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materia nº 72/2010

Tipo Parecer Prévio Sobre Contas
Número / Ano 72 / 2010
Date 2011-02-15
EmentaPARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ACILON GONÇALVES QUE PUGNAM PELA APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS.
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-28 Encaminhamento de Matéria U APROVADO ATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO N. 0001/2011.
2011-03-25 Encaminhamento de Matéria — DEVOLVIDO COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 0001/2011 PUGNANDO PELA APROVAÇÃO DA CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
2011-03-21 Encaminhamento de Matéria — PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
2011-03-21 Para Apresentar no Plenário — PARA O ENVIO ÀS COMISSÕES.

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q
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO
PROCESSO N.º : 2005.EUS.PCG.10407/06
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
ASSUNTO:PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2005 .
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
RELATOR:CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO GADELHA VIEIRA
PARECER PRÉVIO Nº ZÉ 1 4H0
PARECER PRÉVIO
l
AUS
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, reunido nesta
data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso |, art.71 da
Constituição Federal, consoante o referido pelo artigo 78, inciso |, da Constituição
Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal
de EUSÉBIO, exercício financeiro de 2.005, de responsabilidade do Senhor
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, ao examinar e discutir a matéria, acolheu
o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio
Ns as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.
RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES FINAIS:
do Poder Legislativo.
FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo ora examinadas, submetendo-
Determinar juntada de cópia da Informação Inicial nº 3891/2007 à
Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de EUSÉBIO, pertinente ao
exercício de 2005, para examinar e apreciar os aspectos relativos à Gestão Fiscal
CGOV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
2
PEUA
ESTADO DO CEARÁ .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO
Determinar juntada de cópia deste Parecer Prévio à Prestação de Contas
de Gestão da Prefeitura Municipal de EUSÉBIO, exercício de 2005, para examinar
e apreciar os aspectos que possam influenciar no universo das contas.
Recomendar à atual Administração, para que adote as medidas
necessárias à correção das impropriedades e faltas identificadas na presente
Prestação de Contas, visando prevenir reincidências.
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.
ExPEDIENTES NECESSÁRIOS.
SALA DAS SESSÕES DO a) AL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de de 2.010.
Conselheiro Presidente
Conselheiro Relator
1 Procurador(a)
CGOV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
ESTADO DO CEARÁ |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO
PROCESSO N.º : 2005.EUS.PCG.10407/06
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
ASSUNTO:PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2005 .
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
RELATOR:CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO GADELHA VIEIRA
RELATÓRIO
Reportam os autos sobre a Prestação de Contas Anuais do Mui
EUSÉBIO, relativas ao exercício financeiro de 2.005, de responsabil
Senhor ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, encaminhada a esta
Contas, dentro do prazo legal, pelo então Presidente da Câmara
Vereador Fares Andrade Said Filho, para receber exame e Parecer F
conformidade com o preceituado no inciso |, do art. 78 da Constituição Es
Após a distribuição da matéria, fls. 886, os autos foram encami
Diretoria de Fiscalização — DIRFI, para a devida instrução.
Encarregada da análise técnica, a Inspetoria competente
Informação Inicial n.º 3891/2007, fls. 905/940 e documento, fl. 941.
Em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla «
Relatoria determinou diligência ao chefe do Poder Executivo (fls. 944/!
apresentou tempestivamente sua defesa às fls. 946/972, acompant
documentos de fls. 973/1.276.
Os autos foram remetidos à DIRFI, para exame da defesa e do
apresentados pelo interessado, resultando na Informação Complem
4294/2008, fls. 1.278/1.297, acompanhada de documentos, fls. 1.298/1.3€
Em seguida, os autos foram encaminhados à Douta Procur:
Contas, que emitiu manifestação através do Parecer n.º 2772/2
1.307/1.309, da lavra do Ilustre Procurador, Dr. Júlio César Rôla Saraiva,
pela emissão de parecer prévio pela desaprovação das presentes co!
Posteriormente, o Responsável apresentou o Requerimento de nº
fis. 1.310/1.321, acompanhado dos documentos de fls. 1.322/1.332.
Em cumprimento ao despacho de fl. 1.334, a 6º Inspetoria
Informação Complementar Aditiva n.º 9547/2008, fls. 1.335/1.357.
A Procuradoria de Contas apresentou o Parecer Aditivo n.º 64:
1.360/1.365, da lavra do ilustre Procurador, Dr. Júlio César Rôla Saraiva,
em preliminar, pelo não conhecimento da peça intitulada “REQUERIMEN
CGOV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
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GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO
mk
conseguente desentranhamento, bem como mantendo o parecer anterior, pela
desaprovação das contas. Alternativamente, caso se entenda por acatar a peça
ora referida, que sejam consideradas as alterações, no parecer originário, referidas
no item 06 deste parecer, mantendo-se, entretanto, a emissão de parecer prévio
pela desaprovação das contas em tela.
Os autos foram remetidos à Secretaria para redistribuição, em razão do
impedimento, por questão de foro íntimo, do Conselheiro Artur Silva Filho, na
relatoria deste processo, a qual foi realizada conforme fl. 1.368, tendo assumido a
Relatoria do presente feito o Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira.
