Requerimento N° a;6 /2019
11M MANDATO POPIlLAR COM
OLHAR NO FUTURO.
"Requer a convocação do Presidente da
AMMA, bem como dos técnicos
responsáveis pela liberação da obra da
abertura do novo sangradouro da Lagoa
do Parnamírim na forma que indica,
conforme relatório Técnico de vistoria do
Ministério Público em anexo. U
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença
de V.Exa., com o objetivo de requerer o envio do expediente ao Presidente da
AMMA, Dr. Celso Henrique, convocando-o a se fazer presente na próxima
Sessão Ordinária desta Casa, juntamente com todos os técnicos da AMMA que
assinaram a Licença de Instalação n. 255-A/2018, que resultou na obra de
abertura do novo sangradouro da Lagoa do Parnamirim.
Justifica- se nosso pleito a presença dos convocados a fim de esclarecem
sobre a referida liberação e da importância daquela obra.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 20 DE MAIO DE 2019
CHI h TO
vere~~ébio
y.
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~ Jll!i'~!!i~lli;:~BF!i§ií 1ti. IF' .
NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NA TEC
Data da Vistoria: 28/01/2019
Interessado: Ministério Público do Estado do Ceará -2a Promotoria de
Justiça de Eusébio.
Objeto da Vistoria: Azur Condomínio Lago.
Denunciado: BLD Desenvolvimento Imobiliário
.. Endereço: Lagoa do Parnamirim - Avenida Eusébio de Queiroz com
Avenida Parnamirim, st«, Centro. Eusébio/CE
Data do Relatório: 10/05/2019
Referente ao Inquérito Civil nO 09/2018
Em atendimento à solicitação da Promotoria de Justiça da Comarca de Eusébio,
através do Oficio n" 216/2018, de 07 de agosto de 2018, Protocolado sob o n"
29603/2018-8, em 17 de agosto de 2018, e encaminhado ao NÚCLEO DE APOIO
TÉCNICO - NA TEC realizou-se vistoria técnica em parte do entorno da Lagoa do
Parnamirim, na área onde está sendo imp1ementado o Azur Condomínio Lago, a fim de
verificar denúncia de irregularidade na intervenção do sangradouro da supracitada
Lagoa por parte da empresa responsável pelo empreendimento.
Em 28 de janeiro de 2019 foi realizada vistoria técnica na área onde está sendo
implementado o referido condomínio, especificamente no sangradouro da Lagoa e na
área que esta sendo dividida em lotes para dar lugar ao condomínio, tendo-se constatado
o seguinte:
ÁREA DO SANGRADOURO DA LAGOA
,. Verificamos que houve a abertura de um novo sangradouro na Lagoa do
Pamamirim, paralelo ao antigo. No momento da vistoria fluía água apenas pelo
novo sangradouro. O antigo apresentava-se inoperante e sem evidências de
desobstrução; Após a Avenida Eusébio de Queiroz existe um canal de terra
aberto que faz a ligação do novo sangradouro ao Açude Perigoso;
~"'!Il;6 *ç·'#·.....,a:51""eR~:s;;~~5· &*
NÚCLE DE APOIO TÉCNICO - NATEC
Rua: Assunção, 1100 - José Bonifácio - CEP.: 60.050-011
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 151ó. E-mail: nat@mpce.mp.br
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NÚCLEO DE APOIO ltCf'UCO - NATEC
@l Na Licença de Instalação de N° 225-A 2018, expedida pela AMMA, consta que
as obras seriam de desobstrução e interligação do antigo sangradouro com o
sistema de macrodrenagem, porém o que constatamos "in loco" foi a abertura de
um novo canal de escoamento para o recurso hídrico, evidenciando que a obra
em curso não condiz com a finalidade para a qual a LI N° 225-A 2018 foi
expedida;
e A obra de abertura do novo sangradouro tem interferência na APP do recurso
hídrico, inclusive está sendo construído um dispositivo controlador de vazão do
tipo "stop log" que são usados em comportas para ajustar o nível de água;
(5 O empreendedor justifica que a obra de intervenção no sangradouro da Lagoa,
seria para o controle de alagamentos na área externa ao empreendimento, ou
seja, na Avenida Eusébio de Queiroz, fato que não pôde ser constatado na
vistoria "in loco";
o Embora o empreendedor e o próprio órgão Ambíental do município afirmem
que não houve interferência no nível da Lagoa, e que foram realizados estudos,
há evidência de que com o abertura do novo sangradouro e a utilização do
sistema "stop log" a cota de sangria do recurso hídrico foi rebaixada, uma vez
que o sistema permite ajuste do nível de água do recurso hídrico; a consequência
disso seria a alteração da faixa de ZPP da Lagoa, dando espaço para projeção
dos lotes no entorno do recurso hídrico, como se observa no projeto entregue
pelo empreendedor, aprovado pela prefeitura do Eusébio, onde consta trinta e
quatro (34) lotes em seu entorno, todos com trinta metros(30m) de fundo.
