PREFEITURA. MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvlmento com qualidade de vida
Mensagem nO 061/2018, de 30 de novembro de 2018.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "DESAFETA
DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM "UM TERRENO URBANO",
SITUADO NO LUGAR JABUTí, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE
CANTO VERDE, NO MUNiCíPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO
CEARÁ, LOCALIZADO NO LADO PAR DA RUA NEUSA DE sÃ, DE FORMATO
IRREGULAR, POSSUINDO ÁREA TOTAL DE 2.501,11M2 (DOIS MIL
QUINHENTOS E UM VIRGULA ONZE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A presente Lei destina-se a desafetar e regularizar a implantação da
empresa Planos Técnicos do Brasil Uda.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEiTURA MuNtCIPAL DE Eusé8fO
Rua f:dmtlsof'l Pinheiro. 150 Autódromo Eus.e-bio - Ceará CEP 61760,000 ~ CNPJ; 23.563 067/0001 30
Projeto de Lei n° 09J.., de 30 de novembro de 2018.
~ Desafeta de sua destinação pública de origem um terreno
'0- urbano, situado no lugar Jabutí, no Loteamento
_ () \ denominado PARQUE CANTO VERDE, no Município e
\\\)-' Q ~ ~ Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no
Á ~ ~'..-:I"'\ \Có lado par da Rua Neusa de Sá, de formato irregular,
r.\f.(--7' . '0...J\ \ C\,'V ~ possuindo área total de 2.501,11 m2 (dois mil quinhentos e
'~ 0\(\ 'f''--'. '\ 't>(T um virgula onze metros quadrados), e dá outras
'\ 8'~rovidências,
~PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Desafeta de sua destinação pública de origem "UM TERRENO URBANO", situado
no lugar Jabutí, no Loteamento denominado PARQUE CANTO VERDE, no
Município e Com arca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado par da Rua
Neusa de Sá, de formato irregular, possuindo área total de 2,501,11 m2 (dois mil
quinhentos e um virgula onze metros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações:
AO NORTE: 79,88m, em três segmentos sendo o primeiro 53,25m com o lote 03
e parte do lote 02 da quadra 4, o segundo 12,00m com terras de Joaquim Gomes
de Matos e Antonio Vidal e o terceiro 14,63m com parte do lote 01 da quadra 05;
AO SUL: 79,86 m, em três segmentos sendo o primeiro 52,81 m com o lote 03 e
parte do lote 02 da quadra 13, o segundo 12,00m com a rua sem denominação
oficial que divide as quadras 13 e 14 e o terceiro 15,05m com parte do lote 01 da
quadra 14; AO NASCENTE: 138,58m, em três segmentos sendo o primeiro
51 ,50m com parte do lote 01 da quadra 05, o segundo 12,00m com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 05 e 14 e o terceiro 75,08m com parte
dos lotes 01 e 04 da quadra 14; AO POENTE: 139,57m, em três segmentos sendo
o primeiro 52,00m com o lote 03 da quadra 04, o segundo 12,OOm com uma rua
sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 13 e o terceiro 75,57m com
o lote 03 e parte do lote 06 da quadra 13;
PREf'E.1"URA MUNICIPAí. DE EUSI'l610
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Auróctrorrio EuSébio Ceeré CEP 61760-000 t CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA' MUNICIPAL
Dese
EUSEBIO nvolvimento com qualidade de vida
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL Ltda, inscrita no CNPJ
sob o nO. C.N.P.J. N° 007.309.685/0001-00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de novembro de
2018.
