-ri:' ?REFEITURA ••.. 1UNICPAL
• ?J-. EUSEBIO -, -.. Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nO 010/2019, de 04 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislatíva, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, utilizando o que dispõe o
artigo 133, §1° da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara
Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a criação dos cargos que indica para preenchimento através de
Seleção Pública por prazo determinado e dá outras providências.
Como é de conhecimento geral, o Município de Eusébio apresentou
ao longo dos últimos seis anos um crescimento significativo quanto a demanda dos
serviços a serem disponibilizados, seja na área da educação, saúde, assistência
social, dentre outros segmentos.
Para acompanhar este crescimento observando os princípios legais,
se faz necessário a criação dos cargos adiante propostos, a serem preenchidos
mediante Seleção Pública por prazo determinado.
o projeto proposto apenas corrige algumas atecnias constatadas por
ocasião da Lei Municipal n° 1.633, de 27 de dezembro de 2018.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado
em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
PREFEITURA MuNICiPAL DE EUSÉ810
1)',,;, [dt~lhr)'1 Pil 'iE"ro. 1 . o Au'O'-;fül (; Lusebo (~<1';) IP f, i 760 'Y',O (r--lPI" n 563 067,"':GC; 3\,.
Projeto de Lei nO o.1.ol, de 04 de abril de 2019.
Dispõe sobre a criação dos cargos que indica, para
preenchimento através de Seleção Pública por
prazo determinado e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, os cargos a seguir descritos, para preenchimento
através de Seleção Pública por prazo determinado, com lotação nas unidades
administrativas, conforme a legislação específica, distribuídos na forma prevista
no quadro a seguir:
CARGO ESCOLARIDADE VAGAS CADASTRO CARGA
RESERVA H ORARIA
SEMANAL
• _, OCo
_" -
~ NíVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO ' ~
Auxiliar de Serviços Gerais Ens. Fund. Incompleto 80 186 40 horas
Calceteiro Ens. Fund. Incompleto 06 14 40 horas
Carpinteiro Ens. Fund. Incompleto 01 01 40 horas
Gari Ens. Fund. Incompleto 06 14 40 horas
Merendeiro Ens. Fund. Incompleto 21 44 40 horas
Pedreiro Ens. Fund. Incompleto 03 07 40 horas
Pintor Ens. Fund. Incompleto 03 05 40 horas
Servente Ens. Fund. Incompleto 10 20 40 horas
TOTAL VAGAS 130 291
TOTAL GERAL VAGAS ! 421
.
• c NíVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Almoxarife Ens. Fund. + Curso 06 14 40 horas
Especifico na Área
I Bombeiro Hidráulico Ens. Fund. + Curso 01 01 40 horas
Esoecifico na Área
E!etricista Ens. Fund. + Curso 01 01 40 horas
Especifico na Área
Maqueiro Ens. Fundamental I 01 03 40 horas
Motorista B Ens. Fund. + CNH Categoria 04 10 40 horas
B !
Motorista O Ens. Fund. + CNH Categoria 04 10 40 horas
D I
Porteíro Ens. Fundamental 11 23 40 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
H\~[dt"'r"'d5_;.'1Pitr,,! .ro 1')0 Ad:6(aOil~t; (I;seb;o :' ará ~t.P()l 000 (.NFI·23,S-3067,:GG-C· 3Ci
Recepcionista
Telefonista
Ens. Fund. +
Especifico na Área
Curso 13
02
27
04
40 horas
40 horas
Viqia
Ens. Fund. +
Especifico na Área
Curso
Ens. Fundamental 33 67 40 horas
TOTAL. VAGAS 76 160
TOTAL GERAL 236
Auxiliar Administrativo
NIVEL-MEOIO E ENSINO TÉCNICO
Ensino Médio + Curso 12
Básico de Informática e
Internet.
24 40 horas
Auxiliar em Saúde Bucal Ensino Médio + Curso de
Auxiliar em Saúde Bucal ou
Equivalente com Registro
Profissional.
06 12 40 horas
Educador Social
Monitor de Artes
Monitor de Esportes
Ensino Médio
Ensino Médio
Ensino Médio
06
45
16
12
90
32
40 horas
40 horas
40 horas
Monitor de Informática Ensino Médio + curso de
informática que contemple
noções básicas de hardware
e operação de sistemas
word, excel, power point,
access e Internet.
01 01 40 horas
Monitor de Transporte
Operador de Máquinas
pesadas
Ensino Médio
Ensino Médio + Curso
específico na área
07
01
14
01
40 horas
40 horas
Orientador Social
Técnico Cadastro Único
Ensino Médio
Ensino Médio + Curso Esp,
na Área
04
02
08
06
40 horas
40 horas
Técnico em Enfermagem Ensino Médio + Curso
Técnico em Enfermagem
com Reqistro Profissional
13 27 30 horas
Técnico em Enfermagem Ensino Médio + Curso
Técnico em Enfermagem
com Reolstro Profissional
13 27 40 horas
Técnico
dentária
em prótese Ensino Médio + Curso
Técnico em Prótese Dentária
com Registro Profissional.
