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Mensagem nO 023/2019. de 17 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133,
§ 10 da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de
Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que trata da
aplicabilidade da Lei Federal n? 13.708/18 que altera a Lei Federal nO 11.350/06. esta
responsável pela regulação do exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Destaque-se que o processo para a efetivação do piso salarial dos ACS e
ACE conforme definido em lei Federal, perpassa necessariamente por adequações no
âmbito municipal.
A Lei n° 13.708/18 traz entre seus dispositivos a fixação do piso salarial,
enquanto valor de salário/vencimento base, no caso R$ 1.250,00, sendo este o valor de
carreira inicial para 2019. Destaca-se que o valor fixado não contempla eventuais
adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao vencimento base,
outrossim, no Município de Eusébio o valor atual de salário/vencimento base, já ultrapassa
o mínimo estipulado pela legislação Federal em comento.
Importante que o avanço na valorização desses profissionais refletida pelo
Piso Salarial e demais determinações contidas na Lei Federal em comento, venha
acompanhado da manutenção dos direitos anteriormente garantidos pela legislação
municipal, em especial pelo Plano de Carreira no qual estão abrangidos os profissionais.
A presente propositura submeteu-se ao exame de impacto orçamentáriofinanceiro, que demonstra estar suportável e dentro dos limites de gastos com pessoal
estipulado pela lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, venho solicitar o apoio
a aprovação deste projeto, contando ainda com a compreensão e consequente aprovação
dos nobres edis, EM REGIME DE URGÊNCIA, antecipamos agradecimentos.
Nesta oportunidade renovo a V_ Exa., e aos seus ilustres pares,
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
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Projeto de Lei nO\)~ de 17 de maio de 2019.
Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), garantindo a aplicabilidade da Lei Federal N°
13.708/18 no Município e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 1.314,34 (hum mil, trezentos e quatorzs reais e
trinta e quatro centavos), atendendo plenamente ao disposto na Lei Federal nO 13.708/18,
o vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, referente à carga horária de 40h,
sem contemplar eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias.
§ 1°. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do
piso salarial deve ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e comunidades
assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, em consonância com a Legislação
Federal.
§ 2°. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde deve estar em consonância com o disposto na
Legislação Federal.
Art. 2°. Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica
atualizada a Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos municipais
ocupantes dos cargos de profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), apresentada no Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as
categorias de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação Municipal
vigente que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria de Saúde, além
de outros incluídos no Estatuto dos Servidores.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo devidamente
suplementas em caso de insuficientes.
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Art. 5°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1 ° de janeiro do corrente
exercício.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de maio
de 2019.
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