Em razão do despacho de fl. 1.382, com a consequente juntada de
memorial, fls. 1.370/1.372, acompanhado de documentos, fis. 1.373/1.381, o feito
foi remetido à Diretoria de Fiscalização - DIRFI, que emitiu a Informação
Complementar Aditiva nº 1973/2010 — Memorial de Defesa, fls. 1.384/1.392.
Os autos foram remetidos à Auditoria de Contas, que exarou o Parecer nº
632/2010, fls. 1.395/1.396, da lavra do nobre Auditor, Dr. David Santos Matos,
sugerindo que sejam considerados irregulares os créditos adicionais abertos à
margem do limite legal.
A Procuradoria de Contas apresentou o 2º Parecer Aditivo n.º 2714/2010,
fis. 1.399/1.400, da lavra do ilustre Procurador, Dr. Júlio César Rôla Saraiva,
entendendo completamente descabido o acatamento de mais uma peça de defesa,
levantando uma preliminar para desentranhamento da referida peça, bem como da
informação técnica posterior, bem como mantendo o parecer aditivo anterior, pela
desaprovação das presentes contas.
Em cumprimento ao despacho de fl. 1.403, a 6º Inspetoria da Diretoria de
Fiscalização — DIRFI, elaborou a Informação Complementar nº 5705/2010 —
Memorial de Defesa (Aditivo), fls. 1.404/1.407.
A Auditoria de Contas emitiu o Parecer nº 1244/2010, fis. 1.410/1.413, da
lavra do nobre Auditor, Dr. David Santos Matos, propondo a emissão de parecer
prévio desfavorável à aprovação das contas em análise.
Instado novamente a se manifestar, a Procuradoria de Contas, por
intermédio do ilustre Procurador, Dr. Júlio César Rôla Saraiva, exarou Despacho
de fls. 1.416/1.417, onde entendeu completamente descabido o acatamento das
justificativas e/ou documentos após a emissão de 03 (três) pareceres
ministeriais, indicando o desentranhamento da peça e da consequente
Informação Técnica, ficando mantido o Parecer Aditivo anteriormente emitido,
de fls. 1.399/1.401.
É O RELATÓRIO.
CGOV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 110.407/06 (AANC)
5
qu!
ESTADO DO CEARÁ —
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SERGIO
PRELIMINAR
Cumpre destacar que é entendimento assente neste Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará o acatamento de memorial e/ou defesa
extemporânea, apresentados pela defesa, mesmo após a inclusão do processo em
pauta de julgamento, em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla
Defesa (art. 5º, inciso LV, da CF) e da Busca da Verdade Real, notadamente em
casos de Prestação de Contas de Governo que não admite a hipótese de
interposição de recurso de reconsideração, com o escopo de afastar eventual
defeituação existente nas decisões exaradas por esta Emérita Casa.
Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados:
- Parecer Prévio nº 58/2009 — Rel. Pedro Ângelo Sales Figueiredo
(Processo nº 10.958/06 — PM de Horizonte).
- Parecer Prévio nº 12/2010 — Rel. Pedro Ângelo Sales Figueiredo
(Processo nº 9.631/07 — PM de Eusébio).
- Parecer Prévio nº 17/2010 - Rel. Pedro Ângelo Sales Figueiredo
(Processo nº 6.652/08 — PM de Limoeiro do Norte).
- Parecer Prévio nº11/2010 — Rel. José Marcelo Feitosa (Processo nº
6.776/08 — PM de Crateús).
- Parecer Prévio nº 157/2009 — Rel. Manoel Beserra Veras (Processo nº
9.953/07 — PM de Sobral).
DO MÉRITO
RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação
global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes
ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da
máquina administrativa durante toda uma gestão.
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCM recomendar à competente
Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso |, da
Constituição Estadual, a aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de
Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito
por esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis
CGOYV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
ESTADO DO CEARÁ |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ficando
ressalvadas as eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação
específica, mediante tomadas e prestações de contas de gestão.
No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara inclusos
nestes autos das Contas de Governo, servem apenas, para facilitar uma análise
macro da Administração Pública Municipal, já que referidos atos serão objeto de
exame nos respectivos Processos de Prestação de Contas de Gestão daquele
Poder Legislativo.
DO EXAME DAS CONTAS
Cumpre destacar inicialmente que foram considerados diversos itens que
servirão como indicadores essenciais no exame das contas do exercício financeiro
de 2005, como uma forma de instrumentalizar a avaliação de desempenho da
administração e obter uma tomada de decisão uniforme e ágil.
Finalmente, o critério adotado tem como objetivo uma apreciação com
segurança e de forma isonômica das contas sob o enfoque legal da Constituição
Federal, Lei Federal n.º4.320/64, Constituição Estadual, Lei Complementar
n.º101/2000 (LRF) e Instruções Normativas do TCM.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Inspetoria da Diretoria de
Fiscalização - DIRFI, cujo relatório Técnico demonstra vários valores da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, os quais acolho como parte integrante do
Voto e que servirão de base para minhas razões de Voto sobre a regularidade ou
não das Contas ora apreciadas, merecendo destaque os aspectos mais relevantes
do processo ora examinado, conforme abaixo:
O Orçamento Municipal aprovado foi na ordem de R$ 34.462.000,00 (trinta
e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais), tendo a Receita
Orçamentária arrecadada alcançado o montante de R$ 38.167.134,34 (trinta e oito
milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro
centavos), enquanto as despesas empenhadas atingiram a quantia de R$
36.742.875,22 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Sobre as Receitas Orçamentárias, observa-se que as Transferências
Correntes foi a receita mais significativa, importando em R$ 28.114.243,56 (vinte e
oito milhões, cento e quatorze mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e
seis centavos), ou seja, 73,66% do total arrecadado.
1. DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS PELO PODER EXECUTIVO
PARA REMESSA DE DOCUMENTOS JUNTO AO TCM E DA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Ato
CGOV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
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É 440)
ESTADO DO CEARÁ A
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SERGIO
1.1 O Processo de Prestação de Contas encontra-se devidamente
instruído, conforme determina Instrução Normativa — TCM, uma vez que na fase
diligencial foram anexadas aos autos as cópias dos Termos de Conferência de
Caixa, Extratos e Conciliações Bancárias faltosas, conforme fis. 935/936.
1.2 O Plano Plurianual foi enviado ao TCM em descumprimento ao prazo
estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa — IN nº 03/2000 - TCM, fis. 906 e
1.279.
A Lei Municipal do Plano Plurianual foi encaminhada à Câmara dentro do
prazo previsto no art. 35, 8 2º, inciso |, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal, conforme restou esclarecido na fase diligencial, fis. 906 e
1.279.
1.3 A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada ao TCM pelo ex-Prefeito,
Edson Sá, em atendimento ao disposto no art. 4º da Instrução Normativa — IN nº
03/2000 - TCM, fl. 907.
1.4 A Lei Orçamentária Anual foi entregue junto a esta Corte de Contas
dentro do prazo determinado no art. 42, 8 5º, da Constituição Estadual, conforme fl.
907.
1.5 Foi comprovada a elaboração da Programação Financeira, porém em
desobediência ao disposto no art. 6º da IN nº 03/2000 - TCM, falha esta de
responsabilidade do ex-Prefeito, Edson Sá, conforme fls. 908 e 1.280.
1.6 Foi comprovada a elaboração do Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso para o exercício de 2005, porém em desobediência ao disposto
no art. 6º da IN nº 03/2000 - TCM, falha esta de responsabilidade do ex-
Prefeito, Edson Sá, conforme fls. 908 e 1.280.
2. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
De acordo com a análise nos decretos apensos aos autos, verificou-se que
o município abriu créditos adicionais suplementares no montante de R$
17.482.991,76 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e
noventa e um reais e setenta e seis centavos) e créditos especiais no valor de R$
51.017,39 (cinquenta e um mil e dezessete reais e trinta e nove centavos),
totalizando a cifra de R$ 17.534.009,15 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e
quatro mil e nove reais e quinze centavos) tendo como fontes de recursos:
anulação de dotações (R$ 11.042.602,55), excesso de arrecadação (R$
3.166.439,21) e superávit financeiro (R$ 3.324.967,39), fls. 909 e 1.282.
2.1 Ressalte-se que o montante apurado pelo Órgão Técnico através dos
decretos apensos aos autos, não está de acordo com o valor registrado no
CGOYV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
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GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO
Balanço Orçamentário e demais peças componentes desta Prestação de Contas,
conforme fis. 909/910, 1.281 e 1.336/1.337.
A Inspetoria inicialmente constatou divergências nos valores dos créditos
especiais, créditos suplementares e créditos adicionais que usaram a fonte de
recurso anulação de dotações, entre os dados do Balanço Orçamentário, Decretos
e Balancetes, as quais foram descaracterizadas na fase diligencial, conforme
exposição técnica às fls. 910 e 1.282 dos autos.
2.2 No tocante às autorizações, os créditos adicionais suplementares
foram autorizados através do art. 7º da Lei Orçamentária para o exercício em
epigrafe, até o limite de 50% da Receita Prevista, que equivale a R$
17.231.000,00. Já os créditos adicionais especiais foram autorizados através das
Leis nºs. 589 e 572, anexadas às fls. 499 e 531 dos autos, conforme fls. 909/910.
Inicialmente, a Inspetoria ressaltou que o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares não foi respeitado pela Administração Municipal,
extrapolando o montante de R$ 251.991,76, vez que as modificações de natureza
suplementar alcançaram 50,73% (R$ 17.482.991,76), fl. 1.282.
O Responsável não teceu qualquer esclarecimento acerca deste assunto,
conforme informou a Inspetoria às fis. 1.282 e 1.337.
Em sede de memorial de defesa, o Responsável alegou que “foram
computados nos cálculos dos técnicos desta Corte a quantia alusiva a
suplementação do grupo de pessoal, todavia a Lei Orçamentária para 2005, Lei
Municipal 528/2004, 8 2º do art. 7º, exclui do limite de 50% para suplementação os
valores alusivos as suplementações de dotações do grupo de pessoal e encargos
e precatórios”.
No mais, acrescentou que:
Considerando que os valores atinentes a este item somaram a quantia de
R$ 2.786.645,32 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos
e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) correspondente a 8% do
limite de abertura computado por esta Corte de Contas. Conclui-se que as
aberturas de créditos suplementares limitaram-se a autorização
legislativa.
[..]
