SS Ap,
SAR.
5 y
£ o
Vivendo cada vez melhor unicef
estica Nic rat] DI 2008
Mensagem nº 017/201 1, de 18 de março de 2011.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
concede reajuste salarial ao conjunto de servidores públicos da Administração
Direta do Poder Executivo. ,
A presente Lei destina-se a corrigir defasagem salarial dos
servidores do Município de Eusébio.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, 18 de março de 2011.
Exmo. Sr.
Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
USÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PRICILIIRA OTRA
Projeto de Lei neQ1 8 , de 18 de março de 2011.
Concede reajuste salarial
aos servidores públicos
municipais do Poder
Executivo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial ao conjunto de servidores públicos da administração Direta do Poder
Executivo, na forma dos Anexos |, Il e Ill parte integrante desta Lei.
Art. 2º - São integrantes do quadro em extinção, quando vagarem, os cargos
de carga horária semanal de 15 horas constantes no Anexo 1.
Art. 3º - Os cargos de Professor de Matemática, Português, História, Geografia,
Ciências, Inglês e Educação Física, serão enquadrados na forma do Anexo III,
Professor de Educação Básica Ill, referência 13.
Parágrafo Único: Os efeitos financeiros do caput deste artigo retroagem a
primeiro de março de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a primeiro de março de
2011 para os Anexos | e Il, e primeiro de janeiro de 2011 para o Anexo Ill, sendo as
diferenças remanescentes a serem pagas até o mês de dezembro de 2011.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, 18
Prefeitd Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
nO Ap,
Sao,
5
E
a»
6
Vivendo cada vez melhor unicef
a a a a St]
EDIÇÃO 2008
Projeto de Lein? |, de 18 de março de 2011.
ANEXO |
CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
| MENSAL EM R$ SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO -A ANM-1 545,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO -A ANM-1 545,00 40H
ALMOXARIFE -A AAO-1 545,00 40H
ATENDENTE -A ATA-1 545,00 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO —A ATA-1 545,00 40H |
AUXILIAR DE BIBLIOTECA —A ANM-1 - 545,00 40H |
AUXILIAR DE SECRETARIA -A ANM-1 545,00 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -A ATA-1 545,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO —A AO -1 562,86 40H
CALCETEIRO -A AAO-1 545,00 | 40H
COZINHEIRO -A AAO —1 545,00 | 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR -A ANM-1 545,00 20H
ELETRICISTA -A AAO-1 661,48 40H
GARI-A ATA-1 545,00 40H
GUARDA MUNICIPAL -A AAO-1 545,00 40H
MECÂNICO -A AO -1 877,96 40H
MERENDEIRA -A AAO -1 545,00 40H
MOTOQUEIRO -A AAO-1 545,00 40H
MOTORISTA CATEGORIA “B" -A AAO -1 562,86 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO -A AAO -1 591,73 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS -A AO-1 986,20 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR -A ANM-1 562,86 40H
PEDREIRO -A AAO-1
PINTOR -A AAO-1
RECEPCIONISTA -A - ANM-1
SECRETÁRIA EXECUTIVA -A ANM-1
SERVENTE -A | ATA-1
VIGIA -A Lo ATA-1
545,00
VENCIMENTO VENCIMENTO
MENSAL EM R$ MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA CARGA
SEMANAL - 15 HORÁRIA
HORAS SEMANAL — 20
HORAS
ADVOGADO — A 1.345,82 — 179202
ASSESSOR TÉCNICO — A 1.345,82 1.792,02
ASSISTENTE SOCIAL — A 1.345,82 1.792,02
BIBLIOTECÁRIO -A 1.345,82 1.792,02
CONTADOR -A 1.345,82 1.792,02
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
> iv
21-40
Vivendo cada vez melhor Unicef
pescensero -A . ANS1 | 1.345,82 1.792,02
ORIENTADOR SOCIAL - | 955,41 -
PSICÓLOGO -A ANS-1 | 1.345,82 1.792,02
TERAPEUTA OCUPACIONAL — A ANS-1 | 1.345,82 1.792,02
Projeto de Leinº |*, de 18 de março de 2011.
