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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. OO É /2011
APROVADO Aprova as Contas de Governo do exercício
EM: ESLia financeiro de 2005 de responsabilidade do
DENTE Prefeito Municipal Acilon Gonçalves.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 072/2010, da lavra do
Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do
exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio
Acilon Gonçalves,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2005 de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM DE DE 2010.
É —AS a REtés
Presidente da Comissã ada
RAIM NONATO DAMASCENO
Membro
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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