s Na vistoria observamos estruturas e edificações que já existiam dentro da área
do empreendimento, tais como: um píer e um pequeno muro de contenção, que
através de marcas indicam até onde o leito do recurso hídrico atingia em sua
cheia maior. Analisando a estrutura do píer e as construções existentes na área,
como também o mapa de zoneamento ambiental do município, há indícios de
que os lotes projetados no entorno da Lagoa do Parnamirim, aos fundos, se
sobrepõe parcialmente a faixa de ZPP da mesma.
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NÚCLE DE APOIO TÉCNICO - NATEC Página 2
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Figura 1- Imagem do mapa de Zoneamento Ambiental do Município do Eusébio
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Preservação Permanente da
Lagoa (30m) da cheia maior.
Art. 9° Lei Municipal n" 1.185
08110/2013.
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Figurei 2 - Imagem do mapa de Zoneamento A . .mbicntal do Município do Eusébio.
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Figura 3- Imagem do Google Earth (à esquerda) comparada ao mapa de Zoncamento Ambiental do
Eusébio de 2009 (à direita) indicando os 'lÜtú~ts do recurso nídrico c sua' ZPP. O circulo e-m vermelho à
esquerda (imagern Google Earth) ~ o circulo preto à direita! imagem do mapa de Zoneamcnto ambiental
do Eusébio) indicam as cdificações existentes na érea do empreendimento e que ocupam a ZPP da lagoa.
ZPP-ZONADE
PRESERVAÇÃO
PERMA..'NENTE.
ZAP-ZONA
A..M:BIENT AL
P AlSAGÍSTICA.
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QUADRO DE ÁREAS APRESENTADAS NO PROJETO DO AZUR
CONDOMÍNIO LAGO; ENTREGUE PELO . SENHOR LUCHANO
SALGADO
e Área total da matricula 8570:~ 289.814,56m2;·
o O Azur Condomínio Lago possui área totalloteada de 172.677,52m2;
e Área Privada -Jotes residenciais 122 unidades __ 6L763,54m2
-lotes mistos 24 unidades -- 50.461,37m2
- lote destinado ao clube e lazer Ql {IDidade -- 4.368,53m2
® Áreas Públicas -(1) Sistema Viário -- 28.l33,77m2, faltam 6.401,73m2 para
complemento aOS 20% exigidos pela legislação municipal ( informação consta
no projeto);
- (2) Área Verdes -- 25.902,89m2 (15%)
- (3) Área Instítucíonal .-? 1.613,54m2 faltam 7.020,34m2 de
Área Institucional para complemento aos 5% exigidos pela legislação municipal,
de acordo com 6 senhor Luciano o complemento será feito no Loteamento Vert
Eusébio do mesmo proprietário.. . .