Neste sentido temos recentes decisões advindas deste Tribunal de
Contas, em especial, do Eminente Conselheiro Dr. Artur Silva, ex vi,
Parecer 101/2007 de 21/06/2007 sobre as Contas de Governo de Santa
Quitéria, exercício 2003, que foi favorável a APROVAÇÃO das Contas. E
ainda, decisão do Processo 6646/04, da Prefeitura Municipal de Sobral, ex
vio Parecer 150/2007.
Desta feita tem-se a comprovação do devido atendimento ao princípio da
legalidade.
CGOV EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
AY)
ESTADO DO CEARÁ —
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GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ SERGIO
O Órgão Técnico asseverou à fl. 1.388, que a postura do responsável
“adotada em relação a não observância ao limite de abertura de créditos adicionais
suplementares, disposto na Lei Orçamentária, representa transgressão ao Art. 167,
inciso V da Constituição Federal”.
No mais, sustentou aquele Órgão à fl. 1.405, que:
[...] o posicionamento desta Unidade Técnica, sobre a interpretação das
exceções tipificadas em Leis Orçamentárias, no que diz respeito à
regulamentação através da LOA acerca da abertura de créditos adicionais
suplementares, mesmo que para estabelecer um limite e dele excepcionar
algumas situações específicas, já foi apresentado no Relatório Técnico
Complementar nº 1973/2010 (fls. 1384/1392) e é pelo não acatamento de
quaisquer exceções para a abertura de créditos adicionais fora do limite
legal, posto que, ter-se-ia uma forma disfarçada de utilização de créditos
ilimitados.
De fato, não foram realizadas, por ocasião das fases precedentes, as
deduções previstas no 8 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 528/04 por
ocasião do levantamento dos créditos adicionais suplementares no
exercício.
Por fim, a Inspetoria competente, após análise da LOA, em seu art. 7º, 8
2º, alíneas “a” e “b” e dos Decretos anexados aos autos, apresentou de forma
resumida, à fl. 1.406, um quadro que demonstra o alcance do limite em relação às
suplementações autorizadas pela Lei do Orçamento e deixou à consideração do
Conselheiro Relator a decisão a respeito do cumprimento ou não do limite legal
estabelecido na Lei Orçamentária nº 528/04, para a abertura de créditos adicionais
suplementares, conforme abaixo transcrito:
Especificação Valor (R$)
Valor total das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento (1) | 34.462.000,00
Créditos Adicionais Autorizados — 50% 17.231.000,00
Total dos Créditos Adicionais Suplementares abertos 17.482.991,76
(-) Dotações anuladas (Art. 7º, 8 2º, alínea “a” da LOA) 475.000,00
(-) Dotações anuladas (Art. 7º, 8 2º, alinea “b” da LOA) 5.000,00
Valor suplementado após a dedução das dotações anuladas (2) | 17.002.991,76
Percentual em relação à despesa fixada no Orçamento (2/1) 49,34%
Limite máximo permitido na LOA (Art. 7º) 50%
Desse modo, esta Relatoria verificou que assiste razão ao Responsável,
pois o art. 7º, 8 2º, alíneas “a” e “b” da LOA, traz exceções que não serão
computadas no limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Percebe-se, dessa forma, que o limite de até 50% da Receita Prevista no
Orçamento, para a abertura de créditos adicionais suplementares, previsto na LOA,
em seu art. 7º (R$ 17.231.000,00), foi obedecido pela Administração Municipal,
considerando-se as deduções previstas no art. 7º, 8 2º, alíneas “a” e “b”, do
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNILIFIOVOS
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mesmo diploma legal (R$ 480.000,00), uma vez que os créditos suplementares
abertos finalizaram na cifra de R$ 17.002.991,76 (49,34%).
Assim, considera-se sanada a falha em análise, haja vista que o fato é
incapaz de repercutir negativamente nas Contas em apreço, consoante mansa
jurisprudência desta Corte de Contas, in verbis:
- Aquiraz — PCG 2005 - Processo nº 10.391/06 - Rel. Luiz Sérgio Gadelha
Vieira - Parecer Prévio nº 134/2009 — Aprovada em 17/09/2009.
- Aquiraz — PCG 2003 - Processo nº 8.039/04 - Rel. Francisco de Paula
Rocha Aguiar - Parecer Prévio nº 11/2008 — Aprovada em 31/01/2008.
2.3 Sobre a fonte de recurso “anulação de dotações”, o órgão técnico
observou que do total dos créditos adicionais abertos, 32,31%, teve como fonte de
recursos a anulação de dotações, o que evidencia a arraigada prática de
reprogramação das metas definidas na lei orçamentária anual, além de
imperfeições nas fixações iniciais, considerando ter ocorrido um erro de
planejamento e orçamentação, fls. 910/911.
Sobre o assunto, o responsável apresentou argumentos que foram
acatados em parte pela Inspetoria Competente, entretanto não se pode atribuir
tal falha ao Defendente, haja vista que a Lei Orçamentária Anual fora elaborada
pelo ex-Prefeito, Edson Sá, conforme afirmou o Órgão Técnico à fl. 1.283.
A Inspetoria solicitou, ainda, a demonstração dos cálculos que ampararam
a abertura de créditos adicionais utilizando a fonte excesso de arrecadação, na
quantia de R$ 3.166.439,21 (três milhões, cento e sessenta e seis mil,
quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), a fim de averiguar o
atendimento ao disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64, fl. 911.
