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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 1.641, de 20 de março de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
native_id3581

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2019-04-15 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-04-12 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 2

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREfElTURA' 1UNICfPAL 
• ~tn!!~I!!º 
Mensagem n? 012/2019, de 11 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCINURGENTíSSIMA, 
o incluso Projeto de lei, que altera dispositivos da lei Municipal nO 1.641, de 20 
de março de 2019. 
o Projeto de lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar 
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de 
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e 
seu quadro de cargos de provimento em comissão, envolvendo mais 
especificamente a pasta de Segurança Pública e Cidadania, e adota outras 
providências. 
Trata-se de urna medida de caráter administrativo, visando à 
melhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com os 
princípios da eficiência e da economicidade ele com o disposto no artigo 12, inciso 
VII do Decreto nO 5.123, de 1° de julho de 2004. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Acilo 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-Cê. 
PAI;FEI-rU~A MUNICIPAL OE EUSÉS~O 
Ru..._. Edn'lit<;.oJ."l PinheifCl. 150 )'\,ltód!on'lO f~u"l.?b.:o Ce.a.,.-a CLP 6\ 760 o l (. r·"u .. >J.; 2~ .563067.000 l 3D 
Projeto de Lei n°J1G:, de 11 de abril de 2019. 
Altera disposições da Lei Municipal nO 1.641, 
de 20 de março de 2019, que versa sobre a 
Organização Administrativa do Município de 
Eusébio, define a nova estrutura administrativa 
e o quadro de cargos de provimento em 
comissão e adota outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-GE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 10• Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal n° 1.641, de 20 de 
março de 2019, no tocante a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 - (. .. ) 
9 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
Secretario Adjunto de Segurança Pública e Cidadania 
Correçedorta da Guarda Municipal 
Ouvidor da Guarda Municipal 
Coordenadoria Administrativa Financeira 
Coordenadoria de Planejamento e Operações 
Coordenadoria da Guarda Municipal 
Coordenadoria de Defesa Civil 
Coordenadoria de Promoção da Cidadania 
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da Cidadania - JEC 
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania - JEC 
Diretoria da Casa do Cidadão 
Assessoria de Identificação 
Assessoria de Promoção de Justiça Gratuita 
Diretoria do Departamento de Articulação junto ao DETRAN 
Chefia de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos 
Diretoria da Duvidaria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
Chefia de Setor da Junta do Serviço Militar 
P'f'",~Fe.TU~RA. iVU . INfCIPAl... -PtS e::usé:s"o 
!~UC! Ld-rn.~-t ••• co-r PtnheirQ, 150 .... ·\.\..JtQt_-'h:·_ r-no Eus""",b'o -C~"Hd <..:EP 61760000 f (..'NP_!; 23 63067/''")001 30 
·~ PREFEITURA' MUNICIPAL 
. , i< t"~~~'I!!º 
Coordenadoria da Guarda Municipal 
Subcoordenadoria da Guarda Municipal 
Chefia do Setor de Administração 
Chefia do Setor Operacional 
Chefia do Setor de Instrução e Projeto 
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Cidadania 
Coordenadoria Administrativa-Financeira 
Coordenadoria do Setor de Psicologia 
Agente Especial de Treinamento 
( ... ) 
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1.641, de 20 de 
março de 2019, no tocante a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, que 
passa a vigorar com .a redação do Anexo J parte inteqrante desta lei. 
Art 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
mantidas as disposições da Lei Municipal n° 1.641, de 20 de março de 2019, que 
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos 
contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 dias do mês de 
abril de 2019. 
nior 
Pf".tEFEITURA IVfUNIC.PAt... DE EUSÉBfO 
Rua LcJn"lahOT") PU"lhE:'rro, 1 's O ....,t"ó-d •. OrrlO !::u<;t-b,o C_ .;Ir.;) r [_V 61 760 ) c NPJ-: 23 .3 057/nOD J .30 
PREFEITURA' .UNICIPAL 
.
~~~~º 
ANEXO I 
LEI N° /2019 
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania SS 01 
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e SE 01 
Cidadania 
Corregedor da Guarda Municipal DAS-1 01 
Ouvidor da Guarda Municipal DAS-2 01 
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-2 01 
Coordenador de Planejamento e Operações DAS-2 01 
Coordenador do Guarda Municipal DAS-2 01 
Coordenador de Defesa Civil DAS-1 01 
Coordenador de Promoção da Cidadania DAS-1 01 
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da DAS-2 01 
Cidadania - JEC 
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania DAS-3 10 
-JEC 
Diretor da Casa do Cidadão DAS-3 01 
Assessor de Identificação I DAS-4 03 
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS-3 01 
Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS-2 01 
PREFEIYU,RA M,UNIClPAL DE EUSÉSJO 
RU~3 k e-e ..•. ilson Ptnh('>it'o, l <; !\,<.At:.6dt-on"t..:'l f:u .•. ~htO c Q-"\I,a. CLt'Jo 6 i. 76.0 00 c i'-lPJ· 2"~ ~~ 067. 0001 ~n 
. 
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS-4 01 
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de DAS-3 01 
Segurança Publica e Cidadania 
, , 
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar DAS-4 ' 'bf 
Coordenador da Guarda Municipal DAS-2 01 
Sub-Coordenador da Guarda Municipal DAS-3 02 
. 
Chefe do Setor de Administração DAS-4 01 
Chefe do Setor Operacional DAS-4 01 
Chefe do Setor de Instrução e Projeto DAS-2 01 
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança DAS-2 01 
Pública e Cidadania 
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS-2 01 
Coordenador do Setor de Psicologia DAS-2 01 
Agente Especial de Treinamento DAS-2 02 
PREFEITURA MUNICIPAl.. DE EUSÉS,O 
n",:I..:3 L.-::J,,.,,;t .••• -:>on P.,....,,"'}p;-,.-. -..;>. '~0 A tó_:,'O'...- n-ro E " .••• "- .•• c.> '_"-!'''''',rl -("-,:}-' ~ 1/6.> 000 ( PI- 23 ~ .~ (167/,,-) V J 30 
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