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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDispõe sobre a instituição do programa “Educação Financeira na Escola” nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
native_id3290

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2018-12-03 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2018-12-03 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2018-12-03 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia.
2018-12-03 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2018-11-30 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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VEREADOR
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
PPROVADO O creme
PROJETO DE LEI Nº 090/2018 DE VAGÊNGIA
03/12] 13
chgaNGRA DEISE E
03 ho JO) Dispõe sobre a instituição do programa
EM neBiEad Em RR! “Educação Financeira na Escola” nas
ce escolas da Rede Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no município de Eusébio/CE o Programa “Educação Financeira na
Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
8 1º - O Programa poderá ser inserido como atividade extracurricular ou na forma
transversal de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as
diversas áreas de conhecimento.
8 2º - Para realização dos objetivos deste programa, poderá o Poder Executivo Municipal
celebrar convênios e/ou parcerias com entidades pública e privadas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018
cH OSTO
Vereadar de Eusébio
Eras VEREADOR CHI CO DO PO Ee (0)
VEREADOR
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa levar a disciplina de Educação Financeira de maneira
extracurricular ou transversal na Rede Municipal de Ensino no município de Eusébio/CE.
O cenário de grave crise econômica e o endividamento descontrolado que se
encontram as pessoas do nosso pais, mostra-se fundamental que o indivíduo, desde as
fases iniciais da sua caminhada estudantil, possa ter acesso a noções de educação
financeira e como sucedem as relações de consumo, com vistas a induzir em seu
comportamento a responsabilidade no trato com o dinheiro e outros valores.
Discutir este assunto em salas de aulas desde o ensino fundamental levará aos
jovens, conhecimentos básicos e fundamentais que também poderão ser repassados a
seus familiares.
A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 26 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, e dispõe que os Municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares
para o seu sistema de ensino e aduz:
"Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de
ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos”.
Oportunizar um conhecimento que possibilite o planejamento financeiro em
situações de curto, médio e longo prazo, bem como, a abordagem da questão econômica
do país e do mundo, também questões do dia a dia, tornar-se-á um habito o zelo com seu
capital.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição.
. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018
cHi OSTO
Vereadot de Eusébio
GABINETE VEREADOR CAIO DO POST
Tel.; 3 11 ax
Av. Eduardo Sá, 50

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