materia nº 16/2011

a RÃ.
USÉBI RE
Vivendo cada vez melhor unicef
Mensagem nº 015/2011, de 18 de março de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que cria a
Função Gratificada para os Transportes da Área Educacional — FGTE e adota
os critérios que lhe servem de base.
O objetivo do presente Projeto de Lei é possibilitar o traslado de
alunos, e o acompanhamento pedagógico na rede escolar municipal.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado
e votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
USÉBIO
Vivendo cada vez melhor
Projeto de Lei nº: ) [6 defE'de março de .
os Transportes da Área
Educacional — FGTE e adota
os critérios que lhe servem de
base.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar a Função Gratificada para Transportes da Área Educacional — FGTE —
com vistas a possibilitar o translado de alunos, e o acompanhamento
pedagógico às Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A denominação, os critérios, o quantitativo e os respectivos
valores de cada FGTE, são os constantes do Anexo Unico parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi s 18 dias do mês de
TT.
março de 2011.
aci o s Pinto Júnior
Prefeito Municipal
j inº: e março de 2011. a
Projeto de Lein “pera rtd MUNICIPAL DO EUSEBIO
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COTA EEESENDESAPOIE EDIÇÃO 1008
ANEXO ÚNICO
FGTE — 1 — 50% sobre o Salário Base — Motorista Categoria “B”
- Carro passeio de pequeno porte.
FGTE — 2 — 60% sobre o Salário Base — Motorista Categoria “D”
- Carro passeio de médio porte: Topic, Van, Box.
FGTE — 3 70% sobre o Salário Base — Motorista Categoria “D”
- Ônibus.
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