PREFEITURA AP MUNICIPAL
EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 065/2018, de 30 de novembro de 2018.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de uma área de 1.670,89 m? (um mil, seiscentos e setenta
metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), de um terreno situado
no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio), distando 104,00m do seu lado
ESQUERDO/NORTE para uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de
1.670,89 m? ( um mil, seiscentos e setenta metros quadrados e oitenta e nove
decímetros quadrados), para implantação da Empresa MULTI PEDRAS, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.482.555/0001-70, e dá outras providências.
A empresa gerará em média 30 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do 8 4º, do artigo 17, da
Lei Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de
1998.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço.
ES
Aciôn Gonçalves Pint dúdior
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
CT RR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA FP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
LPROvADO O REG HE
dE URGENCIA
Projeto de Lei nº 095 de 30 de novembro de 2018. gaja [39
Autoriza a doação de uma área de 1.670,89 m?
(um mil, seiscentos e setenta metros quadrados e
oitenta e nove decímetros quadrados), de um
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO terreno situado no lugar Autódromo - Distrito
APROVADO Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio,
EM 05) 19.) 2039 Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua
é Guimarães Passos (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), distando 104,00m do seu
LAO lado ESQUERDO/NORTE para uma Rua Sem
Denominação Oficial (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular,
para implantação da Empresa MULTI PEDRAS,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.482.555/0001-70, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.670,89 m? (um mil, seiscentos e
setenta metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), à Empresa
MULTI PEDRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.482.550/0001-70, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos
(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), distando 104,/00m do seu lado
ESQUERDO/NORTE para uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.670,89 m? (
um mil, seiscentos e setenta metros quadrados e oitenta e nove decímetros
quadrados), com as seguintes características:
AO NASCENTE: (frente), com dois segmento sendo o primeiro tirado no sentido
NORTE/SUL do P.1 E(X)= 0.559.436,169 e N(Y)= 9.569.141,631 ao P.2 E(X)=
0.559.428,824 e N(Y)= 9.569.120,883, com um ângulo intemo de 96º00'41” por onde
mede 22,00m, limita-se com da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio) e o segundo tirado no sentido NORTE/SUL do P.5 E(X)=
0.559.393,883 e N(Y)= 9.569.172,205 ao P.6 E(X)= 0.559.389,541 e N(Y)=
9.569.163,878, com um ângulo interno de 88º24'38” por onde mede 9,39m limita-se
com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
2 - AutOdrOMO - Eusébio - Ceará - CEP 61750-00
DO | CNPH-23.563.067/0001-30
[Za PREFEITURA EF MUNICIPAL
abs EUSÉBIO
” Desenvolvimento com qualidade de vida
AO POENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P.3
E(X)= 0.559.365,881 e N(Y)= 9.569.151,514 ao P.4 E(X)= 0.559.377,428 e N(Y)=
9.569.180,213, com um ângulo interno de 85º58'04” por onde mede 30,94m, limita-se
com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AQ SUL: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do
P.2 E(X)= 0.559.428,824 e N(Y)= 9.569.120,883 ao P.3 E(X)= 0.559.365,881 e N(Y)=
9.569.151,514, com um ângulo interno de 83º32'43” por onde mede 70,00m, limita-se
com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NORTE: ao esquerdo), com dois segmentos sendo o primeiro tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do P.4 E(X)= 0.559.377,428 e N(Y)= 9.569.180,213 ao P.5
E(X)= 0.559.393,883 e N(Y)= 9.569.172,205, com um ângulo interno de 88º24'38” por
onde mede 18,30m, limita-se com Terras da empresa EMBRALIM EMPRESA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA-ME, seguindo então no sentido NORTE/SUL DO
P.5 E(X)= 0.559.393,883 e N(Y)= 9.569.172,205 ao P.6 E(X)= 0.559.389,541 e N(Y)=
9.569.163,878 numa extensão de 9,39m com um ângulo interno de 88º24'38”, até
atingir o segundo limite norte tirado no sentido POENTE/NASCENTE do P.6 E(X)=
0.559.389,541 e N(Y)- 9.569.163,878 ao P.1 E(X)= 0.559.436,169 e N(Y)=
9.569.141,631, com ângulo interno de 272º01'58” por onde mede 51,66m, limita-se
com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 50.126,00 (cinquenta mil, cento e vinte e seis reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il— o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
URA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ssebia - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.087/0001-30
Rua Edmilson Pinheiro, 150
PREFEITURA MF MUNICIPAL
EU
Desenvolvimento com qualidade de vida
f
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
novembro de 2018. ”
Acilof Gonçalvês Pin a
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 22.563.067/00071-30
lúmero: Tipo: Data
018.11.30-0125 Outro Sexta-feira 30 Novembro 2018
drgão Requerido: Status:
ECRETARIA DE GOVERNO Aberto
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edimilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP: 61750-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSE
“a,
Desenvolvimento com qualidade de vida
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
INTERESSADO: CAMILA CERON COSSA ME (MULTI PEDRAS).