Após os argumentos ofertados pelo Responsável, a Inspetoria Competente
concluiu à fl. 1.339, que:
Considerando que não há exigência legal quanto à comprovação junto
aos autos, do cálculo relativo ao excesso de arrecadação, e que o
superávit de arrecadação do exercício na ordem de R$ 3.705.134,34 (três
milhões, setecentos e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e
quatro centavos) foi superior a quantia utilizada como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais, esta Inspetoria posiciona-se pela
aceitação das justificativas apresentadas pelo Recorrente.
3. DAS RECEITAS
3.1 A receita orçamentária arrecadada em 2005 foi na ordem de R$
38.167.134,34 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e
CGOY EUSÉBIO 2005 PROC.Nº 10.407/06 (AANC)
q
id
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo SUPERIOR em 11,49% em relação
ao ano de 2004 (R$ 34.232.740,38), fl. 918.
3.2 As receitas tributárias arrecadadas no exercício foram no valor de R$
5.869.128,95 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito
reais e noventa e cinco centavos), representando um superávit de arrecadação de
34,00% em relação à previsão (R$ 4.380.000,00), fl. 919.
3.3 Observa-se, ainda, um acréscimo na arrecadação das receitas
tributárias de R$ 1.517.571,01 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, quinhentos
e setenta e um reais e um centavo) que corresponde a 34,87% em relação ao ano
anterior (R$ 4.351.557,94), fl. 919.
3.4 Verificou-se também que a renda tributária local representou 15,38%
do montante total arrecadado pelo município durante o exercício de 2005,
percentual acima da média observada nos municípios cearenses.
3.5 A dívida ativa do município apresentava um saldo de exercícios
anteriores na ordem de R$ 10.763.990,26 (dez milhões, setecentos e sessenta e
três mil, novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), sendo realizada
inscrição na quantia de R$ 1.200.160,78 (um milhão, duzentos mil, cento e
sessenta reais e setenta e oito centavos) e arrecadação no exercício no valor de
R$ 686.509,65 (seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e nove reais e sessenta
e cinco centavos), a qual representou apenas 6,38% do total de créditos inscritos,
aumentando o saldo no final do exercício de 2005 para R$ 11.277.641,39 (onze
milhões, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e
nove centavos), fato este que fez a Inspetoria afirmar que o Responsável não
implementou ações administrativas ou judiciais visando à arrecadação dos créditos
inscritos.
A Inspetoria solicitou, ainda, informações acerca do montante da correção
monetária, multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa cobrada.
O Responsável, em longo arrazoado, afirmou ter enviado a esta Corte de
Contas as cópias dos comprovantes de cobrança administrativa da Dívida Ativa,
onde se comprova a inviabilidade de cobrança pelos ínfimos valores, bem como o
detalhamento de cobrança especificando correção monetária, juros e multa, que
incidem sobre os débitos inscritos na dívida ativa municipal.
O Órgão Técnico constatou que o interessado acostou à fl. 1.324 dos
autos, apenas uma declaração firmando que a dívida ativa referente ao exercício
de 2001 a 2005 é atualizada monetariamente mensalmente acrescida de 10% de
multa e 1% de juros, conforme fl. 1.346.
Por fim, a Inspetoria competente assim se pronunciou: “Esta Inspetoria,
considerando que não houve a comprovação de que os custos de cobrança
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Jal
excedem os valores dos créditos, que montam a quantia de R$ 11.277.641,39,
ratifica o posicionamento exposto no Relatório Complementar”.
É recomendável que a Administração Municipal realize esforços no sentido
de arrecadar tais receitas, a fim de evitar evasão no prazo prescricional.
3.6 Não foi verificada a existência de Empréstimo por Antecipação da
Receita Orçamentária —- ARO, nem Operação de Crédito para financiamento no
exercício em análise, conforme fl. 915.
3.7 A Receita Corrente Liquida (RCL) do Município de EUSÉBIO, apurada
pela Inspetoria para o exercício financeiro em análise foi de R$ 37.681.662,81
(trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois
reais e oitenta e um centavos), não correspondendo ao registrado nos
demonstrativos introduzidos pela LRF (R$ 37.105.000,00), conforme fis. 918, 1.287
e 1.343/ 1.344,
4. DAS DESPESAS
4.1 Constatou-se que do montante das despesas empenhadas (R$
36.742.875,22), as despesas correntes representaram 90,29% (R$ 33.176.608,79),
enquanto que as despesas de capital representaram 9,71% (R$ 3.566.266,43).
Ressalte-se, ainda, que não foi cumprida uma das três funções priorizadas pela
Administração na fixação orçamentária, conforme abaixo:
ORÇAMENTO EXECUÇÃO
Educação (30,15%) Educação (32,24%)
Saúde (18,23%) Saúde (22,41%)
Urbanismo (15,01%) Administração (18,96%)
4.2 Conforme demonstrativo apresentado na informação, fis. 923/924,
ficou evidenciado que o município aplicou R$ 7.824.520,01 (sete milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte reais e um centavo) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondendo a um percentual de
28,81%, cumprindo o percentual mínimo exigido no art. 212 da Constituição
Federal.
Vale salientar que inicialmente foi constatada divergência entre a
demonstração desses gastos, elaborada pela Administração Municipal e os
cálculos formulados por este Tribunal, a qual restou esclarecida na fase diligencial,
conforme fis. 924, 1.289 e 1.346.