ANEXO II
VENCIMENTO
CARGO SÍMBOLO MENSAL EM R$
CARGA HORÁRIA
SEMANAL - 20
HORAS
ADVOGADO ANS-1 1.142,56
ARQUITETO ANS-1 1.142,56
ASSESSOR TÉCNICO ANS-1 1.142,56
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL ANS-1 1.142,56 |
[ASSISTENTE SOCIAL | ANS-1 1.142,56 |
BIBLIOTECÁRIO ANS-1 1.142,56 |
| CIRURGIÃO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL ANS-1 1.142,56 |
[CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1 1.142,56 |
CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA ANS-1 1.142,56
CONTADOR ANS-1 1.142,56
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL ANS-1 1.142,56
ENFERMEIRO ANS-1 1.142,56
ENGENHEIRO ANS-1 1.142,56
FARMACEUTICO ANS-1 1.142,56
FISIOTERAPEUTA ANS-1 1.142,56
FONOAUDIOLOGO ANS-1 1.142,56 |
GEÓGRAFO ECOLOGISTA ANS-1 1.142,56
MÉDICO ANESTESISTA ANS-1 2.164,86
MÉDICO GENERALISTA ANS-1 2.164,86
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS-1 2.164,86
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1 2.164,86
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1 2.164,86
MÉDICO PEDIATRA ANS-1 2.164,86
MÉDICO PSIQUIATRA ANS-1 2.164,86
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1 2.164,86
| NUTRICIONISTA ANS-1 1.142,56
ODONTÓLOGO ANS-1 1.142,56
PROCURADOR ANS-1 1.142,56
PSICÓLOGO ANS-1 1.142,56
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS-1 114256 |
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 6
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
1760-000
USÉBI XE
Vivendo cada vez melhor
Oav
[SU RPE A s unicef
EDição 2008
[ VETERINÁRIO Toansa T 1.142,56 ]
VENCIMENTO
CARGO SÍMBOLO MENSAL EM R$
CARGA HORÁRIA
SEMANAL — 40
- HORAS
CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS-1 2.104,72
DENTISTA PSF ANS-1 2.104,72
ENFERMEIRO PSF ANS-1 2.104,72
MÉDICO PSF “ANS-1 4.209,45
CARGA
- CARGO VENCIMENTO | HORÁRIA
: MENSAL EM SEMANAL
R$
AGENTE ADMINISTRATIVO 545,00 AO HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 545,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 545,00 40 HORAS
ALMOXARIFE 545,00 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO 757,69 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 545,00 40 HORAS
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 545,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 545,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 545,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 545,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 545,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO 562,86 40 HORAS
CALCETEIRO 40 HORAS
[ COZINHEIRO 545,00 40 HORAS
DIGITADOR 545,00 40 HORAS
ELETRICISTA 545,00 40 HORAS
FACILITADOR SOCIAL 601,35 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 68141 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS 545,00 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO sas 40 HORAS
GARI 545,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL 545,00 40 HORAS
MECÂNICODE AUTOMÓVEL 757,69 40 HORAS
MOTOCICLISTA 545,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “B” 545,00 40 HORAS
“PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
q10 4Py,
SN
SÉBI EA
Vivendo cada vez melhor unicef
ECA ROO triçÃo 2008
MOTORISTA CATEGORIA “D” 545,00 40 HORAS
PEDREIRO 545,00 40 HORAS
PINTOR 545,00 40 HORAS
PORTEIRO 545,00 40 HORAS
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 757,69 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 757,69 20 HORAS
TELEFONISTA 545,00 40 HORAS
VIGIA 545,00 40 HORAS |
Projeto de Lei nº , de 18 de março de 2011.
ANEXO III
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HORAS
oi 742,26 1.484,53
02 75711 1.514,22
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 03 772,25 1.544,51
04 787,70 1.575,40
05 803,45 1.606,91
06 819,52 1,639,04
07 845,56 1.691,12
08 862,47 1.724,95
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II 09
879,72
897,31
1.759,45
1.794,63
915,26
1.830,53
933,57
1.867,14
965,90 | 1.931,80
[0 98522] 19704.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA HH 15 100492 | 2.009,85 |
16 102502 | 2.050,05
17 104552 | 2.091,05
18 106643 | 2.132,87
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo -
CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
USÉBIO
Vivendo cada vez melhor
CER RREO
unicef
EDIÇÃO 2008
[ q 965,90 | 193180
02 985,22] 1.970,44
ORIENTADOR / SUPERVISOR 03 1.004,92 2.009,85
04
1.045,52 | 2.091,05
106643 | 2.132,87
CARGO VENCIMENTO CARGA
MENSAL EM R$ HORÁRIA
MENSAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 594,00 100 HORAS
TEMPORÁRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1.188,00 200 HORAS
TEMPORÁRIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo -
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Fone: (85) 3260.1052 - CNP: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
CEP 61760-000