PROCESSO DE Nº. 2018.02.05.0003
MATERIA: DOAÇÃO
PARECER
Por meio da Carta de Intenções juntada ao processo em tela, a
empresa Requerente manifestou interesse de ser DONATÁRIA de uma gleba
pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio. Acrescenta que para a viabilização
de seu projeto de instalação e modernização precisa de uma área de
aproximadamente 3.500m?.
Atualmente a empresa conta com 27 (vinte e sete) funcionários,
todos residentes e domiciliados nesta Municipalidade. Acrescenta que a
implantação de novas instalações gerará, diretamente, aumento de 20% (vinte por
cento) o número de funcionários, sem mencionar nos incalculáveis benefícios
sociais e econômicos que impactarão no desenvolvimento no Município.
Com relação a consolidação da empresa no segmento de mercado,
percebe-se que conta com mais de 10 (dez) anos de operação, beneficiando
diretamente mais de 20 (vinte) famílias, contribuindo com a arrecadação de
impostos e respeitando a legislação vigente.
No tocante a disponibilidade e viabilidade da gleba pretendida, o
Engenheiro André Luís Sousa Coelho certifica por meio de Laudo de Avaliação,
bem como Memorial Descritivo, que a Prefeitura Municipal dispõe de um terreno
localizado no bairro Autódromo capaz de atender aos interesses elencados na
Carta de Intenções.
É o nosso parecer.
Eusébio, 23 de novembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBS:
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio),
S/N, distando 102,00m do seu lado DIREITO/NASCENTE a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal
de Eusébio), de formato irregular, com uma área total de 1.940,14 m2 (um mil e novecentos e quarenta metros
quadrados e catorze decímetros quadrados), com as seguintes características:
AO NORTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do P. 1 E(X)= 0.559.379.182
e N(Y)= 9.569.284.357 ao P. 2 E(X)= 0.559.360.705 e N(Y)= 9.569.293.351, com um ângulo interno de 96º24'24”
por onde mede 20,55 m, limita-se com a Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio);
AO SUL: (fundos), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE do P. 3 E(X)= 0.559.328.912 e
N(Y)= 9.569.203.823 ao P. 4 E(X)= 0.559.347.390 e N(Y)= 9.569.194.831, com um ângulo interno de 96º23'57”
por onde mede 20,55m, limita-se com Terras da Empresa Icl participações Eireli;
AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, P. 2 E(X)= 0.559.360.705 e
N(Y)= 9.569.293.351 ao P. 3 E(X)= 0.559.328.912 e N(Y)= 9.569.203.823, com um ângulo interno de 83º35'36”
por onde mede 95,00, limita-se com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE: (lado direto), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P. 4 E(X)= 0.559.347.390
e N(Y)= 9.569.194.831 ao P. 1 E(X)= 0.559.379.182 e N(Y)= 9.569.284.357, com um ângulo interno de 83º36'03”
por onde mede 95,00m, limita-se com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio.
ANDRE LUIS DE SOUZA COELHO
ENG? CIVIL CREA Nº 9.671-D
RNP 060091378-3
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
MULTI PEDRAS
C.N.P.J Nº 10.482.555/0001-70
END.: ROD. CE 040, Nº 227
CEP: 61.760-000 AMADOR EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA GUIMARÃES PASSOS, SN
AUTODROMO EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
MULTI PEDRAS
C.N.PJ. nº. 10.482.555/0001-70
ROD. CE 040, Nº 227
CEP. 61.760-000 AMADOR EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa MULTI PEDRAS, de terreno na localidade de Autódromo, Município de Eusébio, Estado
do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno). dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Autódromo no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado em uma Rua Guimarães Passos.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação para a Empresa “MULTI PEDRAS”.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborade em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205. nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras. dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Autódromo, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
1.670,89 mº.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
ad
o
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010):
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
>» Extensão territorial: 148.920 km?;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
> Municípios: 184;
» Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato. Maracanaú.
» Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
» Area do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010):
» Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
» Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
» Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
» Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
» Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
» Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, iojas c cartórios.
3. TERRENO
Sl, DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO - Matrícula
CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 1, 670,89 m?.
TOPOGRAFIA - Inclinado.
VVYVVvvvvwr
95)
bo
- CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA - Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 2km.
> ni ESSO AO IMOVEL - Pela Av. Aiton Senna, Av. Luiza Távora e Rua Guimarães
assos
FORMATO DO TERRENO - Irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO -— Central.
REDE DE ÁGUA — Existe.
REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO. TIM e OI.
ESTRADAS -— Asfaltadas/ Calçamentadas.
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
VWvvvww
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos. instituições
financeiras. cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica -- cientifica de valor de mercado. os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis. chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias.
instituições publicas, bancos, cartórios. pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40.00/m?
. 20, 5 » est
quadrado, na área de abrangência do terreno svalisdo. nd dit
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 30,00/m2.
Vu = R$ 30,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vo)
Vi=Ax Vu
A = Área = 1.670,89m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 30.00/m?
Vi= 1.670,89 m? x R$ 30,00/m? | Ve= R$ 50.126,70
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 50.126,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA Im? | VALOR/m” | VALORES (R$) | %
Terreno 1.670,89 — 30,00 50.126,00 | 100.00
Construção Civil | sino |O nonanniinonoo |O connaonccanananoo | macnnno
TOTAL L 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO. es essnessnasanmassaaeamsaceemsenaseaisaa R$ 50.126,00
Importa a presente avaliação em R$ 50.126.00(cinquenta mil e cento e vinte e
seis reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo. referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial. .
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação. que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 26 de novembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ANDRÉ LUIS DE
Requerente - CNPJ/MF nº 23.563.067/0001-30 Engenheiro Civil |
QUADRO DE DADOS GEORREFERENCIADOS
RE COORDENADAS ÂNGULOS
pt "E NO | INTERNOS
[Pr | 559436169 | 0569141631 | 960041
P2 | 559428824
P3 559365.881
9569120.883 | e3t3243"
9569151.514 940156"
559377.428 85º5804"
559393.683 | 0569172205 882438"
Ce 559389.541 | 9509163.876 272º01758"
ÁREA = 1.670,89m? PERÍMETRO = 202,20m
RÉ LUIS DE SOUZA COELHO
nheiro Civil RNP nº 060091378-3
PROJETO: PRANCHA:
Levantamento Planimétrico do imóvel situado na Rua
Guimarães Passos, no Bairro Autódromo no Município OCALIZAÇÃ
de Eusebio/CE ç
01/61
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE: DESENHO: ESCALA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO André Coelho
TOCAL: DATA: =| 1/800
PLA CIIMADEEO DACCNS CMN 7/1/2018
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial IL, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), distando
104,00m do seu lado ESQUERDO/NORTE para uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal
de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.670,89 m2 ( um mil, seiscentos e setenta metros
quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes características:
AO NASCENTE: (frente), com dois segmento sendo o primeiro tirado no sentido NORTE/SUL do P.1 E(X)=
0.559.436,169 e N(Y)= 9.569.141,631 ao P.2 E(X)= 0.559.428,824 e N(Y)= 9.569.120,883, com um ângulo
interno de 96º00'41” por onde mede 22,00m, limita-se com da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio) e o segundo tirado no sentido NORTE/SUL do P.5 E(X)= 0.559.393,883 e N(Y)=
9.569.172,205 ao P.6 E(X)= 0.559.389,541 e N(Y)= 9.569.163,878, com um ângulo interno de 88º24'38” por
onde mede 9,39m limita-se com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO POENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P.3 E(X)= 0.559.365,881 e N(Y)=
9.569.151,514 ao P.4 E(X)= 0.559.377,428 e N(Y)= 9.565.180,213, com um ângulo interno de 85º58'04” por