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13
PD
ESTADO DO CEARÁ A tá
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4.3 De acordo com a Informação Técnica, fls. 924/926, o municipio
despendeu durante o exercício financeiro o montante de R$ 5.787.188,74 (cinco
milhões, setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e
quatro centavos) com as Ações e Serviços Públicos de Saúde, que representou
21,31% das receitas arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas as
provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos artigos 156, 157 e 159,
inciso |, alínea b e parágrafo 3.º da Constituição Federal. Referido percentual
superou o mínimo de 15% exigido no inciso Ill do art. 77 do ADCT, acrescido pelo
art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/00.
4.4. O município é filiado ao Sistema Previdenciário Federal - INSS, tendo
consignado nas Folhas de Pagamentos de seus servidores o montante de R$
602.795,64 (seiscentos e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e
quatro centavos) e repassado o valor de R$ 667.245,85 (seiscentos e sessenta e
sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), indicando
que foi repassado valores além daqueles consignados no ano, regularizando
valores não repassados na época devida, conforme fl. 928.
Ressaltou a Inspetoria, que o município já possuía para com o INSS
dívidas alusivas a exercícios anteriores na ordem de R$ 18.072,28 (dezoito mil e
setenta e dois reais e vinte e oito centavos) sendo reduzida .no exercício em
análise, passando a possuir um montante a compensar com o INSS de R$
46.377,93 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e três
centavos), fato este questionado pelo Órgão Técnico, uma vez que o município é
apenas mero agente depositário da Previdência.
Observou-se, ainda, retenções em favor do Instituto de Previdência do
Município (IPM), para o qual consignou o montante de R$ 621.027,41 (seiscentos e
vinte e um mil e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) e repassou o valor de
R$ 523.831,08 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e um reais e oito
centavos), deixando de repassar a cifra de R$ 97.196,33 (noventa e sete mil, cento
e noventa e seis reais e trinta e três centavos), que equivale a 15,65% do total
consignado, percentual dentro do limite de aceitabilidade desta Corte de Contas
(16%), conforme fls. 929,1.291 e 1.350.
Ressaltou a Inspetoria, que o município já possuía para com o referido
Instituto, dívidas alusivas a exercícios anteriores na ordem de R$ 299.295,72
(duzentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e dois
centavos), sendo acrescida no exercício em análise para a cifra de R$ 396.492,05
(trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinco
centavos), conforme fl. 929.
4.5. De acordo com o exame nos autos, fl. 930, as despesas inscritas no
final do ano de 2005 na conta Restos a Pagar se comportaram da seguinte forma:
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Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados) Valor R$
Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores 832.731,41
(Restos a Pagar Quitados neste Exercício 467.843,26
()JCancelamento e Prescrições de Restos a Pagar
; 0,00
ocorridos em 2004 L
(+) Inscrição de Restos a Pagar no Exercício 1.311.012,46
(=)Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar 1.675.900,91
Conforme se observa acima, o saldo dos “Restos a Pagar” aumentou em
2005 101,25% em relação ao ano anterior, representando em 31/12/2005, 4,39%
da receita orçamentária arrecadada (R$ 38.167.134,34) ou 4,45% da receita
corrente líquida (R$ 37.681.662,81), percentuais dentro dos limites de
aceitabilidade desta Corte de Contas.
4.6 DO DUODÉCIMO
De acordo com o quadro demonstrativo constante na Informação Técnica,
fis. 931/932, a fixação e o repasse do duodécimo comportaram-se da seguinte
forma:
Total dos Impostos e Transferências — Exercício 2004: R$ 25.965.112,88
8% da Receita: R$ 2.077.209,03
Valor Fixação no Orçamento: R$ 1.900.000,00
(+) Créditos Adicionais Abertos: R$ 343.442,55
(-) Anulações: R$ 259.442,47
Valor Fixação Atualizada: R$ 1.984.000,08
Valor Repassado: R$ 1.981.074,58
Valor Repassado a Menor: R$ 2.925,50
Diante do exposto, observa-se que o repasse foi inferior ao valor
autorizado no orçamento (fixação atualizada), na quantia de R$ 2.925,50 (dois mil,
novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), descumprindo o disposto
no inciso Ill, 8 2º, do art. 29-A da Constituição Federal.
O Responsável afirmou à fl. 1.293, que os repasses devem ter margens
limitantes constitucionalmente definidas e que as transferências não poderão
exceder os percentuais dispostos na Lei Maior e que o legislador não estipulou e
nem impôs um valor fixo, mas um teto a ser observado.
Não obstante os argumentos da defesa, o Órgão Técnico reafirmou os
cálculos e frisou que os recursos transferidos não foram contingenciados,
prevalecendo, assim, como quantia a repassar a fixação atualizada do Orçamento.
nat
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ANS,
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O Interessado à fl. 1.352, aduziu que: “a constatação da Inspetoria quanto
ao desrespeito ao art. 29-A não merece prosperar uma vez que a fixação da
dotação da Câmara se posicionou abaixo dos 8% (oito por cento), tendo sido a
fixação comunicada ao Presidente da Câmara através de Decreto, encaminhado
junto aos autos”.