;. - (4) Fl.m'do' deTerra=-sa área de 8.633,88m2 para Fundo de
Terra, para atendimento aos 5% exigidos pela Lei 995/2011, será
compensada em área. externa {informação consta no projeto);
Q No projeto consta a informação de que o complemento de Área do Sistema
Viário de 6.401,73m2 para atendimento aos 20% exigidos
pela Lei Municipal (995/2011), será feito com compensação a ser definida pela
Prefeitura, porém a referida Lei em seu Parágrafo Único estabelece que na
duvisão dos percentuais de doação, os correspondentes às áreas verdes e do
sistemas viários deverão, obrigatoriamente, ficar' dentro da área do
condomínio;
ti O PDDIE - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Eusébio classifica a
área do Azur Condomínio Lago como Área Especial do Centro - AEC;
~. "o • .' ~>.,
LEI MUNltlf'ALN . .::295. DE 27 DE ABruL DE 2011
, ; ,: ~ .:}
DISPÕE SOR}.;E A MODIFicAÇÁO E ORDENAMENTO DE TERMOS,
NOMENCLATURAS E ZONEAMENTOS DE ÁREAS, CONTIDAS NO
PDDIE -- PL_4.1'iO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO LNTEGRADO
DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; ;. J : '.
( ..... )
ATÉ. 174 - o percentual de áreas púbiícas ;.lerá de 45c/" (quarcute e cínco por cento) da área total da
i!leba, destinado nas seu.l!~!.2!2~~;:~,;tJ,!&,!l~~~~="""""~-.,,,,=..,,..,,.,.,..,...,=w,,"_,,,,,,,",,,,,"""'~'" w
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. NÚC!_E DE ,u..POIO TÉCNICO - N/UE( . Pagina 5
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f1'?$lbf,m;;'~~%~~1'1l;·~;'}': '6àt~~~~7i1i:%~\ ;
- 5% de área ínstítucíonal;
- 15% de área verde;
- 5% de fundo de terra;
- 20% de sistema viário;
Art, un - Os condomínios urbanísticos poderão ser implantados em todas as zonas urbanísticas,
observando-se porém os índices adequados a cada uma dessas zonas e as determinações especificas
dos quadros em anexo a esta lei.
Art. 182 - Os percentuais de doação de áreas correspondentes aos condomínios urbanísticos são os
mesmos destinados para loteamentos, oú'sêja, 45% ( quarenta e cinco por cento ).
Parágrafo Único - Na divisão dos percentuals de doação, os correspondentes às áreas verdes e do
sistemas viários deverão, obrigatoriamente, ficar dentro da área do condomínio.
---? O Parágrafo Único estabelece que as áreas verdes e do sistema viário deverão, obrigatoriamente, ficar
dentro da área do condomínio, porém no projeto consta a informação de que o complemento do
sistema viário de 6.401,73mZ, para atendimento aos 20% exigidos pela Lei 995/2011, será feito com
<compensação li ser definida pela prefeitura •.
(. ... )
LEI MUNICIPAL N_: 1.185, 08 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E ORDENAMENTO DE TERMOS,
NOMENCLATURAS E ZONEAMENTOS DE ÁREAS, CONTIDAS NA LEI N° 784-8/12/08 (LEI
DO PD!HE - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO li~TEGRADO DO EUSÉBIO) E
LEi[ N° 995-27/04/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
( ..... )
Art, 9° - Fica determinado os limites da AEPP (Área de Especial Proteção Paisagística) do " Parque
Urbano das Três Lagoas" ( Lagoa do Eusébio, Lagoa Parnamirím e Açude Perigoso) na medida de 30
(trinta) metros da cheia maior para as ZPP- Zona de Preservação Permanente, mais 20 (vinte)
metros de ZAP - Zona Ambiental Paisegístíca.
Parágraío Ünlce - Demais observações desta Área estão determinadas nos quadros de ZPP E ZAP,
em anexo.