PREfEITURA MUNICIPAL DE EUSlôSIO
~Uil EdmHson Pinheiro. 150 Autódromo l.u!>eblo ceara - CfP 61760 000 ! CNP J: 23 563 067/0001 ·30
Número:
2018.11.30-0127
Órgão Requerido:
SECRETARIA DE GOVERNO
Tipo:
Outro
Data
Sexta-feira 30 Novembro 2018
Status:
Aberto
PREFEITURA MUNIC!P/\L DE EUSÉBIO
F\U8 Edimilson Pinheiro. 150 Autódromo - Eusébio - Ceará - C[Y: 61760-000 I CNPJ: 23.563.06IiOOOi-30
"" LAUDO DE A V ALIAÇAO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL L TDA
C.N.P.J N° 007.309.685/0001-00
END.: RUA SÃO PAULO, N° 1.941
BAIRRO: JACARECANGA FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROlVI0 EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA NEUSA DE FREITAS SÁ
DISTRITO INDUSTRIAL DE JABlJTI EUSÉBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.I.INTERESSADO ~
PLANOS TÉCNICOS DO BRA.SIL LiDA
C.N.P.J. N° 007.309.685/0001-00
ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, N° 1.941
BAIRRO: JACARECANGA
FORTALEZA-CE
1.2.PROPRIET ÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P..T. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 11.
1.3.0BJETIVO. O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o leyantamento e
descricão de um TERRENO URBANO, onde será instalada a Empresa PLANOS TECNICOS DO
BRASIL L TDA localizado na Rua Neusa de Freitas Sá, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demcnstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações forneci das.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor, pois se
trata de uma doação de área pelo o Município.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar JABUTI no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Distrito Industrial IlI, localizado no lado par da Rua Neusa de Freitas Sá.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação de área para a instalação da Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL
LTDA.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AV ALIAÇAo
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "1", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7.LEGISLAÇAo OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
8;.621_de 03/05/1978, a Lei ~e?eral n", 5.194 de 24i1211966, a Lei n''. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
~ ._8.0/8 de T1j/06/1990 1 (Código d.e ~efesa do Consumidor), as Resoluções n", 205, n°. 218 e n" .
.)4.') d~ CON~ EA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar JABUTI, no Município e Cornarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Distrito Industrial Ill, localizado do lado par da Rua Neusa de Freitas
Sá, de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo urna ÁREA DE 2.501,llm2•
2.REGIÃO
2.I.DADOS ESTADUAIS
);- População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
:r População urbana: 2.138.234 habitantes;
:r Extensão territorial: 146.348 km";
);-População rural: 5.279.168 habitantes;
>- Densidade demográfica: 50,77 hab/krrr' (Censo 2000);
>-Municípios: 184;
>-Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
:r Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prPLANOS TÉCNICOS DO BRASIL L TDA de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 77km2 8 1,62% do território do Estado;
> População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/krn";
> Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
"Saúde: Estabelecimentos - 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
>-Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
);> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
'r Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
);-Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornars.
>Segurança: delegacia de policia.
YTranSpOlies: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
'rTopografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>-Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
:>-Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios .
. \.ld:·~ LUi&t0['Lil (',,,._ .. 1,. ~"i,.J'C" ("\'(1 ~ -~;~: !)'lPO.'il:ú·ó· .•....
••• ~!' r •. ~:, :[1:) r ,oJ ~ fI!'i~S é .... '':, ...• ;{~n;; f '';-'-'11';'
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3.TERRENO
3.1.DOCUMENTAÇÃO I LIMITES I ÁREAS.
>- DIMENSÕES E LIMITES - Conforme documento em anexo.
>MATRICULA I REGISTRO - Documento anexo
>CARTÓRIO - Cartório Facundo.
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO ANA TUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial.
> LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
>ÁREA TOTAL - 2.S01,llm2.
>TOPOGRAFIA - Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA - Zona Urbana.
;.. DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 20 km.
>- ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Neusa de Freítas Sá.
>FORMATO DO TERRENO·- Irregular.
);.>SlTUAÇÃO DO TERRENO - Central.
rREDE DE ÁGUA - Poço individual.
>- REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
>-ESTRADAS - Terra I Calçamentadas
rTOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
3.3.INVESTIGAÇÃO I PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica - científica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fomecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica.
Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno do Distrito
Industrial I, relativo ao terreno em questão.
. ~. .• •.
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m2 e R$ 40,00/m2, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 35,00/m2.
[Vu = R$ 3S,OO/mi
3.6.DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt=A x Vu
A = Área = 2.50l,l1m2•
Vu = Valor Unitário Médio = R$ r-3;o'.;5.~O~O/~m~2.,_. """"II
V( = 2.501,llm2 x R$ 35,OO/m2 Vt = R$ 87.538,85
Arredondando conforme dispões o Item 8.2.6 a NB - 5 2/89.
VALOR DO TERRENO ... RS 87.539,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / ml I V ALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 2.501,11 I 35,00 87.539,00 100,00
Construção Civil ------------- I -------~----- ----------------- ------- I
TOTAL 87.539,00 100,00 I
- VALOR DA A V ALIAÇAO R$ 87.539,00
Importa a presente avaliação em R$ 87.539,00 (oitenta e sete mil, quinhentos e
trinta e nove reais.
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução dês LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b )Planta de situação do terreno;
Eusébio, 26 de novembro de 2018.
--
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RUAS
PARA
DESAFETAR
A=2.501,11
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JOAQUIM GOMES DE MATOS E ANTONIO VIDAL
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--PROPR
- IETÁRIO / REQUERENTE: DESENHO:
~~)!!.-c!I!'!I,~ .u I ----
PROJE10: PRANCHA:
Levontornento Planimétrico de parte das Ruas que
separam os quadras 04 e 05, quadras 13 e 14, U NICA
quadros 04 e 13 e quadros 05 e 14, no Bairro Jaboti
no Município de Eusebio/CE, do Loteamento Porque
Conto Verde para fins de Defofetaçõo e doação. I Z,1 / O ~_
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO André Coelho
LOCAL: DATA:
RUA SDO, SN
~RQUE CANTO VERDE) 23(04/2018
ESCALA:
1/1200
«.
~'J
I~A
~~
PLANOS TÉCNICOS DO ~BIkAs~L:L "fDACGC. 07.309.685/u~õf-:~õ : .. " ~
CONTRATO SOCIAL
JOÃO SOARÉS NETO, brasileiro, natural de Fortaleza - Ceará, separado judicialmente,
empresário, inscrito no CPF(MF) sob o n.? 000.995.203-97, residente e domiciliado à Rua
São Paulo, 1941, Bairro Jacarecanga, Fortaleza - CE, CEP 60.030-101; ALESSANDRA
CYSNE SOARES ROSAS, brasileira, natural de Fortaleza - Ceará, casada sob o regime
de separação total de bens, empresária, inscrita no CPF(MF) sob o n.? 385.755.403-78, ,
residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 2560 apto '100, Bairro Meireles, Fortaleza - CE,
CEP 60.165-121; ANA CRISTINA CYSNE SOARES MELO, brasileira, natural de
Fortaleza - Ceará, casada sob o regime de comunhão de bens, empresária, inscrita no
CPF(MF) sob o n.? 409.842.653-68, , residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 801, apto
400, Bairro Praia de Iracema" Fortaleza - CE, CEP 60.165-120; MELlSSA CYSNE
SOARES, brasileira,' natural -de Fortaleza ·: .. >Ceàrá, casada sob o regime de separação
total de bens, empresária, CPF n.0·691'.'.618.873-15,.; residente e domiciliado à Rua Nunes
Valente, 35, apto 1300 , Bairro Meireles, Fortaleza - CE, CEP 60.165-070; BRUNA
CYSNE SOARES, brasileira, natural de Fortaleza .,'~ Céárá, nascida em 24 de setembro de
1977, solteira, maior de idade, empresária, inscrita no CPF(MF) sob n.o 740.191.203-15, ,
residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 3870, apto 101, Bairro Meireles, Fortaleza - CE,
CEP 60; 165-121,\ por este, instrumento particular e: na melhor forma de direito, resolvem
constituir entre si uma SOCIEDADE, LIMITADA, que .se regará pelas seguintes cláusulas e
condições: ., /. " "
I - Denominação e sede
CLÁUSULA 1a: A firma girará sob a .der10minação social de PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL
LTDA, é terá sedenesta Capital na rua Monsenhor Dantas, n° 1941 , no bairro Jacarecanga, em
Fortaleza - Ceará, CÉP n° 60.030-101, ficando. eleito o foro desta córnarca pará ação fundada no
presente contrato.', ' . "-:, :'" ' ," -. ", ' , , .
