04 PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
- O
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 069/2018, de 06 de dezembro de 2018.
llustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “DESAFETA
DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”,
SITUADO NO LUGAR JABUTÍ, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE
CANTO VERDE, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO
CEARÁ, LOCALIZADO NO LADO PAR DA RUA NEUSA DE SÁ, DE FORMATO
IRREGULAR, POSSUINDO ÁREA TOTAL DE 2.501,11M? (DOIS MIL
QUINHENTOS E UM VIRGULA ONZE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A presente Lei destina-se a desafetar e regularizar a implantação da
empresa Planos Técnicos do Brasil Ltda.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Exma. Sra.
Vereadora Neila Martins de Castro Sá
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
APROVADO O RESIME
DE URSENAR
Projeto de Leinº. 094, de 06 de dezembro de 2018. s0 | ta. | 2039
“LO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Desafeta de sua destinação pública de origem um terreno
urbano, situado no lugar Jabutí, no Loteamento
EM. JO) 12-/ 9019 — denominado PARQUE CANTO VERDE, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no
F, AD lado par da Rua Neusa de Sá, de formato irregular,
possuindo área total de 2.501,11m? (dois mil quinhentos e
um virgula onze metros quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM TERRENO URBANO”, situado
no lugar Jabutí, no Loteamento denominado PARQUE CANTO VERDE, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado par da Rua
Neusa de Sá, de formato irregular, possuindo área total de 2.501,11m? (dois mil
quinhentos e um virgula onze metros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações:
AO NORTE: 79,88m, em três segmentos sendo o primeiro 53,25m com o lote 03
e parte do lote 02 da quadra 4, o segundo 12,00m com terras de Joaquim Gomes
de Matos e Antonio Vidal e o terceiro 14,63m com parte do lote 01 da quadra 05;
AO SUL: 79,86 m, em três segmentos sendo o primeiro 52,81m com o lote 03 e
parte do lote 02 da quadra 13, o segundo 12,00m com a rua sem denominação
oficial que divide as quadras 13 e 14 e o terceiro 15,05m com parte do lote 01 da
quadra 14; AO NASCENTE: 138,58m, em três segmentos sendo o primeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ; 23.563.067/0001-30
PREFEITURA FP MUNICIPAL
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51,50m com parte do lote 01 da quadra 05, o segundo 12,00m com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 05 e 14 e o terceiro 75,08m com parte
dos lotes 01 e 04 da quadra 14; AO POENTE: 139,57m, em três segmentos sendo
o primeiro 52,00m com o lote 03 da quadra 04, o segundo 12,00m com uma rua
sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 13 e o terceiro 75,57m com
o lote 03 e parte do lote 06 da quadra 13.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº. C.N.P.J. Nº 007.309.685/0001-00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
dezembro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
lúmero: Tipo: Data
018.11.30-0127 Outro Sexta-feira 30 Novembro 2018
rgão Requerido: Status:
ECRETARIA DE GOVERNO Aberto
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edimilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP: 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA
C.N.P.J Nº 007.309.685/0001-00
END.: RUA SÃO PAULO, Nº 1.941
BAIRRO: JACARECANGA FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA NEUSA DE FREITAS SÁ |
DISTRITO INDUSTRIAL DE JABUTI EUSÉBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA
C.N.P.J. Nº 007.309.685/0001-00
ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO. Nº 1.941
BAIRRO: JACARECANGA
FORTALEZA-CE
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CN.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, onde será instalada a Empresa PLANOS TÉCNICOS DO
BRASIL LTDA localizado na Rua Neusa de Freitas Sá, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demenstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor. pois se
trata de uma doação de área pelo o Município.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar JABUTI no Município e Comarca de Eusébio. Estado
do Ceará, no Distrito Industrial III, localizado no lado par da Rua Neusa de Freitas Sá.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO .
Doação de área para a instalação da Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL
LTDA.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado. com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região:
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar JABUTI, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Distrito Industrial II, localizado do lado par da Rua Neusa de Freitas
Sá , de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 2.501,1Im?.
2.REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
»>População urbana: 2.138.234 habitantes;
> Extensão territorial: 146.348 km?;
>População rural: 5.279.168 habitantes:
> Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000):
»>Municípios: 184:
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura. pecuária, comércio. turismo, indústria,
prPLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA de serviços e outros.
1)
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.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 77km? 8 1,62% do território co Estado;
»População do Município: 31 .500 habitantes (Censo 2000);
»>Densidade populacional: 409,09 hab/km”:
>Rede bancária: Banco do Brasil:
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas. em calçamento e pavimentação.
»Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados. lojas e cartórios.
3. TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>+DIMENSÕES E LIMITES - Conforme documento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo
»CARTÓRIO — Cartório Facundo.
CADASTRO PREFEITURA — Prefitura Municinal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
+USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial.
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 2.501,11m?.
»>TOPOGRAFIA - Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA -— Zona Urbana.
»DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE -— 20 km.
+ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Neusa de Freitas Sá.
»FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Poço individual.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
»+REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
XESTRADAS — Terra / Calçamentadas
»TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos. que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica.
E Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno do Distrito
Industrial I, relativo ao terreno em questão.
André Lula dê
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 35,00/m?.
Vu = R$ 35,00/m?
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
V=AxVu
A = Área =2.501,1im?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 35.00/m?
Vi=2.501,1im? x R$ 35,00/m? + Vi=RS$ 87.538,85
Arredondando conforme dispões o item 8.2. N
VALOR DO TERRENO -: R$ 87.539,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | % |
Terreno - 2.501,11 35,00 87.539,00 | 100.00
Construção Civil | nesse 17 ==2emennannno | uaaacenanonanios | mononom
TOTAL 87.539,00 | 100.00
VALOR DA AVALIAÇÃO... ...eeessssenmessessenessssssmessessssmersesssssmes R$ 87.539,00
Importa a presente avaliação em R$ 87.539,00 (oitenta e sete mil, quinhentos e
trinta e nove reais.
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obseguio de não permitirem a reprodução dês LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
Eusébio, 26 de novembro de 2018.
André 1 pal Coslho
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y o | MA Levantomento Plonimétrico de parte dos Ruas que
À separam as quadras 04 e 05, quadras 13 e 14, UNICA
quadras 04 e 13 e quadros 05 e 14, no Bairro Jaboti
no Município de Eusebio/CE, do Loteamento Parque
k| 4 Canto Verde para fins de Defafetação e doação. 01 /01
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE: DESENHO: ESCALA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO André Coelho
LOCAL: DATA: 1/1200
RUA SDO, SN
(LOT.PARQUE CANTO VERDE)
23/04/2018
CGC. 07.309.685/0001-00
CONTRATO SOCIAL
JOÃO SOARES NETO, brasileiro, natural de Fortaleza - Ceará, separado judicialmente,
empresário, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 000.995.203-97, residente e domiciliado à Rua
São Paulo, 1941, Bairro Jacarecanga, Fortaleza - CE, CEP 60.030-101; ALESSANDRA
CYSNE SOARES ROSAS, brasileira, natural de Fortaleza - Ceará, casada sob o regime
de separação total de bens, empresária, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 385.755.403-78, ,
residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 2560 apto 100, Bairro Meireles, Fortaleza - CE,
CEP 60.165-121; ANA CRISTINA CYSNE SOARES MELO, brasileira, natural de
Fortaleza - Ceará, casada sob o regime de comunhão de bens, empresária, inscrita no
CPF(MF) sob o n.º 409.842.653-68, , residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 801, apto
400, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza - CE, CEP 60.165-120; MELISSA CYSNE
SOARES, brasileira, natural-de Fortaleza — Ceará, casada sob o regime de separação
total de bens, empresária, CPF n.º 691.618.873-15, , residente e domiciliado à Rua Nunes
Valente, 35, apto 1300 , Bairro Meireles, Fortaleza - CE, CEP 60.165-070; BRUNA
CYSNE SOARES, brasileira, natural de Fortaleza - Ceará, nascida em 24 de setembro de
1977, solteira, maior de idade, empresária, inscrita no CPF(MF) sob n.º 740.191.203-15, ,
residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 3870, apto 101, Bairro Meireles, Fortaleza - CE,
CEP 60.165-121, por este instrumento: particular e na melhor forma de direito, resolvem
constituir entre si uma SOCIEDADE LIMITADA, que se regará pelas seguintes cláusulas e
condições : . f
|- Denominação e sede
CLÁUSULA 1º: A firma girará sob a denominação social de PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL
LTDA, e terá sede nesta Capital na rua Monsenhor Dantas, nº 1941 , no bairro Jacarecanga, em
Fortaleza - Ceará, CEP nº 60.030-101, ficando eleito o foro desta comarca para ação fundada no
presente contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO — Ao presente Contrato Social aplicam-se supletivamente, no que
couber, as disposições legais da Lei de Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/76), nos termos do
parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (Lei-nº 10.406/2002)
CLÁUSULA 2º : Para que não haja solução de continuidade a Empresa PLANOS TÉCNICOS DO |.
BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.309.685/0001-00, foi baixada nas Notas de Registro -
de Pessoa Jurídica do 1º Ofício desta Capital, sob o nº 137922 em 09 / 01./ 2004, observando-se
que agora a referida Empresa possa ser Sociedade Limitada preservando-se o mesmo CNPJ.
Il — Prazo de duração e início das atividades
CLÁUSULA 3º: A sociedade teve suas atividade iniciadas em 11/03/1969, data em que foi
constituída e registrada nas Notas de Registro de Pessoa Jurídica do 1º Ofício desta Capital, sob
o nº 2.091 às folhas 207/207. do livro de n.º 11, sendo sua duração por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 4º: Constituem o objeto social da sociedade - -
a) Desenvolver todas atividades das áreas das Engenharias Sanitária, Ambiental, Agronômica,
Mecânica, Civil (Inclusive Construção Civil), e Elétrica ;
b) Desenvolver todas atividades da área da Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo, inclusive
Jardinagem;
e) Desenvolver todas atividades da área da Geologia;
d) Realizar atividades de Incorporação, Administração e Comercialização de imóveis
residenciais, comerciais, inclusive de centros comerciais e loteamentos;
e) Realizar a Prestação de Serviços de Limpeza Urbana e atividades conexas; Limpeza,
Higiene e Conservação; Fornecimento de Mão-de-Obra especializada e não especializada;
f) Realizar Consultorias e Assessorias nas áreas: Administrativa, Econômica, Financeira e de
Meio Ambiente;
g) Locação de: Veículos (leves e pesados), máquinas e equipamentos:
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando necessária, a responsabilidade técnica, ficará a cargo de
profissionais contratados pela empresa.
Ill — Capital Social e Distribuição
CLÁUSULA 5º : O Capital Social da empresa é de R$ 10.050.000,00 (dez milhões e
cinquenta mil reais), assim distribuído entre os sócios :
r
sócio . CAP.SUBSCRITO |PARTICIPAÇAO
[JOÃO SOARES NETO R$ 6.697.320,00] 66,64%
ALESSANDRA CYSNE SOARES ROSAS R$ 838.170,00] 08,34%
|
|
ANA CRISTINA CYSNE SOARES MELO Ê R$ 838.170,00 08,34%
I
|
+
MELISSA CYSNE SOARES R$ | 838.170,00 08,34%
BRUNA CYSNE SOARES R$ 838.170,00 08,34%
TOTAL DO CAPITAL R$ 10.050.000,00 | 100,00% |
& 1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
8 2º - As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo, em igualdade de condições, o direito de
preferências os sócios que queira, adquiri-las.
IV - Da Administração
CLÁUSULA 6º: A Administração e o uso do nome empresarial serão exercidos exclusivamente
pelo sócio JOÃO SOARES NETO, com poderes para representá-la ativa e passivamente em
juízo ou fora dele, praticar todos os atos necessários para seu funcionamento, inclusive
abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, requerer talões de cheques, emitir,
Y
j
assinar e endossar, avalizar e protestar duplicatas, triplicatas, notas promissórias,
letras de câmbio e outros títulos de crédito, assinar contratos de um modo geral, receber,
dar quitação e nomear em nome da sociedade procurador(es) "A.D. judicia" e"A.D.
negotia" , ficando vedado expressamente o uso da denomirração -socia! em negócios estranhos
aos objetivos sociais, tais com avais, fianças e outras garantias em favor «le terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado aos sócios vender, ceder, transferir-ou , a qualquer título,
negociar as suas cotas de capital a quaisquer pessoas estranhas ao atual quadro social. Fica
claro, desde já, que as cotas de cada um não se comunicam agora ou no futuro, com quaisquer
outras pessoas sejam elas parentes, maridos, companheiros ou amigos.
V - Remuneração
CLÁUSULA 7º : Os sócios terão direito a uma retirada mensal, a título de pro-labore, a ser fixada
consensualmente entre os sócios.
VI — Do Encerramento do Exercício Social
CLÁUSULA 8º: Anualmente, ao término de cada exercício social, que se dará em 31 de
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, as perdas ou os lucros porventura apurados.
CLÁUSULA 9º: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios se
reunirão para discutir e votar as contas do administrador.
VII — Retirada, Interdição ou Falecimento de Sócio
CLÁUSULA 10º: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado para esta finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a um dos sócios.
VII - Das Deliberações
CLAUSULA 11º: As deliberações serão tomadas por maioria de votos, contado segundo o
valor das quotas de cada sócio.
