materia nº 58/2019

Requerimento N° 058 /2019 
UM MANDATO POPULAR COM 
OLHAR NO FUTURO. 
CAMA...RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
NAQ_APROVADQ 
EM d13 I d- 120~ 
"Requer o envio das cópias de todos 
os documentos do processo licitatório 
e cópia do projeto referente a obra de 
pavimentação em pedra tosca da 
Rua São l.ucas, no bairro Encantada, 
na forma que indica." 
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença 
de V. Exa., com o objetivo de requerer o envio das cópias de todos os 
documentos do processo licitatório e cópia do projeto referente a obra de 
pavimentação em pedra tosca da Rua São Lucas, no bairro Encantada. 
Ademais, ressalto o cumprimento dos art. 66 e 67 da lei Orgânica 
Municipal no que diz respeito "Da Fiscalização e Cobrança de 
Responsabilidades" .
Justifica-se nosso pleito a função legislativa de fiscalizar os gastos 
públicos .. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
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