TOTAL VAGAS
TOTAL GERAL
01
127
01
255
40 horas
Auxiliar de Sala de Aula
s: NivEt. SUPERIOR INCOMPLETO
Ensino Médio (3° 148
Pedagógico) ou Curso
Correspondente/Equivalente
(Proinfantil) ou Cursando
Pedaqooia.
382
296 40 horas
Tarefa Orientada Curso de Pedagogia 05
incompleto
TOTAL VAGAS 153
TOTAL GERAL
10
306
40 horas
459
PREFEITURA iVlUNICIPAl DE EUSÉB!O
FI,éJ [drr 15"'-' Pin. re ro, 150 Aut drorno (. Iseb o (~a(3 ([P 61760 0,,- CI'lPJ; n - '106710;;(:; :W
ert' - PREFEITURA. ~lUNK PAL
,- ~;y EUSEBIO • .._ (Jes-=n'\lolvimento com qualidade d,' ,'idii
NtVEL SUPERIOR COMPl.ETO
Assistente Social Curso de Graduação ! 05 20 30 horas
Bacharelado em Serviço I
Social com Registro I
Profissional I Cirurgião Dentista Curso de Graduação 04 08 20 horas
Bacharelado em Odontologia
com Registro Profissional.
Cirurgião Dentista PSF Curso de Graduação 06 12 40 horas
Bacharelado em Odontologia
com Registro Profissional.
Enfermeira Curso de Graduação 01 03 40 horas
Bacharelado em
Enfermagem com Registro
Profissional.
Enfermeira Plantonista Curso de Graduação 03 07 12 horas
Bacharelado em
Enfermagem com Registro
Profissional.
I Enfermeira Plantonista Curso de Graduação 03 07 24 horas
I Bacharelado em
Enfermagem com Registro
Profissional.
Enfermeira Plantonista Curso de Graduação 02 04 36 horas
Bacharelado em
Enfermagem com Registro
Profissional.
Enfermeira PSF Curso de Graduação 02 04 40 horas
Bacharelado em
I Enfermagem com Registro I
Profissional.
Fisioterapeuta Curso de Graduação 03 07 30 horas
Bacharelado em Fisioterapia
com Registro Profissional
Fonoaudiólogo Curso de Graduação 01 03 40 horas
Bacharelado em
Fonoaudioloqia com Registro
Profissional
Médico Endocrinologista Curso de Graduação em 01 02 20 horas
medicina e titulo de
especialista ou residência
médica na área com registro
profissional.
Médico Ginecologista Curso de Graduação em 02 06 20 horas
Medicina e título de
especialista ou Residência
Médica na área com registro
Profissional.
PREfEITURA jVliJNICiPAl Df EUSÉBIO
R~." Ldrr 1''''1 Pil"le;rQ, 1 50 ,""lt' VQn,~ [i.,Sli'!)'O (e<l'{I U:.P fi 17'0000 C P1 23 5 .:> (lêl7, c\JG; 30
ert' _- ~ . PREFEITURA' l-lUNICIPAL
-, 01;· ....•. EUSEBIO
Deserwclvunento com cualidade de ·,',da
Médico Neurologista Curso de Graduação em 01 02 20 horas
Medicina e título de
especialista ou Residência
Médica na área com registro I
Profissional.
Médico Curso de Graduação em 01 O 20 horas
Otorrinolaringologista Medicina e título de
especialista ou Residência
Médica na área com registro
Profissional.
Médico Plantonista Curso de Graduação em 01
I
03 12 horas
Medicina com Registro
Profissional.
Médico Plantonista Curso de Graduação em 01 I 03 24 horas
Medicina com Registro
Profissional.
Médico Plantonista Curso de Graduação em 01 03 36 horas
Medicina com Registro
Profissional. Médico PSF Curso de Graduação em 05 10 40 horas
Medicina com Registro
Profissional.
Médico Psiquiatra I Curso de Graduação em 01 02 20 horas
Medicina e titulo de I
especialista ou residência !
médica em psiquiatria. com
Registro Profissional. I
Médico Psiquiatra Curso de Graduação em 01 I 02 40 horas
Medicina e titulo de
especialista ou residência
médica em psiquiatria, com I
Registro Profissional.
Médico Ultrassonografista Curso de Graduação em 01 01 20 horas
Medicina e título de
especialista ou Residência
Médica na área com registro
Profissional.
