EÜSEBiO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem n° 024/2019 de 17 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal. por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA. o incluso
Projeto de Lei Que "Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de
Eusébio".
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras.
Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a
ocupações de população de baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em
condição de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se
afirmar que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos
constitucionais. como o trabalho, o Jazer, a educação e a saúde. A Lei Federal no 13.465,
sancionada em 11 de julho de 2017, bem como o Decreto 9.310/2018 - representam um
novo marco regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à
Regularização Fundiária Urbana denominada REURB que é o processo que inclui medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. As
medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais,
referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um
titulo que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um
"documento" que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb.
As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os
parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial
(calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loíeamentos
PREFEITURA MUNICiPAL DE EUSÉBIO
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implantados sem atendimento das normas legais. A realocação de moradias em face de
estarem em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados,
insalubres, entre outros, também entra nesse aspecto.
As medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos
implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de
proteção ao meio ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções
dadas à população beneficiáría da Reurb, especialmente nas ocupações por famílias de
baixa renda, (mas não excluindo as demais populações), de forma a propiciar o exercício
digno do direito a moradia e a cidadania, proporcionando qualidade de vida, que receberão
gratuitamente o registro do seu imóvel.
A regularização fundiária irá beneficiar diversas regiões consolidadas de
forma irregular no Município. O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir
novas práticas de gestão urbana participativa, multiplicando as ações que visam à
regularização fundiária plena e ao enfrentamento do passivo socioambiental existente na
nossa cidade. O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das
condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a
uma cidade mais justa.
Assim, o presente Projeto de Lei pretende efetivar o direito
constitucionalmente consagrado de moradia, por meio da assistência técnica pública e
gratuita para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas, no que tange o
REURB- S. Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva de vida das famílias
beneficiadas, o referido projeto também interferirá positivamente na gestão dos territórios
urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer parte dos cadastros
municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos
essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando, com
isso, dignidade às famílias da nossa comunidade.
PREFEITURA MUNlCIPAl DE EUSÉBiO
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Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. E aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Projeto de Lei no031de 17 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO
DO MUNICíPIO DE EUSÉBIO, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
TíTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPiTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 1° - Ficam instituídas no Município de Eusébio normas gerais e procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais
ao ordenamento territorial urbano e à titutação de seus ocupantes que obedecerá no que
couber a Lei Federal nO 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como Decreto n? 9.310, de 15
de março de 2018.
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§ 1° - O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua
competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e
ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente,
combinando seu uso de forma funcional.
§ 2° - A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei
Federal nO 13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 2° - Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Município:
l. identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-Ios e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais
em relação à situação de ocupação informal anterior;
11. criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus
ocupantes;
111. ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de
modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos
urbanos informais regularizados;
IV. promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V. estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI. garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII. garantir a efetivação da função social da propriedade;
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VIII. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX. concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no
uso do solo;
X. prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI. conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII. franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
Art. 3° - Para os fins desta Lei considera-se:
I. núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração
mínima de parcelamento prevista na lei Federal n" 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda
que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
11. núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não
foi possível realizar. por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes,
ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação
ou regularização;
111. núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV. demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e
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a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na
matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na
matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a
ser promovida a critério do Município
V. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido
pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do
projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso
relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da
legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano
informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais
que Ihes foram conferidos;
VI. legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb,
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta
Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e
da natureza da posse;
VII. legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto
da Reurb;
VIII. ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal
de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Parágrafo Único: Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as
eXigênCias em normas municipais já existentes, relativas aos parâmetros
urbanísticos e edilicios.
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seçso 11
DAS MODALIDADES DA REURB:
Art. 4° - A Regularização Fundiária Urbana - Reurb, para fins da presente lei,
compreende duas modalidades:
I. Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda,
assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e
11. Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese
de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1° - A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma
coletiva ou individual por unidade imobiliária.
§ 2° - Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma
de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano
informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de
usos não residenciais.
§ 3° - Entende-se por população de baixa renda, para fins da Reurb-S, famílias com
renda até 05 (cinco) salários mínimos.
