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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaInstitui no âmbito do Município de Eusébio o Programa Mais Mulher e dá outras providências.
native_id3642

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2019-05-20 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-05-17 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2019-05-17 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-13 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2019-05-10 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T11:50:14.754939-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-20T06:33:33.310503-03:00 Encaminhado às Comissões 12 0 0

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texto original #

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ú)
- em CAMARAMUNIIPALDE À
sra EUSÉBIO
D POVO BEM REPRESENTADO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0254/2019
Institui no âmbito do Município de Eusébio
o programa "MAIS MULHER" e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa “Mais Mulher”, a ser
desenvolvido pelo Poder Público Municipal.
8 1º - O programa instituído no “caput” deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos
importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos
enquanto cidadã e trabalhadora.
$ 2º - O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão em massa de
informação, especialmente dos seguintes:
I— seminários, cursos e palestras;
IH — vídeos e slides;
HI — cartilha da mulher;
IV — mídias digitais.
$ 3º - O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a
mulher nas seguintes áreas:
I— saúde da mulher;
H — adolescência feminina;
HI — planejamento familiar;
IV — gravidez, parto e pós-parto;
V — menopausa e terceira-idade;
VI — empoderamento feminino;
VII — luta por igualdade de direitos sociais;
VIII — combate à violência contra a mulher.
$ 4º - Do programa constará também a criação e distribuição através da Rede Municipal de
Saúde do “cartão da Mulher” no qual constará, além da identificação da portadora e de informações
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br — presidencia(Demeusebio.ce.gov.br ra
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará — Brasil [5]
sia EUSÉBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes
áreas:
I- consulta ginecológica periódica;
IH — citologia Oncótica;
HI — exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose);
IV — planejamento familiar;
V — gestação;
VI —- menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 08 DE MAIO
DE 2019
Ml 4 LE fe
/ NEILA MARTINS DE CASTRO SÁ
Vereadora
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br — presidenciacmeusebio.ce.gov.br vereadora
CNP) nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará — Brasil
| Sê EUSEBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
Justificativa do Projeto de Lei Ordinária Nº /2019
Nos dias atuais, cada vez mais as mulheres vêm conquistando espaços na sociedade antes impensáveis e
diminuindo diferenças sociais. Porém, ainda assim podemos perceber em atitudes corriqueiras do cotidiano a
desvalorização que a mulher sofre ainda pelo simples fato de ser do gênero feminino. Empresas pagam menores
salários a mulheres que exercem os mesmos cargos ocupados por homens e a contratação ainda enfrenta
entraves quando a mulher diz desejar ter filhos ou já tê-los. Além da desigualdade no mercado de trabalho,
temos o alto índice de feminicídio e agressão ou abuso a mulheres.
Consideramos que a falta de informação é a principal causadora do preconceito, por conta disso o
programa “MAIS MULHER?” visa levar informação, não só a mulher mas a toda sociedade, sobre temas
essenciais para as mulheres, como os seus direitos e os cuidados com sua saúde.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br — presidenciacmeusebio.ce.gov.br ve ora
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06.920.440-3
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