PARÁGRAFO lJNICO - Ao presente Contrato Social aplicam-se supletivamente, no que
couber, as disposições legais da Lei deSociedade por Ações (Lei n° 6.404/76), 'nos termos do
parágrafo único' do artigo 1.053 do Código Civil (Lei,nÓ 10.406/2002)
CLÁUSULA 28 ;. Para que não haja soiUÇã~:d~cóntinuid~de a Em~resa PLANOS TÉCNICOS DO }
BRASIL LTDA, inscrita no 'CNP,J sob na 07.30.9;685/0..0.0.1-0.0., foi baixada nas Notas de Registra /
de Pessoa, 'Jurldica do 1° Oflcío desta Capital; sob o n° ,137922 em. 09/01,/2004, observando-se
que agora areferida Empresa possa,' ser Sociedade Limitada preservando-se o mesmo CNPJ.
" -- Prazo de duração e início das atividades
cLÁUSULA 3a: A sociedade teve suas atividade iniciadas em 11/03/1969, data em que foi
constituída e registrada nas Notas de Registro de Pessoa Jurídica do 1° Ofício desta Capital, sob
o nO 2,091 às folhas 207/207: do livro de n!~. 11 i,sendo suaduração porprazo indeterminado.
, "~o'.
CLÁUSULA' 4a : Constituem o objeto social da socledade
....- '" """'- ~
a) Desenvolver todas atividades das áreas das Engeriliarias 'Sanitária; Ambiental, Agronômica,
Mecânica, Civil (Inclusive Construção Civil), e Elétrica;
b) Desenvolver todas atividades da área da Arquitetura. Urbanismo e Paisagismo, inclusive
Jardinagem;
c) Desenvolver todas atividades da área da Geologia;
d) Realizar atividades de Incorporação, Administração e Comercialização de imóveis
residenciais, comerciais, inclusive de centros comerciais e loteamentos;
e) Realizar a Prestação de Serviços de Limpeza Urbana e atividades conexas; Limpeza,
Higiene e Conservação; Fornecimento de Mão-de-Obra especializada e não especializada;
1) Realizar Consultorias e Assessorias nas áreas: Administrativa, Econômica, Financeira e de
Meio Ambiente;
g) Locação de: Veículos (leves e pesados), máquinas e equipamentos:
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando necessária, a responsabilidade técnica, ficará a cargo de
profissionais contratados pela empresa.
111 - Capital Social e Distribuição
CLÁUSULA 5a: O Capital Social da empresa é de R$ 10.050.000,00 (dez milhões e
cinqüenta mil reais), assim distribuído entre os sócios:
__ •• M ••
-
SOCIO CAP.SUBSCRITO PARTICIPAÇAO .. - .............. ~-
JOAO SOARES NETO R$ . 6~697.320!.00 66,64%
ALESSANoRA CYSNE SOARES ROSAS 'R$ _§38.170,00 08,34%
ANA CRISTINA CYSNE SOARES ME~LO R$ 838.170,00 08,34%
MELlSSA CYSNE SOARES R$ 838.170,00 08,34%
BRUNA CYSNE SOARES R$ 838.170,00 08,34%
TOTAL DO CAPITAL R$ 10.050.000,00 100,00% h_' ..
§ 1° - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
~.~
~
f
~~
§ 2° - As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo, em igualdade de condições, o direito de
preferências os sócios que queira, adquiri-las..
