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MENSAGEM Nº 029/2011, DE 13 DE MAIO DE 2011.
Senhor Presidente,
' Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder .
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Colegiado dos Gestores Municipais de
Assistência Social, Secção Ceará - COEGEMAS/CE e dá outras providências.
A presente propositura possui o fito de estabelecer um sistema de cooperação
mútua, visando, ainda, oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da
assistência social municipal.
Por se tratar de matéria de interesse da Administração, solicito que. sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 13 de maio de
2011.
Acilon Gônçalv s
PREFEITO DE EUSÉBIO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil o
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“ 7 EDIÇÃO 2008
PROJETO DE LEI Nº 030 /2011, DE 13 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para celebração de
Convênio com o Colegiado dos Gestores
Municipais de Assistência Social, Secção
Ceará - COEGEMAS/CE e dá outras
providências.
— O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social, Secção Ceará -
COEGEMAS/CE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
05.133.406/0001-66, tendo como objetivo estabelecer um sistema- de cooperação mútua,
visando, ainda, oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da assistência social
municipal.
Parágrafo Único - A cooperação estabelecida no caput deste artigo ocorrerá
de acordo com os dispositivos estabelecidos no convênio.
Art. 2º. Assinado 'o convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável
da Prefeitura deverá remeter umá cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de
acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º. Para atender a despesa decorrente dessa Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria do Trabalho e Ação Social
de Eusébio-CE, crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na programação
04.122.0037.2031 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria do Trabalho e
Ação Social, Elemento de Despesa 3.3.50.41.00 Contribuições, utilizando como fonte de
recursos compensatórios as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE EUSÉBIO, em 13 de maio de
2011. : .
G:
PREFEITO DE EUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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