§ 4° - Terão gratuidade na Reurb-S os ocupantes de imóveis com área até 250m2 e
renda até 05 (cinco) salários mínimos.
§ 5° - 05 ocupantes dos imóveis beneficiados com a Reurb-S deverão comprovar a
posse no imóvel conforme os termos do Art. 1 o § 2°,
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§ 6° - Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de
custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à Reurb-S.
Art. 5° - A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação
de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto. distribuição de energia
elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a execução da regularização
fundiária, é obrigatório aos beneficiá rios da Reurb realizar conexão da edificação à rede de
água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais
providências necessárias à utilização do serviço.
SEÇÃO 111
DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB
Art. 6° • Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana:
I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por
meio de entidades da Administração Pública Indireta;
11. os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio
de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
111. os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV. a Defensoria Pública, em nome dos beneficiá rios hipossuficientes; e
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V. O Ministério Público.
Parágrafo único - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
Art. 7° - Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual,
a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo
valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do
Poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e
a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo Único - As áreas de propriedade do Poder Público registradas no
Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judlclat versando sobre a sua titularidade,
poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na
forma desta Lei, homologado pelo juiz.
Art. 8° - Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de
regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão
ser feitos em ato único, a critério do Poder Público Municipal.
CAPíTULO 11
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
SEÇÃO I
DA DEMARCAÇÃO URBANíSTICA
Art. 9° - Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão seguir o
estabelecido nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nO 13.465, de
11 de julho de 2017 e eventuais alterações, bem como o que dispuser o Decreto n° 9.310,
de 15 de março de 2018.
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SEÇÃO 11
DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 10 - A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito
real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal
vigente.
SEÇÃO 111
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE
Art. 11 - A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio
do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito
real de propriedade, na forma da legislação federal vigente.
Art. 12 - O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público
emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser
satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se
beneficiou do instrumento.
CAPiTULO 111
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO DA REURB - DISPOSIÇOE GERAIS:
Art. 13 - A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I. requerimento dos legitimados;
11. processamento administrativo do requerimento, instaurando o
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procedimento Reurb, no qual será conferido prazo para manifestação dos
titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
111. elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV. plantas de situação e de regularização;
V. memorial descritivo;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT e TRT - Termo de Responsabilidade
Técnica.
VII. saneamento do processo administrativo;
VIII. decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se
dará publicidade;
IX. expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município;
X. registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do
cartório de registro de imóveis.
Art. 14 - A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município
poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com vistas a cooperar
para a fiel execução do disposto nesta Lei.
§ 1° - Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, a Defesa Civil Municipal será responsável por apontar a necessidade
de realização de estudos técnicos, elaborar o estudo elou acompanhar a realização deste
por terceiros.
§ 2° - Caso o Município identifique a necessidade de realização de estudo técnico
ambiental das áreas apontadas, a mesma deverá realizar o estudo e/ou acompanhar a
realização deste por terceiros.
§ 3° - Quando identificadas áreas com necessidade de intervenções por questões de
geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em leis ambientais, entre
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outros, as mesmas serão regularizadas posteriormente à execução das medidas
necessárias por cada secretaria competente, de acordo com a necessidade e conveniência
do Município.
§ 4° - Ficam f1exibilizados os índices urbanísticos e construtivos para os projetos de
Reurb-S.
§ 5° - A dispensa da apresentação das cópias da documentação referente a
qualificação de cada beneficiá rio ao cartório não exime o cadastrador socioeconômico de
recolher as cópias da documentação dos beneficiá rios.
Art. 15 - Compete ao Município:
I. classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
li. processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
111. emitir a CRF.
Art. 16 - Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias
para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano
informal a ser regularizado.
§ 1°. Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os
titulares de domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados,
pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da
matrícula ou da transcrição, para, que estes, querendo, apresentem ímpugnação à
demarcação urbanística, no prazo comum de (30) trinta dias.
§ 2°. Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os
confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de recebimento da
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notificação.
§ 3°. Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação federal vigente.
§ 4°. O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias,
uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
§ 5°. A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de
classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o
prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão
dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.