IV - Da Administração
CLÁUSULA 6a: A .: Administração e o uso do nome empresarlal serão exercidos exclusivamente
pelo sócio JOÃO SOARES NETO, . com poderes para representa-lá ativa e passivamente em
juízo ou fora dele, praticar todos os atos necessários para seu funcionamento, inclusive
abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, requerer talões de cheques, emitir,
assinar e endossar, avalizar e protestar duplicatas, triplicatas, notas promissórias,
letras de câmbio e outros títulos de crédito, assinar contratos de um modo geral, receber,
dar quitação e nomear em nome da sociedade procurador(es) "A.O. judicia" e "A.O.
• ~ 1
negotia" , ficando vedado expressamente o uso da denõ-n:-lir;eç&o -sôGja~ em l:,eg5cios estranhos
aos obje!ivos sociais, tais co~ avais, fianças e outras gasanfia5 er~ tavQr 0e ten::eiros.
PARAGRAFO UNICO - E vedado aos sócios vender,' ceder, transfertrou ,. a qualquer título,
negociar as suas cotas de capital a quaisquer pessoas estranhas ao atual quadro social. Fica
claro, desde já, que as cotas de cada um não se comunicam agora ou no futuro, com quaisquer
outras pessoas sejam elas parentes, maridos, companheiros ou amigos.
v - Remuneração
CLÁUSULA 7a : Os sócios terão direito a uma retirada mensal, a título de pro-Iabore, a ser fixada
consensualmente entre os sócios.
VI - Do Encerramento do Exercício Social
cLÁUSULA 8a: Anualmente, ao término de cada exercício social, que se dará em 31 de
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, as perdas ou os lucros porventura apurados.
CLÁUSULA 93: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios se
reunirão para discutir e votar as contas do administrador.
VII- Retirada, Interdição ou Falecimento de Sócio
CLÁUSULA 10a: Falecendo ou interditado qualquer SOCIO, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado para esta finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a um dos sócios.
VII- Das Deliberações
CLAUSULA 11a: As deliberações serão tomadas por maioria de votos, contado segundo o
valor das quotas de cada sócio.
§ 10 - A reunião dos sócios será realizada em qualquer época, mediante convocação das
administradoras ou sócias.
VIII - Foro Jurídico
CLÁUSULA 123: As partes elegem o foro da cidade de Fortaleza, estado do Ceará, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.
DECLARAÇÃO:
cLÁUSULA 133: O administrador declara, sob as penas da lei, de q não está impedido de
exercer a administração da sociedade por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falirnentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeirõ:n~cio.!la:_i: cc)nJ~c! no!mós de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ?Jll a ;)rQpri~d:3de. f-, Ror assim terem
convencionado, assinam o presente aditivo em 03 (três) viàs de 19uar rormae teor, na presença de
duas testemunhas abaixo assinadas.
Visto do Ad
Testemunhas:( .~', (J r-. .. 01
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:' Adriana ~ónteiro Castro
CPF: 324.009.853-91
.. ~~"~.,." RG:T0684/0-1 CRC - CE
~.jd~L
/ I Josilene de Sousa Lima
. / CPF: 372.433.733-72
v RG: 95007008941 SSP - PI
JONTA'cCYMERCíACbb ESTAbbbocl.':AAA -SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM: 19/02/2004 • , ~ - ,
SOB W 23201012790
Protocolo: 041006052-7
,':
PLANOS TECtHCOS DO BR/\S 11, L'rDA
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL L TOA.
