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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019
Oficializa a denominação de Rua Milton Gonçalves de Oliveira
uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Parque Havaí,
conforme mapa de localização em anexo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica oficialmente denominada de Rua Milton Gonçalves de Oliveira uma artéria Sem
Denominação Oficial (S.D.O) do Município de Eusébio, no bairro Parque Havaí, conforme mapa de
localização em anexo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar as providências
necessárias, visando à instalação de placas indicativas da via de que trata o art. 1º deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 05 DE ABRIL DE 2019.
Avenida Eduardo Sã. n2 50 - Centro - CEP 61.160-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
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Avenida Eduardo Sã, n9 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n!l41.656.1SS/0001-00 -Insc. Estadual n!l 06.920.440-:1
Eusébio - Ceará - Brasil
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