$ 1º - A reunião dos sócios será realizada em qualquer época, mediante convocação das
administradoras ou sócias.
VIII — Foro Jurídico
CLÁUSULA 12º: As partes elegem o foro da cidade de Fortaleza, estado do Ceará, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.
DECLARAÇÃO:
CLÁUSULA 13º : O administrador declara, sob as penas da lei, de q não está impedido de
exercer a administração da sociedade por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
a
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ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro-nacionai, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a proprisdade. E , por assim terem
convencionado, assinam o presente aditivo em 03 (três) vias dé igual torma é teor, na presença de
duas testemunhas abaixo assinadas.
a Fortaleza, 08 de janeiro de 2004.
di DE ur» Epóettm dito ME
ss eo” Alessandra Cysne Soares Rosas Ê
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Bruna Cysfie Soares
Visto do Advogai — Ce - n.º 10.630
Testemunhas | . Gus É
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CPF: 324.009.853-91 / CPF: 372.433.733-72
RG: 10684/0-1 CRC — CE Dá RG: 95007008941 SSP - PI
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM: 19/02/2004
SOB Nº: 23201012790
Protocolo: 04/006052-7 NA ; E
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PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA HAROLDO FERNANDES MOREIRA
SECRETARIG-GERAL
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PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ n.º 07.309,685/0001-09
NIRE 232,010.127-90'
23 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
JOÃO SOARES NETO, brasileiro, casado sob o regime de separação absoluta de bens, empresário,
portador da cédula de identidade n.º 1478 OABICE, inscrito no CPF sob o n.º 000.995.203-97,
residente e domiciliado na Rua São Paulo, n.º 1941, Jacarecanga, CEP 60.030-101, Fortaleza-CE;
ALESSANDRA CYSNE SOARES, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de
identidade n.º 91002113272 SSPICE, inscrita no CPF sob o n.º 385.755.403-78, residente e
domiciliada na Avenida Beira Mar, n.º 2560, Apto. 100, Meireles, CEP 60.165-121, Fortaleza-CE;
ANA CRISTINA CYSNE SOARES MELO, brasileira, casada sob o regime de comunhão total de
bens, empresária, portadora da cédula de identidade n.º 92002073759 SSPICE, inscrita no CPF sob
o n.º 409.842.653-68, residente e domiciliada na Rua Trajano de Medeiros, n.º 3233, Casa 1400,
Dunas, CEP 60.182-080, Fortaleza-CE;
MELISSA CYSNE SOARES, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens,
empresária, portadora da cédula de identidade n.º 90002162208 SSPICE, inscrita no CPF sob o n.º
691.618.873-15, residente e domiciliada na Avenida Beira Mar, n.º 1770, Apto. 1301, Meireles, CEP
60.165-121, Fortaleza-CE; e
BRUNA CYSNE SOARES, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de identidade n.º
92002186820 SSPICE, inscrita no CPF sob o n.º 740.191.203-15, residente e domiciliada na
Avenida Beira Mar, n.º 2300, Apto. 200, Meireles, CEP 60.165-121, Fortaleza-CE.
Únicos sócios de PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com
sede na Rua Monsenhor Dantas, nº 1941, Jacarecanga, CEP 60.030-101, Fortaleza-CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.309.685/0001-00, portadora do NIRE 23201012790 perante a Junta Comercial do
Estado do Ceará, por despacho de 19/02/2004, resolvem alterar o seu Contrato Social, conforme as
seguintes cláusulas e condições:
1/4
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. |
CNPJ n.º 07.309.685/0001-60
NIRE 232.010.127-90 -
2º ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA: com a participação no capital que lhe é atribuída na Cláusula segunda a
seguir, ingressa na Sociedade a nova sócia JSN PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo Contrato Social se
encontra arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE 23201705914, por
despacho de 08/09/2015, inscrita no CNPJ sob o nº 23.228.116/0001-88, com sede na Rua São
Paulo, nº 1941, Jacarecanga, CEP 60.030-101, Fortaleza-CE, representada neste ato pelo seu Sócio
Administrador, JOÃO SOARES NETO, anteriormente qualificado.
CLÁUSULA SEGUNDA: Retira-se da sociedade o sócio JOÃO SOARES NETO, em razão de
ter transferido para a sócia recém admitida JSN PARTICIPAÇÕES LTDA, a título de
integralização de capital no ato de constituição da mesma, a totalidade de sua participação no
capital social, constituída de 9.396.240 quotas de capital no valor de R$ 1,00 (um real) cada,
totalizando R$ 9.396.240,00 (nove milhões, trezentos noventa e seis mil, duzentos e quarenta
reais).