As justificativas apresentadas pelo interessado mais uma vez não foram
acatados pela Inspetoria competente, haja vista que a referida Inspetoria não
localizou nos autos a medida adotada pelo interessado, mantendo o
posicionamento exposto na Informação Complementar.
Através de memorial de defesa, o Responsável apresentou documentos
(Recibo assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, Talão de Receita da
Câmara Municipal e cópia de cheque), anexados às fis. 1.379/1.381 dos autos,
comprovando o repasse do valor de R$ 2.925,50 (dois mil, novecentos e vinte e
cinco reais e cinquenta centavos) pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de
Eusébio, em 27/11/2008, os quais, de acordo com o entendimento do Pleno desta
Corte de Contas, são capazes de descaracterizar a falha acima destacada, e
afastar, de plano, a hipótese de crime de responsabilidade do Prefeito, preconizada
no art. 29-A, 8 2º, inciso Ill, da Constituição Federal, de modo a recompor o
equilíbrio momentaneamente ofendido, conforme precedentes abaixo:
- Chorozinho — PCG.2005 — Processo nº 10.472/06 — Rel. Francisco de
Paula Rocha Aguiar — Parecer Prévio nº 225/08 - Aprovada em 13/11/2008.
- Barbalha — PCG.2007 — Processo nº 7.066/08 — Rel. Artur Silva Filho —
Parecer Prévio nº 115/09 — Aprovada em 06/08/2009.
- Araripe — PCG.2005 — Processo nº 10.556/06 — Rel. Luiz Sérgio Gadelha
Vieira — Parecer Prévio nº 66/08 — Aprovada em 03/04/2008.
- Aiuaba — PCG.2007 — Processo nº 6.879/08 — Rel. Luiz Sérgio Gadelha
Vieira — Parecer Prévio Favorável nº 169/2009 - Aprovada em 17/12/2009.
Ainda, sobre repasse do duodécimo, as informações técnicas, fls. 933 e
1.293/1.294, apontaram que os repasses mensais do duodécimo ocorreram em
cumprimento ao prazo estabelecido no art. 29 — A, parágrafo 2º, inciso Il, da
Constituição Federal, e que nos meses de janeiro, junho e dezembro, foram
repassados de forma parcelada.
4.7. As despesas realizadas com a remuneração dos Profissionais do
Magistério, importaram em R$ 4.614.555,13 (quatro milhões, seiscentos e quatorze
mil, quinhentos e cinguenta e cinco reais e treze centavos), representando 80,60%
do total dos recursos que ingressaram no Erário referente ao Fundef, em
observância ao percentual mínimo de 60% exigido pelo art. 7º da Lei Federal nº
9.424/96, conforme informou o Órgão Técnico à fl. 926.
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Ressalte-se, ainda, que os recursos referentes ao FUNDEF foram geridos
pela Sra. Marta Cordeiro Fernandes Vieira.
5. DA GESTÃO FISCAL — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
5.1. Remessa dentro do prazo legal ao TCM dos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária (RREO) referentes a todos os bimestres, fl. 912.
5.2 Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) foram remetidos ao TCM dentro
do prazo legal, fl. 913.
5.3 As publicações do RREO, referentes a todos os bimestres,
obedeceram ao prazo legal, fl. 912.
5.4 Ficou demonstrado o cumprimento ao prazo legal referente a
publicação dos RGFSs, fl. 913.
5.5 Sobre os RREO, a Inspetoria apontou falta de assinatura do
Contabilista nos Relatórios relativos aos 1º, 2º e 3º bimestres, omissão dos
Anexos XIII (6º bimestre) e XIV (3º bimestre) e divergência na Receita Realizada.
Na fase diligencial foi parcialmente sanada à falha referente à ausência dos
Anexos, uma vez que o interessado acostou à fl. 1.322 dos autos, o Anexo XIII (6º
bimestre), permanecendo as demais, conforme exposição técnica às fls. 912,
1.284/1.286 e 1.339/1.341.
5.6 Concemnente aos RGFs, foi apontada pela Inspetoria falta de
assinatura do Secretário de Finanças nos Relatórios relativos aos 1º e 2º
semestres e que o Demonstrativo de Caixa (Anexo V) não evidenciou os Recursos
do Regime Próprio de Previdência, formalidade exigida pela Secretaria do Tesouro
Nacional através da Portaria nº 470/04. Na fase diligencial, o Responsável acostou
à fl. 1.323 dos autos, o Anexo V evidenciando os Recursos do Regime Próprio de
Previdência, persistindo, contudo, a falha relativa à ausência de assinatura,
conforme exposição técnica às fls. 913, 1.286 e 1.341/1.342.
5.7 No tocante a despesa com pessoal, o total despendido representou
40,01% (R$ 15.077.179,62), cumprindo, desta forma, o dispositivo contido no art.
169 da Constituição Federal e o limite estabelecido no art. 19, III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, fl. 915.
5.8 Quanto ao limite fixado no art. 20, III, letra b, da LRF, verificou-se que o
mesmo foi obedecido, tendo em vista, que as despesas com Pessoal no Poder
Executivo corresponderam a R$ 13.811.492,92 (treze milhões, oitocentos e onze
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), ou seja,
36,65% da Receita Corrente Líquida — RCL, fl. 915.