§ 6°. A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital,
com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área
a ser regularizada, nos seguintes casos:
I. quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
11. quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§ 7°. A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 10 e 40 deste
artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
§ 8°. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou
transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias
anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado,
a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, quando possível.
§ 9°. O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a
manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem
perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas
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públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades
imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual
arquivamento definitivo do procedimento.
§ 10. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a
decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à
reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 17 - Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de
regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes
envolvidas.
Parágrafo Único: A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e
da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I. Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da
administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de elaborar o
projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser
celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária;
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização
fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária,
devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária;
11. na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus
potenciais beneficiá rios ou requerentes privados;
111. na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município
poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização
fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior
e
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Desenvolvimento com qualidade de vida
cobrança aos seus beneficiários.
Art. 18. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa
de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do
Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb,
mediante solução consensual.
§ 1°. O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput
deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e
constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.
§ 3°. O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento
de mediação de conflitos relacionados à Reurb.
§ 4°. O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as câmaras
de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 19. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio
público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos
e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiáría
aprovado.
Art. 20. Aos ocupantes de lotes com área até 250 (duzentos e cinquenta) m2 e renda
familiar até 05 (cinco) salários mínimos é assegurado o direito à gratuidade na regularização
fundiária, desde que não tenham sido beneficiados por regularização fundiária
anteriormente.
SEÇÃO 11
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D
EesenOSÊiiO volvimento com qualidade de vida
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 21. O projeto de regularização fundiária conterá:
I. levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, que demonstrará as
unidades, as construções quando definidas pelo Município, o sistema viário,
as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos
caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
11. planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
111. estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
IV. projeto urbanístico;
V. mernoríaís descritivos;
VI. proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes} quando for o caso;
VII. estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII. estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal vigente,
quando for o caso;
IX. cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X. termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste
artigo, quando necessário;
Parágrafo Único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
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urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de
circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 22. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter as
indicações:
I. das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
11. das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características,
área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua
designaçãO cadastral, se houver;
111. quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações
ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV. dos logradouros, espaços livres. áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, quando houver;
V. de eventuais áreas já usucapidas;
VI. das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
VII. das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, ínfraestrutura e
relocação de edificações, quando necessárias;
VIII. das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX. de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
§ 1°. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
I. sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
11. sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual;
111. rede de energia elétrica domiciliar;
IV. outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
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Desenvolvimento
OSEiiO com qualidade de vida
§ 2°. A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano
informal de forma total ou parcial.
§ 3°. As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser
realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
§ 4°. O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização,
no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e
serviços a serem realizados, se for o caso.
§ 5°. A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou Termo
de Responsabilidade Técnica - TRT no Conselho Federal dos Técnicos Industriais -
CFT, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 23. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio
da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os
equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar
com os ônus de sua manutenção.
SEÇÃO 111
DA APROVAÇÃO MUNICIPAL DA REURB
Art. 24. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento
administrativo da Reurb deverá:
I. indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o
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projeto de regularização fundiária aprovado;
11. aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de
regularização fundiária; e
111. identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com
destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for
o caso;
IV. expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
SEÇÃO IV
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
Art. 25. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de
aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter,
no mínimo:
I. o nome do núcleo urbano regularizado;
11. a localização;
111. a modalidade da regularização;
IV. as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma,
quando houver;
V. a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI. a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato
único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de
inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do
registro geral da cédula de identidade e a filiação.
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SEÇÃO V
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 26. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será
requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e
será efetivado independentemente de determinação judicial ou parecer Ministerial.
Parágrafo Único: Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de
imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e
formulará exigências nos termos desta Lei.
Art. 27. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma
circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos
cartórios de registro de imóveis.
Parágrafo Único: Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa
das circunscrições imobiliárias, as novas matriculas das unidades imobiliárias serão de
competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver
situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada.
Art. 28. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis
prenotá-la, autuá-Ia, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a
respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.
§ 1°, O registro do projeto Reurb aprovado importa em:
I. abertura de nova matrícula, quando for o caso;
11. abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas
resultantes do projeto de regularização aprovado; e
111. registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos
respectivos lotes, dispensada a apresentação de título individualizado.