/ CLÁUSULA TERCEIRA: Em consequência o capital da Sociedade, que permanece no mesmo
y y valor de R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais), dividido em 14.100.000 (quatorze
milhões e cem mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um rea
) cada uma, passa a ser assim
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distribuído:
SÓCIO QUOTAS CAPITAL PERCENTUAL fe
JSN PARTICIPAÇÕES LTDA. "9.936.240 | R$ 9.396.240,00 66,64%
FALESSANDRA CYSNE SOARES 1.175.940. | R$ 1.175.940,00 08,34%
FANA CRISTINA CYSNE SOARES MELO | 1.175.940 | R$1.175.940,00 08,34%
MELISSA CYSNE SOARES TITE940 | R$ 1.175.940,00 08,34% |
BRUNA CYSNE SOARES 1.175.940 |R$1.175.94000 | 08,34%
TOTAL “7 44,100.000 | R$ 14.100.000,00 100%
214
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ n.º 07.309.685/0001-00
NIRE 232.010.127-90-
2º ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
8 único: As demais sócias renunciam neste ato ao seu direito de preferência para aquisição das
quotas cedidas pelo ex-sócio JOÃO SOARES NETO à nova sócia JSN PARTICIPAÇÕES LTDA,,
assim como autorizam e ratificam a transferência, em exceção ao disposto no parágrafo único da
cláusula 6º do Contrato Social, que continua em vigor.
CLÁUSULA QUARTA: Altera-se o caput da cláusula 6º do Contrato Social, a qual passa a viger com
a seguinte redação, por ter o Sr. JOÃO SOARES NETO deixado de figurar como sócio, passando a
ser apenas administrador da sociedade:
“A Administração e o uso do nome empresarial serão exercidos exclusivamente pelo
não sócio JOÃO SOARES NETO, brasileiro, casado sob o regime de separação
absoluta de bens, empresário, portador da cédula de identidade n.º 1478 OAB/CE,
inscrito no CPF sob o n.º 000.995.203-97, residente e domiciliado na Rua São
Paúlo, n.º 1941, Jacarecanga, CEP 60.030-101, Fortaleza-CE, com poderes para
representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, praticar todos os atos
necessários para o seu funcionamento, inclusive abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias, requerer talões de cheques, emitir assinar e endossar, avalizar e
protestar duplicatas, triplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos
de crédito, assinar contratos de um modo geral, receber, dar quitação e nomear em
nome da sociedade procurador(es) “ad judicia” e “ad negotia”, ficando vedado
expressamente o uso da denominação social em negócios estranhos aos objetivos
sociais, tais como avais, fianças e outras garantias em favor de terceiros.” Ra
CLÁUSULA QUINTA: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela a penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a prosperidade.
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ n.º 07.309.685/0001-00:
NIRE 232.010.127-90
2º ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA: Permanecem em pleno vigor as demais cláusulas não alteradas no todo ou
em parte pela presente alteração contratual.
E, por assim terem convencionado, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual
forma e teor, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2015.
JOÃO SOARES NETO 4 ALESSANDRA CYSNE SOARES
inistrador | sócio que se retira) (sócia)
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ANA CRISTINA E SOARES MELO MELISSA CYSNE is tada
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BRUNA CYSNE SOARES
(sócia)
Administrador)
Testemunhas:
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Nome: Adriana Monteiro Castro A Nome: Josilene de Souza Lima
RG: 010684/0-1 CRC - CE RG: 95007008941 — SSP - CE
CPF: 324.009.853-91 CPF: 372.433.733-72
CERTIFICO O REGISTRO EM: 23/11/2015
SOB Nº 20152843884 |
Protocolo; 15/284388-4, DE 10/11/2015 |
Empresa:23 2 0101279 0 o uduu |
PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA RAROLDO FERNANDES MOREIRA |
SECRETARIO-GERAL |
Ba: COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA -SEDE
CONTRATANTE: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede nesta Capital, na Rua São Paulo, nº 1941, bairro
Jacarecanga, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 07.309.685/0001-00, neste ato
representada por seu administrador JJÃO SOARES NETO, brasileiro, casado
sob o regime da separação absoluta de bens, empresário, inscrito no CPF / MF
sob o nº 000.995.203-97, portador da cédula de identidade nº 1.478-O0AB/CE,
residente e domiciliado nesta Capital, com o endereço comercial acima
mencionado.