Mensagem n? 018/2019, de 25 de abril de 2019,
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Cárnara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, o:
incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1,627, de 10 de,
dezembro de 2018,
dispositivos concernentes à execução da Lei em comento,
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar alguns
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Desta forma, considerando a existência de interesse público'
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor'
acolhimento por parte dessa Augusta Casa l.eqislativa.
Nesta oportunidade renovo a V, Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração,
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Altera dispositivos da Lei Munidpal n" 1.627, de i
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10 de dezembro de 2018. i '.
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Projeto de Lei n° OJ..Q de 25 de abril de 2019.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 10. Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n? .627, de 10 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Os imóveis permutados pela empresa ""PU/N/AS. DAS
FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA, inscrita
'nó CNPJIMF nO
07.405.689/0001-83, com área total de 52.927,00m2 e descrita no ert. 3° acima, em
favor do Município, deverão ser destinados a uma ou mais destas finalidades:
construção de prédio público, via, praça, moradias populares e/ou implantação de •
empresas/indústrias para a geração de emprego e renda. "
Art. 2°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. mantrdas as.
disposições da Lei Municipal nO 1.627, de 10 de dezembro de :2018, que não
houverem sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos contidos
nesta Lei,
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 :çUas do mês de'
abril de 2019, -!"i '
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