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§ 2°. Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial
do registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme
previsto no inciso I do § 1° deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de
origem, dispensada a apuração de remanescentes.
§ 3°, O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou
penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.
§ 4°, O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento
do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
§ 5°, O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias,
prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório
de registro de imóveis.
§ 6°, O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares
de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido
esse rito pelo Município, conforme o disposto no Art. 16, § 1° desta Lei.
Art. 29. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser
dividido em lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o
Município poderá indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias
correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a
especialização das áreas registradas em comum.
Parágrafo Único: Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não
constar do projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas matrículas
das unidades imobiliárias serão abertas mediante requerimento de especialização
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formulado pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública
para indicação da quadra e do lote.
Art. 30. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de
registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de
regularização fundiária e deverá averbá-Io na matrícula existente, anteriormente ao registro
do projeto, independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou
apuração de disponibilidade ou remanescente.
§ 1°. Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da
precariedade da descrição tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova
matrícula para a área destacada e averbará o referido destaque na matrícula matriz.
§ 2°. As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de
identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas. projetos,
memoriais ou outros documentos. convidando o notificado a comparecer à sede da
serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não
comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em
anuência ao registro.
§ 3°. Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a integralidade
do imóvel matriculado, o registro será feito com base na planta e no memorial descritivo
referentes à área objeto de regularização e o destaque na matrícula da área total deverá
ser averbado.
Art. 31. Os padrões dos rnernonars descritivos, das plantas e das demais
representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão
as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal competente, as quais serão
consideradas atendidas com a emissão da CRF.
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Parágrafo Único: Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos
que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados
pelo Município ou entes da administração indireta.
Art.32. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto
de regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas
correspondentes a cada matrícula.
Art. 33. Nas matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos
referentes ao registro anterior e ao proprietário:
I. quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio
de planta de sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula
anterior e o nome de seu proprietário;
11. quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as
matrículas anteriores atingidas pela Reurb e a expressão "proprietário não
identificado", dispensando-se nesse caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso 11 do
art. 167 da lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 34. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial
do cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas
áreas tenham sido atingidas, total ou parcialmente.
Parágrafo Único: Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área
regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro
do núcleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 35. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades
imobiliárias regularizadas.
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com qualidade de vida
Parágrafo Único: Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da
Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão
valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova
de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades
imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.
Art.36. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio
público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos
e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária
aprovado.
Parágrafo Único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis
abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 37. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb
terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer
título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento
previsto nos arts, 84 e 99 da Lei federal 13.465/2017.
CAPíTULO IV
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 38. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.
CAPíTULO V
DO CONDOMíNIO DE LOTES
Art. 39. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente a ser
regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
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CAPíTULO VI
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 40. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos
informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo
próprio empreendedor, público ou privado.
§ 1°. Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo
com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em
condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou arnbas as modalidades de
parcelamento e condomínio.
§ 2°, As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão
atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do
programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária,
há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a
ele atribuídas.
Art. 41. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a
Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e
no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições
previdenciárias.
CAPíTULO VII
DO CONDOMíNIO URBANO SIMPLES
Art. 42. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos,
poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples,
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respeitados os parâmetros urbanísticos locais, serão discriminadas na matrícula, a
parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas
que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo Único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal
vigente.
CAPíTULO VIII
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 43. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou
parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, além das leis específicas
locais, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio
de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que
justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de
compensações ambientais, quando for o caso.
TíTULO 11
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de
1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada
mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade,
podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 45. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 46. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei poderão ser
utilizados os demais instrumentos e normas previstas na legislação federal específica
vigente.
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Art. 47. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 48. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que
se fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal nO 13.465, de
11 de julho e 2017.
Parágrafo Único. A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Art. 49. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências
previstas no inciso I do caput do Art. 17 da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50. A Reurb-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nO 13.465, de 11 de julho
de 2017 e suas eventuais alterações, bem como o Decreto n° 9.310, de 15 de março de
2018.
Art. 51. Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, bem
como, os casos omissos.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, S 17 dias do mês de maio de 2019.
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