PREfElTURA' 1UNICfPAL
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Mensagem n? 012/2019, de 11 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCINURGENTíSSIMA,
o incluso Projeto de lei, que altera dispositivos da lei Municipal nO 1.641, de 20
de março de 2019.
o Projeto de lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e
seu quadro de cargos de provimento em comissão, envolvendo mais
especificamente a pasta de Segurança Pública e Cidadania, e adota outras
providências.
Trata-se de urna medida de caráter administrativo, visando à
melhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com os
princípios da eficiência e da economicidade ele com o disposto no artigo 12, inciso
VII do Decreto nO 5.123, de 1° de julho de 2004.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Acilo
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-Cê.
PAI;FEI-rU~A MUNICIPAL OE EUSÉS~O
Ru..._. Edn'lit<;.oJ."l PinheifCl. 150 )'\,ltód!on'lO f~u"l.?b.:o Ce.a.,.-a CLP 6\ 760 o l (. r·"u .. >J.; 2~ .563067.000 l 3D
Projeto de Lei n°J1G:, de 11 de abril de 2019.
Altera disposições da Lei Municipal nO 1.641,
de 20 de março de 2019, que versa sobre a
Organização Administrativa do Município de
Eusébio, define a nova estrutura administrativa
e o quadro de cargos de provimento em
comissão e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-GE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 10• Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal n° 1.641, de 20 de
março de 2019, no tocante a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 - (. .. )
9 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Secretario Adjunto de Segurança Pública e Cidadania
Correçedorta da Guarda Municipal
Ouvidor da Guarda Municipal
Coordenadoria Administrativa Financeira
Coordenadoria de Planejamento e Operações
Coordenadoria da Guarda Municipal
Coordenadoria de Defesa Civil
Coordenadoria de Promoção da Cidadania
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da Cidadania - JEC
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania - JEC
Diretoria da Casa do Cidadão
Assessoria de Identificação
Assessoria de Promoção de Justiça Gratuita
Diretoria do Departamento de Articulação junto ao DETRAN
Chefia de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos
Diretoria da Duvidaria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Chefia de Setor da Junta do Serviço Militar
P'f'",~Fe.TU~RA. iVU . INfCIPAl... -PtS e::usé:s"o
!~UC! Ld-rn.~-t ••• co-r PtnheirQ, 150 .... ·\.\..JtQt_-'h:·_ r-no Eus""",b'o -C~"Hd <..:EP 61760000 f (..'NP_!; 23 63067/''")001 30
·~ PREFEITURA' MUNICIPAL
. , i< t"~~~'I!!º
Coordenadoria da Guarda Municipal
Subcoordenadoria da Guarda Municipal
Chefia do Setor de Administração
Chefia do Setor Operacional
Chefia do Setor de Instrução e Projeto
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Coordenadoria Administrativa-Financeira
Coordenadoria do Setor de Psicologia
Agente Especial de Treinamento
( ... )
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1.641, de 20 de
março de 2019, no tocante a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, que
passa a vigorar com .a redação do Anexo J parte inteqrante desta lei.
Art 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal n° 1.641, de 20 de março de 2019, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 dias do mês de
abril de 2019.
nior
Pf".tEFEITURA IVfUNIC.PAt... DE EUSÉBfO
Rua LcJn"lahOT") PU"lhE:'rro, 1 's O ....,t"ó-d •. OrrlO !::u<;t-b,o C_ .;Ir.;) r [_V 61 760 ) c NPJ-: 23 .3 057/nOD J .30
PREFEITURA' .UNICIPAL
.
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ANEXO I
LEI N° /2019
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania SS 01
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e SE 01
Cidadania
Corregedor da Guarda Municipal DAS-1 01
Ouvidor da Guarda Municipal DAS-2 01
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-2 01
Coordenador de Planejamento e Operações DAS-2 01
Coordenador do Guarda Municipal DAS-2 01
Coordenador de Defesa Civil DAS-1 01
Coordenador de Promoção da Cidadania DAS-1 01
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da DAS-2 01
Cidadania - JEC
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania DAS-3 10
-JEC
Diretor da Casa do Cidadão DAS-3 01
Assessor de Identificação I DAS-4 03
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS-3 01
Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS-2 01
PREFEIYU,RA M,UNIClPAL DE EUSÉSJO
RU~3 k e-e ..•. ilson Ptnh('>it'o, l <; !\,<.At:.6dt-on"t..:'l f:u .•. ~htO c Q-"\I,a. CLt'Jo 6 i. 76.0 00 c i'-lPJ· 2"~ ~~ 067. 0001 ~n
.
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS-4 01
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de DAS-3 01
Segurança Publica e Cidadania
, ,
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar DAS-4 ' 'bf
Coordenador da Guarda Municipal DAS-2 01
Sub-Coordenador da Guarda Municipal DAS-3 02
.
Chefe do Setor de Administração DAS-4 01
Chefe do Setor Operacional DAS-4 01
Chefe do Setor de Instrução e Projeto DAS-2 01
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança DAS-2 01
Pública e Cidadania
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS-2 01
Coordenador do Setor de Psicologia DAS-2 01
Agente Especial de Treinamento DAS-2 02
PREFEITURA MUNICIPAl.. DE EUSÉS,O
n",:I..:3 L.-::J,,.,,;t .••• -:>on P.,....,,"'}p;-,.-. -..;>. '~0 A tó_:,'O'...- n-ro E " .••• "- .•• c.> '_"-!'''''',rl -("-,:}-' ~ 1/6.> 000 ( PI- 23 ~ .~ (167/,,-) V J 30
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