta e seis metros quadrados), localizado no encontro com outra rua sém denominação
oficial que separa as quadras 24(vinte e quaíro) e 25(vinte e cinco),com as seguintes
medidas e confrontações:
AO NASCENTE (Frente): 13,00m(treze metros) com a continuação da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24(vinte e quatro) e 34(trinta e quatro);
AO POENTE (Fundos): 13,00m(treze metros) com a cóntinuação da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24(vihte e quatro) e 34(trinta e quatro);
AQ SUL(Lado direito): 52 -00m(cinqiienta e dois metros) com o lote 03(três) da quadra
34(trinta e quatro);
AO NORTE(Lado esquerdo): 52,00m(cingienta e dois metros) com o lote 06(seis) da
quadra 24(vinte e quatro).
Eusébio, 18 de fevereiro de 204
André Luis de/Souza Coêlho
Engº Civil CRRA nº 9.671-D
OBS:Este memorial foi feito com base em unMevantamento topográfico fornecido pela
Prefeitura Municipal de Eusébio.
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