CNPJ n.O 07.309.685/090~-® '-
NIRE 232.010.127-80: .: '
2a ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
JOÃO SOARES NETO, brasileiro, casado sob o regime de separação absoluta de bens, empresário,
portador da cédula de identidade n.O 1478 OAB/CE, inscrito no CPF sob o n.O 000.995.203-97,
residente e domiciliado na Rua São Paulo, n.O 1941, Jacarecanga, CEP 60.030-101, Fortaleza-CE;
ALESSANDRA CYSNE SOARES, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de
identidade n.O 91002113272 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n.O 385.755.403-78, residente e
domiciliada na Avenida Beira Mar, n.O 2560, Apto, 100, Meireles, CEP 60.165-121, Fortaleza-CE;
ANA CRISTINA CYSNE SOARES MELO, brasileira, casada sob o regime de comunhão total de
bens, empresária, portadora da cédula de identidade n.O 92002073759 SSP/CE, inscrita no CPF sob
o n,O 409.842.653-68, residente e domiciliada na Rua Trajano de Medeiros, n.O 3233, Casa 1400,
Dunas, CEP 60.182-080, Fortaleza-CE;
6(' MELlSSA CYSN5 SOARES, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens,
empresária, portadora da cédula de identidade n.O 90002162208 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n.O
69t618.873-15, residente e domiciliada na Avenida Beira Mar, n.O 1770, Apto. 1301, Meireles, CEP
60.165-121, Fortaleza-CE; e
BRUNA CYSNE SOARES, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de identidade n.O
92002186820 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n.O 740.191.203-15, residente e domiciliada na
Avenida Beira Mar, n,O 2300, Apto. 200, Meireles, CEP 60.165-121, Fortaleza-CE.
Únicos sócios de PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL L TOA., sociedade empresária limitada, com
sede na Rua Monsenhor Dantas, no 1941, Jacarecanga, CEP 60,030-101, Fortaleza-CE, inscrita no
CNPJ sob ° nO 07.309.685/0001-00, portadora do NIRE 23201012790 perante a Junta Comercial do
Estado do Ceará, por despacho de 19/02/2004, resolvem alterar o seu Contrato Social, conforme as
seguintes cláusulas e condições:
1/4
PLANOS TÉCNICOS 00 B~~IL. L TOA.
CNPJ n.O 07.309.685/OD0:1-GO ..
NIRE 232.010.f21~90·· '. : ..
2a ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA: com a participação no capital que lhe é atribuída na Cláusula segunda a
seguir, ingressa na Sociedade a nova sócia JSN PARTICIPAÇÕES LTOA, cujo Contrato Social se
encontra arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE 23201705914, por
despacho de 08/09/2015, inscrita no CNPJ sob o n° 23.228.116/0001-88, com sede na Rua São
Paulo, nO 1941, Jacarecanga, CEP 60.030-101, Fortaleza-CE, representada neste ato pelo seu Sócio
Administrador, JOÃO SOARES NETO, anteriormente qualificado.
CLÁUSULA SEGUNDA: Retira-se da sociedade o sócio JOÃO SOARES NETO, em razão de
ter transferido para a sócia recém admitida JSN PARTICIPAÇÕES L TOA, a título de
integralização de capital no ato de constituição da mesma, a totalidade de sua participação no
capital social, constituída de 9.396.240 quotas de capital no valor de R$ 1,00 (um real) cada,
totalizando R$ 9.396.240,00 (nove milhões, trezentos noventa e seis mil, duzentos e quarenta
reais).
CLÁUSULA TERCEIRA: Em consequência o capital da Sociedade, que permanece no mesmo
valor de R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais), dividido em 14.100.000 (quatorze
milhões e cem mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passa a ser assim
distribuído:
SOCIO
JSN PARTlCIPAÇOES L TDA.
.---- .. -·---··r- .. ---~~_Ü_O_TA_S_!___ _:___ C-A-PI-TA-L-__+-P-ER-p C_E_N_T_UA--l~
! 9.936.240 R$ 9.396.240,00 66,64%
!BRUNA CYSNE SOARES
I TOTAL
L.... .
~'4.100.000 R$ 14.100.000,00
08,34%
08,34% l !
