materia nº 1/2011

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CÂMARA MUNIZÍPAL DE EUSÉBIO
vares de Abreu
Joselit residente
INDICAÇÃO N. 001 /2011
Dispõe sobre a doação por parte do Município de
a DVAD E Eusébio de Carteiras Nacional de Habilitação (CNH)
= a na forma que indica e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições” que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de
V.Exa., com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei
que: “Dispõe sobre a doação por parte do Município de Eusébio de Carteiras Nacional
de Habilitação (CNH) na forma que indica e dá outras providências”.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de
submetido ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o
referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM DE DE 2011.
JOSELITO TAVARES DE ABREU
Tá
ATO DAMASCENO DA
NETO
JOSE TARCÍSIO SAFÍLHO
EDNARDO SANTOS MASSENO
TARCÍSIO CHISTIANNE
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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PROJETO DE LEIN. /2011
Dispõe sobre a doação por parte do Município de
Eusébio de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH)
na forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º O Município de Eusébio fará mensalmente a doação de 20 (vinte) Carteiras
Nacionais de Habilitação (CNH) a moradores e cidadãos do Município de Eusébio que
cumpram os pré-requisitos para a emissão do referido documento e ainda que sejam
pobres na forma da lei, beneficiados por algum projeto social do Governo Federal.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º desta lei, por parte do Município de Eusébio,
será no custeio integral das taxas e cursos inerentes à emissão da CNH, ficando o
cidadão beneficiado por esta lei sujeito à prestação de serviços eventuais em favor do
Município de Eusébio, quando necessário, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentrá esta lei, por Decreto do Prefeito Municipal, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM DE DE 2011.
ADD. 04 A
OSELITO TAVARES DE ABREU
DAMASCENO
p.
TARCÍSIO CHISTIANNE
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela visa atender aos anseios da sociedade, haja
vista que as necessidades financeiras dos cidadãos são muitas, face à geração de
emprego e renda, cujo apelo encontra-se inerente ao bojo do projeto, pois com a
doação das Carteiras Nacionais de Habilitação, o Município de Eusébio estará oferendo
condições para que os cidadãos concorram no mercado de trabalh nas mais diversas
esferas relativas ao transporte e ao trânsito.
Certos de estarmos legislando em prol da continuidade dos recursos de
nosso Município para bem servir às gerações vindouras, contamos com a compreensão
desta Augusta Casa Legislativa no sentido de aprovar o projeto de lei em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM DE DE 2011.
Ao ae DE ABREU
JOSE TARCESTO SA FILHO
do Aankioy -
IVONILDE SILVA DOS SANTOS EDNARDO SANTOS MASSENO
TARCÍSIO CHISTIANNE
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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