CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO .
EM 3) [ 19] 2018
dee TRABALHANDO JUNTO COM O POVO AP RÓVA DO o REGAME ]
7 DE URGENCIA
proseTo DE LEIN. 0110 /2018 12) 2048
“ES.
Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369/1998
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que
trata dos salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal,
concernente apenas ao ajuste do salário mínimo, que passa a vigorar nos termos do Anexo
Único desta lei.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário
base o valor de R$ 1.006,00 (hum mil e seis reais).”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efetios
ficanceiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE DEZEMBRO
DE 2018.
Neila Martins de Castro Sá
bísco ear Felipe de Abreu
3º Secretário
Aldacira Targ
22 Secretária
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a necessidade de aplicarmos o aumento
concernente ao salário mínimo aos servidores efetivos e comissionados da câmara que
perceberiam abaixo de um salário mínimo, caso não alterássemos.
Assim encaminhamos a propositura à apreciação Plenária a fim de os nossos
pares aquiesçam a matéria e a aprovem para a consequente Sanção Prefeitoral.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE DEZEMBRO
DE 2018.
MM
Neila Martins de Castro Sá
Ivanildo Ferreira da Silva
1º Secretário
RA ' ev ALM bu
| Aldacira Targino da $
22 Secretária
énilson Felipe de Abreu
3º Secretário
ORZÃ 5,
ORN [|
— ]
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 110/2018
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo ; | Qtde | Símbolo | | Venc. Repres. | | Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 3.790,0! R$ 3.910,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 | R$3.790,00 | R$3.910,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 | R$4.880,00 | R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da
. . 3 CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
Cidadania J
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 | R$2.840,00 | R$ 2.960,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 | R$ 1.380,00 | R$ 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 | R$ 1.140,00 | R$ 1.260,00
Diretor Geral 1 CcD-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e
Controle Interno
| Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CcD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Ouvidor Geral AM CCcD-2 | R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio
e Gestão de Documentos
Chefe do Departamento de Recursos =
1 CCD-2 R$120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
1 CcD-2 R$ 120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00
CCcD-2 R$ 120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00
Humanos
Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.760,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça
e da Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento, 1 T
Finanças, Contabilidade e Fiscalização
Assessor da Comissão de Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Assessor da Comissão de Seguridade Social e
1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
L +
1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Família
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 R$120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Ambiente
Câmara Municipal de E , Av. Eduardo Si
Cep.: 6 )-000 - Tel.: 85 3
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
CCA-1 R$120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Liderança do Partido Majoritário
Coordenador das Comissões Técnicas
Gratificação da Comissão Permanente de
Licitação (Secretário Administrativo e
membro)
Gratificação do Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
2 FGCPL-1 | R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00
FGCPL-2 | R$ 120,00 | R$ 2.840,00 | R$ 2.960,00
ébio, Av. Eduardo Sá, 50, Centro, Eusébio-CE
2-000 - Tel.: 85 3260.1258