materia nº 13/2019

e Povo BEM REPRESENTADO 
PROJETO DE LEI N. 013/2019 
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 
1.391/2015, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAl DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. r Fica alterado o anexo IV da lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos 
termos do Anexo Único desta lei. 
Art. 22 Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da lei Municipal n. 1.218, de 13 de 
janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3Q ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos 
Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio. será acrescido 
ao salário base o valor de R$1.006,OO (Hum mil e seis reais)." 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação} exceto quanto aos seus efetios 
ficanceiros que retroagem a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 05 DE ABRIL 
DE 2019. 
/á~A~ 
A~~artins de Castro Sá 
li! Vice-Presidente 
Ivan~~~~ 
1º" Secretário 
Avenida 
Eduardo Sã, 
n!!50- 
Centro￾CEP61.760- 
o POVO BEM REPRESOITAlltl 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa propositura a necessidade de aplicarmos o aumento 
concernente ao salário mínimo aos servidores efetivos e comissionados da câmara que 
perceberiam abaixo de um salário mínimo, caso não alterássemos, aplicando-o aos 
demais servidores, por força do estatuído no art. 21 do próprio PCCS, senão vejamos: 
NArt. 21. As matrizes salariais hierárquicas com os respectivos 
padrões de vencimento encontram-se definidas nos Anexos IV, V 
e VI deste plano, sendo constante a diferença percentual de 3% 
(três por cento) entre um padrão de vencimento e o seguinte. 11 
(Grifamos) 
Assim encaminhamos a propositura à apreciação Plenária a fim de os nossos 
pares aquiesçam a matéria e a aprovem para a consequente Sanção Prefeitoral. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM OS DE ABRIL 
DE 2019. 
earlos Alb ff. Silva Alexandre 
~:dente 
~rtidcafuo~ 
1ª Vice-Presidente 
Iva~~d."slliia 
2 Secretário 
Avenida 
Eduardo Sã, 
n!!50- 
Centro￾CEP61.760- 
~~f11 ~ ÊÜ~SÉBI 
o POVO 8EM REPRESENTADO 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE lEI N. 0013/2019 
ANEXOS IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 
1391/2015 
NfvEl A NfVEL B 
I 11 111 
PV 40h 40h 40h 
1 1072,04 
2 1104,20 1104,20 
3 1137,33 1137J33 1137,33 
4 1171,45 1171,45 1171,45 
5 1206,59 1206,59 1206,59 
6 1242,79 1242,79 1242,79 
7 1280,07 1280,07 1280,07 
8 1318,47 1318,47 1318,48 
9 1358,()3. 1358,03 1358,03 
10 1398,77 1398,77 1398,77 
11 1440,73 1440,73 1440,74 
12 1483,95 1483,95 1483,96 
13 1528,47 1528,47 1528,48 
14 1574,33 1574,33 1574,33 
15 1621,56 1621,55 1621,56 
16 1670,20 1670,20 1670,21 
17 1720,31 1720,31 
18 1771,92 
NíVEL C 
I 11 III 
PV 40h 40h 40h 
1 1543,74 
2 1590,05 1590,05 
3 1637,75 1637,75 1637,75 
4 1686,89 1686,88 1686,88 
5 1737,49 1737,49 1737,49 
6 1789,62 1789,62 1789,61 
7 1843,31 1843,30 1843,30 
8 1898,61 1898,60 1898,60 
9 1955,56 1955,56 1955,56 
10 2014,23 2014,23 2014,23 
11 2074,66 2074,65 2074,65 
12 2136,90 2136,89 2136,89 
13 2201,00 2201,00 2201,00 
14 2267,03 2267,03 2267,03 
15 2335,05 2335,04 2335,04 
16 2405,10 2405,09 2405,09 
17 2477,25 2477,24 
18 2551,56 
I 11 III 
PV 40h 40h 40h 
1 1286,45 
2 1325,04 1325,04 
3 1364J79 1364J79 1364,79 
4 1405,74 1405,73 1405,73 
5 1447,91 1447,91 1447,91 
6 1491,35 1491,34 1491,34 
7 1536,09 1536,08 1536,08 
8 1582,17 1582,17 1582,17 
9 1629,64 1629,63 1629,63 
10 1678,53 1678,52 1678,52 
11 1728,88 1728,88 1728,88 
12 1780,75 1780,74 1780,74 
13 1834,17 1834,17 1834,16 
14 1889,20 . 1889,19 1889,19 
15 1945,87 1945,87 1945,86 
16 2004,25 2004,24 2004,24 
17 2064,37 2064,37 
18 2126,30 
Avenida 
EduardoSá, 
n250- 
Centro￾CEP61.760·