ANSb
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AUS]
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5.9 A Inspetoria informou que os valores demonstrados no RGF do último
período do Poder Executivo relativos às despesas com pessoal não estão
compatíveis com os valores demonstrados no Balanço Geral, conforme fls. 915,
1.287 e 1.343 dos autos.
6. DO BALANÇO GERAL
Na análise das peças que compõem o Balanço Geral do Município de
Eusébio, foi constatada a devida consolidação dos valores referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial de todas as entidades compreendidas no
Orçamento Municipal (fl. 933).
6.1 O Balanço Orçamentário, fls. 83/84, evidencia um superávit de
execução orçamentária na ordem de R$ 1.424.259,12 (um milhão, quatrocentos e
vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), que
representa 3,73% da receita orçamentária arrecadada no exercício de 2005.
6.2 O Anexo XII restou prejudicado, em razão das falhas verificadas nos
Créditos Adicionais, comentadas nos itens 2.1 e 2.3 deste Parecer Prévio,
conforme exposição técnica às fls. 934, 1.294 e 1.352. Contudo, o item 2.3 é de
responsabilidade do ex-Prefeito, Edson Sá.
6.3 O saldo para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro, fls.
85/94, foi de R$ 7.832.253,78 (sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos
e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos).
6.4 O Anexo XIII restou prejudicado, em decorrência de referido Anexo
(Balanço Financeiro) bem como o Balancete Consolidado de dezembro, acostado
às fls. 677/700, não discriminarem os números das contas bancárias com seus
respectivos saldos, impedindo a comprovação das disponibilidades financeiras ali
demonstradas, indo de encontro ao Princípio da Evidenciação, conforme exposição
técnica às fls. 934/936, 1.294/1.295 e 1.352/1.353 dos autos.
6.5 De acordo com o Balanço Patrimonial, fls. 101/104, verifica-se um Ativo
Real Líquido de R$ 38.643.691,65 (trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e
três mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).
6.6 O Balanço Patrimonial (Anexo XIV), apresentou registro indevido do
saldo da rubrica “Despesas Pagas com Imp. Diversos - FMSS - PME”, no valor de
R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real), conforme exposição técnica às fls. 937
e 1.296.
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nus
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6.7 O município apresentou um superávit na sua gestão patrimonial de R$
3.758.335,27 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e
cinco reais e vinte e sete centavos), fl. 938.
6.8 O Anexo XV, fis. 99/100, não apresentou falhas, conforme fl. 938.
6.9 De acordo com o órgão técnico, fl. 938, a dívida fundada do Município
de EUSEBIO (R$ 498.707,58) aumentou 10,31% em relação ao saldo anterior (R$
452.104,28), ocasionado diretamente pelo parcelamento de dívidas alusivas ao
INSS e PASEP, e encontra-se dentro do limite estabelecido no inciso Il do art. 3º
da Resolução nº 40/01 do Senado da República.
6.10 O Anexo XVI, fl. 895, restou prejudicado, uma vez que o Órgão
Técnico constatou que o mesmo não evidenciou os dados relativos à autorização
legislativa para a contratação da operação junto ao Ministério do Trabalho e
Previdência Social, número de parcelas, data da operação e valor da emissão,
ferindo o modelo estabelecido pela Lei nº 4.320/64 e o artigo 88 da mesma norma,
conforme fis. 938/939, 1.297 e 1.356.
6.11 A dívida flutuante (Anexo XVII) do município aumentou no exercício
em exame 234,55%, já que iniciou com um saldo de R$ 1.227.125,30 (um milhão,
duzentos e vinte e sete mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) e findou
com um saldo de R$ 4.105.403,44 (quatro milhões, cento e cinco mil, quatrocentos
e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme fis. 939 e 1.297.
6.12 No Anexo XVII, fls. 896/899, não foram detectadas falhas.
VOTO
Considerando que nesta fase de apreciação do processo das Contas
Anuais de Governo, relativa a emissão de Parecer Prévio, ao Tribunal de Contas
dos Municípios não é devido aplicar sanção, impondo multas e/ou imputação de
débito;
Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de
Governo, independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem
eventualmente ser de responsabilidade do Prefeito, sempre que atuar como
Ordenador de Despesas, porquanto os incisos Il e VIIl do art. 71 da Constituição
Federal não distinguem os Prefeitos, como Gestor, dos demais administradores,
quando ordenam despesa;
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AÍ
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Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla defesa ao
Senhor Prefeito Municipal, durante a instrução processual;
Considerando que dos 44 itens abordados, 12 foram considerados
negativos, quais sejam: 1.2, 2.1, 3.5, 3.7, 4.1, 5.5, 5.6, 5.9, 6.2, 6.4, 6.10 e 6.11;
Considerando que o 8 2.º do art. 27 da Instrução Normativa nº 03/2000-
TCM determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do
Poder Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento
das Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entendimento também
referendado pelo Pleno;
Considerando tudo mais do que dos autos consta;
VOTO, fundamentado no art. 78, inciso |, da Constituição Estadual,
combinado com o art. 1.º, inciso |, e art. 6.º da Lei Estadual n.º 12.160/93, em
desacordo com a Douta Procuradoria, pela emissão de Parecer Prévio
FAVORÁVEL à aprovação das contas de Governo do Município de EUSÉBIO,
exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do Sr. ACILON GONÇALVES
PINTO JÚNIOR.
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
Fortaleza, 4 de de 2.010.
Relator
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