onde mede 30,94m, limita-se com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO SUL: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do P.2 E(X)= 0.559.428,824
e N(Y)= 9.569.120,883 ao P.3 E(X)= 0.559.365,881 e N(Y)= 9.569.151,514, com um ângulo interno de 83º32/43"
por onde mede 70,00m, limita-se com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NORTE: (lado esquerdo), com dois segmentos sendo o primeiro tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do
P.4 E(X)= 0.559.377,428 e N(Y)= 9.569.180,213 ao P.5 E(X)= 0.559.393,883 e N(Y)= 9.569.172,205, com um
ângulo interno de 88º24'38” por onde mede 18,30m, limita-se com Terras da empresa EMBRALIM EMPRESA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA-ME, seguindo então no sentido NORTE/SUL DO P.5 E(X)= 0.559.393,883 e N(Y)=
9.569.172,205 ao P.6 E(X)= 0.559.389,541 e N(Y)= 9.569.163,878 numa extensão de 9,39m com um ângulo
interno de 88º24'38”, até atingir o segundo limite norte tirado no sentido POENTE/NASCENTE do P.6 E(X)=
0.559.389,541 e N(Y)= 9.569.163,878 ao P.1 E(X)= 0.559.436,169 e N(Y)= 9.569.141,631, com ângulo interno
de 272º01'58” por onde mede 51,66m, limita-se com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Eusébio, 26 de novembro de 2018
MULTIPEDRAS
MÁRMORES E GRANITOS
CAMILA CERON COSSA ME
Ao
Sr. Prefeito Municipal
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CARTA DE INTENÇÃO
A Empresa CAMILA CERON COSSA ME, com sede atual na RODOVIA CE 040,
Nº2227, CEP 61760-000 - AMADOR/ EUSÉBIO — CE, inscrita no CNPJ sob o número
10.482.555/0001-70, neste ato representada, na forma dos seus atos constitutivos, por
sua proprietária Sta. CAMILA CERON COSSA, portadora da carteira de identidade Nº
2005019146713, residente e domiciliado a Travessa Jair Ceron Nº 10, Coité, CEP
61760-000 — Eusébio — CE, vem pela presente, solicitar a doação de área de
aproximadamente 3.500m? para a implantação das novas instalações da deferida
empresa. Salientamos que a conceituada empresa está no mercado a 10 anos, atuando
no município, no ramo de beneficiamento de mármore e granitos, sempre respeitando
todas as normas e legislações pertinentes nas três esferas do governo. Devido ao seu
crescimento satisfatório, a execução do plano de expansão da empresa se faz primordial
para o atendimento do mercado devido ao seu considerado aumento. A empresa hoje
possui 27 funcionários diretos domiciliados no Eusébio e com a expectativa de geração
para próximo ano em torno de 20%, bem como o recolhimento de mais taxas e tributos
para a municipalidade. Assim informamos que estamos à disposição para subsidiar o
referido entre público de todo e quaisquer informações e documentos comprobatórios
necessários desta empresa referente ao pleito.
Eusébio, 05 de fevereiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Eusébio
Protocolo Nº: - CAMILA CERON COSSA - Proprietária
PICA
Enviado por: AULA DRA ão
Ne PE 72748 RG: 2004019146713/ CPF 034.527443-10
ata:
MULTIPEDRAS - Mármores e Granitos fmultipedrasce
Rodovia CE o4o 2227, Eusébio - CE, 61760-000 - ,
contato&multipedras.com | (85) 3260-2107 muitipedras ce
-MULTIPEDRAS.COM
a” PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
4 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA
Nº 0000001789
Razão Social
CAMILA CERON COSSA - ME
INSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento Bairro CEP
00102023268 C.N.P.J.: 10482555000170 AMADOR 61760000
Localizado ROD. CE 040, 2227 -.--CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
48904 - CAMILA CERON COSSA - ME
Endereço Documento
ROD. CE 040, 2227 . C.N.P.J.: 10.482.555/0001-70
AMADOR - CEP: 61760000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000001789/2018 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Certificamos, para os devidos fins, que foram revisados os registros constantes do Cadastro
Econômico desta mobiliária Fiscal e Divida Ativa do Município, até o presente exercício fiscal,
relativo à Inscrição Mobiliária acima especificada, e constatou-se não haver nenhuma pendência ou
divida vinculada a inscrição acima.
A Secretária de Finanças se reserva no direito de inscrever e cobrar as dividas que posteriormente
“venham a ser apuradas.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
seguinte endereço: http://eusebio.ce.gov.br/
EUSÉBIO-CE, 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 11/01/2019
COD. VALIDAÇÃO 0000001789
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS + a TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: CAMILA CERON COSSA
CNPJ: 10.482.555/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:51:19 do dia 13/11/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/05/2019.