Na vistoria a Lagoa do Parnamirim, no município do Eusébio, especificamente
na área do loteamento do Azur Condomínio lago e área do sangradouro, constatamos
que:
- foi aberto um novo sangradouro paralelo ao já existente, embora na Licença de
Instalação de N° 225-A 2018. expedida pela AMMA, conste que as obras seriam de
desobstrução e interligação do antigo sangradouro com o sistema de macrodrenagem;
- O antigo sangradouro estava inoperante e obstruido;
- O proj eto . do empreendimento apresenta a demarcação da ZPP do recurso
hídrico, entretanto não foi observada a delimitação da mesma "in loco". Analisando os
mapas ambientais do município,' como também edificações e estruturas (pier, pequeno
=
NÚCLE DE APOIO TÉCNICO - NATEC
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Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. Evmail: nat@mpce.mp.br
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, -. ~
muro de contenção) existentes na área do empreendimento, pode-se observar até onde
atingia o nível da água da Lagoa em sua cheia maior; e de onde deve ser medida sua
ZPP , conforme estabelece a Lei Municipal N° 1.185, 08 de outubro de 2013, em seu
artigo nono (9°). Pelo observado há evidencias de que os lotes projetados no-entorno da
Lagoa, contabilizados como trinta' e quatro (34), se sobrepõe parcialmente a Zona de
Preservação Permanente - ZPP do recurso hídrico.
Embora o empreendedor e a AMMA defendam a regularidade da obra do
sangradouro e do loteamento, e que houve a realização de estudos ambientais, há
. indícios de que abertura do novo sangradouro, defendido como sendo para estabilizar
os limites da Lagoa na cota 20, conforme declarado em audiência pública em vinte e um
de fevereiro. de . 2019, e para o controle de alagamentos na área externa ao
empreendimento; de. acordo com declaração do próprio empreendedor, pode também
ter favorecido-a projeção dos lotes no entorno da lagoa, uma vez que mantendo o nível
do recurso hídrico numa cota estável, induze-se que sua ZPP seja medida a partir deste
ponto;
Vale ressaltar que no projeto consta a informação de que o complemento de Área
do Sistema Viário ele 5.401.;73rn2 - para atendimento aos 20% exigidos
pela Lei Municipal (995/2011), será feito com compensação a ser definida pela
Prefeitura, porém, a referida Lei em seu . Parágrafo Único estabelece que na divisão
dos percentuais de doação, os correspondentes às áreas verdes e do sistemas viários
deverão, obrigatoriamente, ficar dentro da área do condomínio; outro fato a ser
esclarecido é que não se deve confundir área verde com Área de Preservação
Permanente - APP, no projeto do condomínio em questão, essas áreas apresentam-se
de forma contígua em grande parte das mesmas.Verificou-se também a contabilização
de área verde fora da área ao condomínio, em oposição ao que estabelece a lei
municipal.
Ressaltamos ainda a necessidade de se delimitar a ZPP da Lagoa na área do
emoreendimento de acordo com Que estabelece a legislação e mapa de Zoneamento
ambiemal do município, a fim de d~ixar claro o que é área verde e Arca de Preservação
Permanente, uma vez que ambas não poderão se sobrepor.
Maria Ivanilde de Sena Lima'
Técnica Ministerial
Eng'. Agrônoma CREA/CE 13.870
Núcleo de Apoio Técnico - NATEC
Rafaela Sonsa Oliveira
Técnica Ministerial
Tecnóloga em Gestão do Turismo
Núcleo 'de Apoio Técnico - NATEC
~~~~"'~.'~C;.Fl ..• <:-.~.~~.'::tt.).~t'~:S.'~:'''''''€!!!''''''!;;!=5l!·;>E~'-;;g';g]=g;-==~!!!!J!E.:,;;;-==-~_~_~rmg;==~;J!!i"·!l!!im:;;=~,",==~·; ;:r;;;;'=~"
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DQCUMENTACÃO fOTOGRÁFICA DA ÁREA (fONTE: VISTOR.IA
INATIEC/PG])
Figura 3- Vista das obras na porte interna
c.mdoruinio.
NÚCLEO DE APOIO TtC~HCO - NA rsc
Figura 6- Vista do antigo sangradouro da Lagoa.
do antigo sangradouro da Lagoa.
Observa-se que não havia escoamento de água pelo
mesmo.
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NÚCLE DE APDIO TÉCNICO - NATEC
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NÚCUEO DE APOIO TÉC~nCO - NATEC
antigo sangradouro da Lagoa.
que não havia escoamento de água pelo
Figura 10- Vista do novo sangradouro da Lagoa.