08,34%
! 08,34%
100%
i MELlSSA CYSNE SOARES 1.175.940 R$1.175.940,OO
;
1.175.940 R$1.175.940,OO
2/4
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL L TOA. ". ~ ".... - .•
CNPJ n.O 07.309.685/C00"1-00.
NIRE 232.010. f2-7-:'90·· '.. ..
z- ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
§ único: As demais sócias renunciam neste ate ao seu direito de preferência para aquisição das
quotas cedidas pelo ex-sócio JOÃO SOARES NETO à nova sócia JSN PARTICIPAÇÕES L TOA.,
assim como autorizam e ratificam a transferência, em exceção ao disposto no parágrafo único da
cláusula 6a do Contrato Social, que continua em vigor.
CLÁUSULA QUARTA: Altera-se o caput da cláusula 6a do Contrato Social, a qual passa a viger com
".- a seguinte redação, por ter o Sr. JOÃO SOARES NETO deixado de figurar como sócio, passando a
ser apenas administrador da sociedade:
"A Administração e o uso do nome empresarial serão exercidos exclusivamente pelo
não sócio JOÃO SOARES NETO, brasileiro, casado sob o regime de separação
absoluta de bens, empresário, portador da cédula de identidade n» 1478 OAB/CE,
inscrito no CPF sob o n.O 000.995.203-97, residente e domiciliado na Rua São
Paulo, n» 1941, Jacarecanga, CEP 60.030-101, Fortaleza-CE, com poderes para
representá-Ia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, praticar todos os atos
necessários para o seu funcionamento, inclusive abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias. requerer talÕes de cheques, emitir assinar e endossar, avalizar e
protestar duplicatas, trip/ícatas, notas promissórias, letras de câmbío e outros títulos
de crédito, assiner contratos de um modo geral, receber, dar quitação e nomear em
nome da sociedade procurador(es) "ad judicia" e uad negotia", ficando vedado
expressamente o uso da denominação social em negócios estranhos aos objetivos
sociais, tais 'como avais, fianças e outros garontias em favor de terceiros. • ~
CLÁUSULA QUINTA: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela a penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a prosperidade. /(~/:J
/~.
(11
V 3/4
PLANOS TÉCNICOS DO BRASI!~ L TOA: _
CNPJ n.O 07.30'9.685/GOG1.:ao:
NIRE 232.010.Üf,.gO- -
2a ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA: Permanecem em pleno vigor as demais cláusulas não alteradas no todo ou
/
em parte pela presente alteração contratual.
E, por assim terem convencionado, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual
forma e teor, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2015.
BRUNA CYSNE SOARES
(sócia)
Testemunhas:
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~"3-L-&~"<_ o&. ~Jü/.l..<~ +/~_"'-
C/Nome: Josilene de Souza Lima
RG: 95007008941 - SSP - CE
CPF: 372.433.733-72
RG: 010684/0-1 CRC - CE
CPF: 324.009.853-91
JUNTA COMERCIAl. DO ESTADO DO CEARA -SEDE
CERTIFICO o REGISTRO EM: 23/11/2015
. . SOB N°: 20152843884 l/fZ.~15 {'
:: Empres:r:o~~co~O~o~~/t~;~8~-4" ~~ .~O/~ã;~Á ... _ ... _ .. ... _ ... __ .. _
! PU>-_NOS 'fECNICO:;, oo BRASIL LIlJ" HAROLDO FERNANDES MOREIRA
SECRETARIO-GERAL
CONTRATANTE: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede nesta Capital, na Rua São Paulo, nO 1941, bairro
Jacarecanga, inscrita no CNPJ 1 MF sob o n° 07.309.685/0001-00, neste ato
representada por seu administrador JOÃO SOARES NETO, brasileiro, casado
sob o regime da separação absoluta de bens, empresário, inscrito no CPF 1 MF
sob o n? 000.995.203-97, portador da cédula de identidade n? 1.478-0AB/CE,
residente e domiciliado nesta Capital, com o endereço comercial acima
mencionado.