Código de controle da certidão: 177F.6DF2.DF79.90DC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
EM Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Folhas 1/1
[ NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - MREDA SEDE [NREDA An! prectehe Some ss sto maes os, a
23102908256 . XXXXXXA XX XXX
e TEASER
CAMILA CERON COSSA
NACIONALIDADE ESTADO CL
BRASILEIRA
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
XXXXXXXKXXKXX
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO -rus, av, ate)
RUA HENRIQUETA GALENO
COMPLEMENTO BAIRRODISTRITO EEEF
DIONÍSIO TORRES
AP 1201
MUNICIPIO
FORTALEZA
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui
| outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
esraree DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
TERAÇÃO | ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME
sas 021 EMPRESARIAL |
Exit io fee Cóbico DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
OOOOOHODUDOA.
KAKA
EMPRESARIAL
“CAMILA CERON COSSA ME
LOGRADOURO (rua, ev, etc)
RODOVIA CE 040
COMPLEMENTO BARRODISTRITO
D 00,009 0.0,0,0,0,6,0.4 AMADOR 61.760-000
MUNICIPIO ur PAIS CORREIO ELETRONICO (E-MAIL)
EUSÉBIO [ce | Brasit | OR
VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL - (por extenso)
10.000,00 DEZ MIL REAIS
COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE E GRANITO PARA CPNSTRUCAO
PRODUCAO DE PEDRAS RECORTADAS( MARMORE, GRANITO E OUTRAS) A PARTIR DE PLACAS OU
2391503
XXXXXXX
XXOKXXX
OOOKXX
XXXXXXX
DATA DE ÍNCIO DAS ATIVIDADES DE INSCRIÇÃO NO CNP TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF USO DA JUNTA COMERCIAL
A ANTERIOR
14/11/2008 10482555000170 XXXXXXKXXXKK
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESARIO (ou pelo representantolassistemalgaronto)
DATA DA ASSINATURA
03/08/2010
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
JUNTA COMERCIA- DO ESTADO DO CEARA SEDE”
DEFERIDO. CERTIFICO O REGISTRO EM 19/08/2010 e SEDE
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE MES sobie aot0bsvaas
Pinto Pinheiro Protocolo: 1N0B9334-1, DE 12/08pdio 7
josé Geovali Pin pe tt indo
mom — PavcaDa SERANDES Vas :
à preseMmtT E
reprodução fiel 40 original. Dou fé.
EUSt Bio -C /
gro testemunh da verdade.
Em testemunho
aid
RLOS FACURDO FILHO -tabeli
TO OLIVEIRA DA SILVA - Substituto |
HO - tabeliao
GEIRA DA SILVA - Substituto pio
DO - Substituta PM y mea
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
k (mim
a presente copia totostática
é reprodução fiel riginal. Dou fé.
EUSEBIO - CE
Em testemunho da verdede.
CARLOS FACUNDOIFILHO - tabi lião
ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA - Substituto
A MARIA BARROSO FACUNDO - Substituta
CAMILA CERON COSSA- ME
CNPJ: 10.482.555/0001=70
3
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Nº 201807812892
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
mM o IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE |
| Inscrição Estadual:
|06.371.642-9
||CNPJ / CPF:
10.482.555/0001-70
[RAZÃO SOCIAL:
|| CAMILA CERON COSSA ME
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 13/11/18 Às 13:54:46
VÁLIDA ATÉ 12/01/2019
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www -sefaz.ce.gov.br
sm
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 10482555/0001-70
Razão Social: CAMILA CERON COSSA
Nome Fantasia:MULTIPEDRAS
Endereço: ROD CE 040 2285 / AMADOR / EUSEBIO / CE / 61760-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/11/2018 a 04/12/2018
Certificação Número: 2018110507485600833784
Informação obtida em 14/11/2018, às 11:05:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
Página 1 de 1
a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CAMILA CERON COSSA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 10.482.555/0001-70
Certidão nº: 162240107/2018
Expedição: 14/11/2018, às 11:05:18
Validade: 12/05/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CAMILA CERON cCossa
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
10.482.555/0001-70, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
e e PREFEITURA À MUNICIPAL
og
Ai. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30