materia nº 79/2019

Requerimento N° 079/2019 
UM MANDATO POPULAR COM 
OLHAR NO FUTURO. 
cAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBlO 
~ADAPROVADO 
EM dS 1..s:il:1 t2 Oj 01 
~ (j) .... 
"Requer a convocação do Secretário 
de Saúde de Eusébio para prestar 
esclarecimentos, na forma que 
indica." 
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da 
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da 
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se 
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas 
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua 
competência, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de 
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior, informando sobre a convocação do Secretário de Saúde de Eusébio, Sr. 
Mário Lucio Martildes, para comparecer à esta Casa na Sessão Ordinária do dia 
11 de Março de 2019, a fim de prestar esclarecimentos acerca de denúncias da 
falta de medicamentos na Secretaria de Saúde de Eusébio, como risperidona, medicamento utilizado no tratamento de autistas e outras medicações 
importantes para a saúde dos munícipes, e o favorecimento de fornecimento de 
medicação somente para pessoas ligadas a vereadores da base do prefeito. 
A convocação de enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os 
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar 
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
CHIO J!z - STO 
verea~sébio