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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 033/2011, de 13 de maio de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE
URGÉÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que disciplina a execução
dos processos seletivos para admissão de pessoal no serviço público municipal, e
dá outras providências.
' Como é do conhecimento de todos a Constituição Federal Brasileira
bem como a Lei Orgânica do Município determinam que o preenchimento de
cargos na Administração Pública deverá ocorrer mediante seleção pública através
de concurso público de provas e/ou provas e títulos. Para tanto apresentamos o
projeto em apenso que objetiva determinar algumas regras para efeito da
execução de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos de
agentes de trânsito. , -
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta N
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espíritô público de Vossa Excelência e. de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 '
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nº 034, de 13 de maio de 2011:
Disciplina a éxecução dos processos seletivos
para admissão de pessoal no serviço público
municipal, para preenchimento dos cargos que
indica, e dá outras providências. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. O presente regulamento disciplina as regras para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo de agente de trânsito que se
dará através de seleção mediante concurso público de provas e/ou provas e
títulos. a
|— A prova objetiva será de caráter elimiriatório e classificatório,
valorada de acordo com o descrito no Edital do Concurso e consistirá na
resolução de questões objetivas de múltipla escolha, baseadas nos programas
que constarão no Edital do Concurso a ser elaborado pela entidade executora.
W — Além das provas escritas, os candidatos submeter-se-ão a
exames físicos e psicológicos, de caráter eliminatório. -
- WI — Os exames físicos poderão ser realizados fora da sede do
Município, sob o acompanhamento da Comissão Municipal designada para tal
finalidade, desde que seja em local adequado compatível com o que determina as
normas de educação física, e contemplem no mínimo o disposto no quadro
abaixo.
: SEXO MASCULINO SEXO FEMININO
Corrida de 1.800 metros Corrida de 1.500 metros ,
Teste na barra fixa Flexão de braços .
Abdominal com pernas | Abdominal com pernas flexionadas
flexionadas
IV — Os exames psicológicos serão realizados na sede do Município,
e o conteúdo programático da avaliação-será o determinado no edital do concurso -
a ser aprovado pela Comissão de Concurso Público.
V — Caso conste do processo seletivo a fase de análise de títulos,
esta será de caráter classificatório, da qual participarão somente os candidatos
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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EUSÉBIO RE
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PREFEITURA MUNICIPAL E
aprovados nas provas “objetivas e será valorada conforme descrito no Edital do
Concurso a ser elaborado pela empresa executora.
Art. 2º. As provas do concurso público poderão ocórrer a partir do
25º (vigésimo quinto) dia após o início das inscrições, que deverão ser realizadas
de maneira presencial e pela internet.
DIÇÃO 2008
* Parágrafo único. Os valores das taxas de inscrição serão,
determinados por ato do Chefe do Poder Executivo por ocasião do lançamento do
edital regulamento do concurso público.
Art. 3º. Isenção de inscrição somente será concedida ao candidato
que comprovar ser beneficiário do Programa Bolsa Família e/ou se enquadrar no
que dispõe a Lei Orgânica do Município de Eusébio.
. Ay .
Art. 4º. As demais fases e regras do regulamento serão as
constantes do edital do concurso público. .
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de
- maio de 2011. :
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