Médico Veterinário Curso de Graduação em 01 O 40 horas
Veterinária com Registro
Profissional. Nutricionísta Curso de Graduação 01 O 30 horas
Bacharelado em Nutrição
com Reqistro Profissional
Nutricionista Curso de Graduação 02 06 40 horas
Bacharelado em Nutrição
com Registro Profissional I
Pedagogo Curso de graduação 03 07 20 horas
licenciatura em pedagogia
com especialização em
psicopedagogia e educação
especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HJSÉBíO
i~l;;l Ldrnlls(J:1 Pit h('-ro, !.o ~utÓ(if(!P~O Lvseb.o (e;\rá ·[P 61760 ooo (NPl- 2~ 563 067/CIjC' 30
Pedagogo Curso de graduação 76 151 40 horas
licenciatura em pedagogia
com especialização em
psicopedagogia e educação
especial.
Professor Educação Básica Curso de graduação 03 06 20 horas
- Artes licencíatura em pedagogia
e/ou Licenciatura Plena em
Arte/Educação Artística
Professor Educação Básica Curso de graduação 03 06 40 horas
-Artes licenciatura em pedagogia
elou Licenciatura Plena em
Arte/Educação Artística
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 02 04 20 horas
- Ciências Ciências, Química, Física ou
Bloloqia
Professor Educação Básica licenciatura Plena em 03 06 40 horas
-Ciências Ciências, Química, Física ou
Biologia
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 04 08 20 horas
- Educação Física Educação Física
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 10 20 40 horas
- Educação Física Educação Física
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 02 04 20 horas
- Geografia Geografia ou Estudos
Sociais.
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 02 04 40 horas
I - Geografia Geografia ou Estudos
Sociais.
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 01 02 20 horas
- História História ou Estudos Sociais.
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 03 06 40 horas
- História História ou Estudos Sociais.
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em Letras 03 06 20 horas
- Língua Inglesa com habilitação em Língua
Inglesa I
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em Letras 01 02 40 horas
- Língua Inglesa com habilitação em Língua
Inglesa
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em Letras 02 04 20 horas
- Língua Portuguesa com habilitação em Língua
PortuQuesa
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em Letras 06 12 40 horas
- Língua Portuguesa com habilitação em Língua
Portuguesa
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 03 06 20 horas
- Matemática Matemática
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 05 10 40 horas
- Matemática Matemática
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 04 08 20 horas
- Polivalente Pedaoooia.
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 100 200 40 horas
- Polivalente Pedagqgia.
PREFEITURA MUNICíPAL DE EUSÉB!O
R"" Ldn:il50'~ Pi",,€,'''', 150 ."""to nYH tus ~,i2'O r:e;Há ,-LP {j 1760 DOO FJ- 235':5 0671:")('; 30
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 03 06 20 horas
- Religião Pedagogia e especialização
em Ensino Religioso e/ou
curso de graduação de
licenciatura plena em
Ciências da Religião.
Professor Educação Básica Licenciatura Plena em 03 06 40 horas
-Religião Pedagogia e especialização
em Ensino Religioso e/ou
I curso de graduação de
licenciatura plena em
I Ciências da Religião.
Psicólogo Curso de Graduação 01 04 20 horas I Bacharelado em Psicologia
com Registro Profissional.
Psicólogo Curso de Graduação 03 07 40 horas
Bacharelado em Psicologia
com Registro Profissional.
Psicopedagogo Licenciatura plena em 04 08 40 horas
Pedagogia e especialização
em Psicopedagogia
lnstitucional e Clínica.
Terapeuta Ocupacional Curso de Graduação 02 04 30 horas
Bacharelado em Terapia
I Ocupacional com Registro
Profissional.
TOTAL VAGAS 302 622
TOTAL GERAL 924
Parágrafo Único. Por ocasião da realização do processo
seletivo, o procedimento poderá ocorrer através de provas elou provas e
títulos. Tempo de serviço também deverá ser levado em consideração, desde
que o mesmo tenha sido exercido em função específica ao cargo concorrido.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
lotar os candidatos aprovados para os cargos elencados no artigo anterior, nas
unidades administrativas de acordo com a necessidade da administração
municipal, podendo ainda, definir discricionariamente, o local para
preenchimento das vagas.
Parágrafo Único A contratação ocorrerá por prazo
determinado, pelo período de 01 (hum) ano, admitindo-se prorrogação por igual
período, de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Art. 3°. A remuneração dos cargos elencados no artigo primeiro
será equivalente ao salário base vigente dos servidores públicos efetivos
ocupantes dos respectivos cargos.
PREFEITURA (,,",UNIC'lPAL DE EUSÊS10
• • PREFEITURA' 1IJNfCIPAL
f ii~ tn~
'
~I~~º
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal.
Art. 5°. Os casos omissos na presente Lei serão
regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nO 1.633, de 27 de
dezembro de 2018.
Paço da Prefeitura Mu
de abril de 2019.
uséblo, aos 04 dias do mês
ior
PREFEITURA MUNIGPíI<l DE EUStalO
Rl"oldrr,l$O',Pinhe;ío, 150 flcl{Ót,fCn;o [I.,., 'o (. ::l-a (.[13617 OqO (NP!'235(3,Ü&7,,~0W so