Trecho localizado entre a Lagoa e a Avenida Eusébio
de Queiroz. Seta indica a localização do sistema "sto
log". Observa-se que havia escoamento de água pelo
mesmo.
mesmo,
Figura 11- Vista do novo sangradouro. Trecho
localizado entre a Lagoa e o sistema "stop log".
Observa-se que havia escoamento de água pelo mesmo.
Figura 12- Vista do sistema "stop
regular o nível d' água ~o recurso hidrico,
, . " .~ " .
. , . .
:'_:"'.:-'7l~~:;s;:.~.~m~1!.~~.w~;r'f!' • ..":~t;ri'::'.;:::u...~.:;r,,~~;>e..in'~~!'t,:::,:";!:" '; ~,, -;"~~~~~~'~~~~"'!"~'~'4~~~
""'~"--- "N\kLE DE ApOIO TÉCNICO -NATEC . Página 10
'Rua: Assunção, 11CQ:'-:'JosiBonifácio - CEPo: 60.050-011"
Fortaleza- CE. Foae: 345:';- i516. Evrnail: na~@.mpce.inp.br
--~!~~~w.~~tW~~~~ -=--- :<~~1:;~~&~rf - r!:fS\~~--;r~ ---
NÚCLEO DE APOIO IÉCf'HCO - NA lEC
Figura 15- Abertura do novo sangradouro, trecho
localizado após a Avenida Eusébio de Queiroz.
Figura 16- Vista da abertura do novo sangradouro,
trecho localizado após a Avenida Eusébio de
Queiroz,
~~~!:'~~~!t!7l!'!'<.~4?~"T.~~~~
NÚCLE D~ APOIO TÉCNICO - NATEC Página 11
Rua: Assunção, 1 ioo ~ José Bonifácio-> CEP.: 60.050-011
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NÚCLEO DE APOIO IÉCNiCO'- Nl\TEC
Figura Píer existente na área do
empreendimento, onde se pôde observar marcas do
nível d'água da Lagoa em sua cheia maior.
Observou-se que o leito da Lagoa estava além do
pier e mesmo assim escoava água pelo novo
sangradouro.
Figura 18- Pier existente na área do
empreendimento, onde observamos marcas do nível
da água da Lagoa em sua cheia. Observa-se que o
leito da Lagoa estava além do pier e mesmo assim
continuava liberando água pelo novo sangradouro.
Fato observado no dia da vistoria.
Figura 19- Pier existente na área do
empreendimento, onde observamos marcas do nível
da água da Lagoa em sua cheia, Observa-se que o
leito da Lagoa estava além do pier e mesmo assim
continuava liberando água pelo novo sangradouro.
Fato observado no dia da vistoria.
Figura 20- Muro de contenção existente na área
do empreendimento, • proxtmo ao pier,
evidenciando até onde chega a cheia máxima da
Lagoa.
ç::<~:z:~~~~~~~~~~~~x.~_"';Sfi~="g;'1l!:~""!tt!!!';;'-==~~3iE~õ!!'i!!!""';;:""515===S==-=-;;;==""';i!
NUCLé D"E.~.PCIO TECNICO -NATEC Página 12
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NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATEC
Figura 21- existente na área
empreendimento, onde está localizado o pier.
Figura 22- Edtficação existente na área
empreendimento, onde está localizado o pier.
Figura 23- O pier evidencia até onde chegava o
espelho d 'água da lagoa. como também pode-se
observar onde ele encontrava-se ao tempo da
vistoria.
Figura 24- Faixa descoberta no entorno da Lagoa.
Observa-se ao fundo o leito do recurso hídrico.
Figura 25- O pier evidencia até onde chegava o
espelho d'água da lagoa, como também pôde-se
observar onde ele encontrava-se ao' telni;à' da
vistoria.
Figura 26- O pier evidencia até onde chegava o
espelho fj. 'água da lagoa, como também pode-se
observar onde' ele encontrava-se ao tempo da
vistoria.
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