br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 306/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 306 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaRequer a convocação do Presidente da AMMA, bem como dos técnicos responsáveis pela liberação da obra da abertura do novo sangradouro da Lagoa do Parnamirim na forma que indica, conforme relatório Técnico de vistoria do Ministério Público em anexo.
native_id3713

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Arquivado — Arquivamento pela retira de pauta.
2019-06-03 Retirado de Pauta — A pedido do autor. Arquive-se.
2019-05-31 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2019-05-27 Retirado de Pauta — Pela suspensão da Sessão.
2019-05-24 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T12:45:05.990723-03:00 Retirado de Pauta pelo Autor 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Requerimento N° a;6 /2019 
11M MANDATO POPIlLAR COM 
OLHAR NO FUTURO. 
"Requer a convocação do Presidente da 
AMMA, bem como dos técnicos 
responsáveis pela liberação da obra da 
abertura do novo sangradouro da Lagoa 
do Parnamírim na forma que indica, 
conforme relatório Técnico de vistoria do 
Ministério Público em anexo. U 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença 
de V.Exa., com o objetivo de requerer o envio do expediente ao Presidente da 
AMMA, Dr. Celso Henrique, convocando-o a se fazer presente na próxima 
Sessão Ordinária desta Casa, juntamente com todos os técnicos da AMMA que 
assinaram a Licença de Instalação n. 255-A/2018, que resultou na obra de 
abertura do novo sangradouro da Lagoa do Parnamirim. 
Justifica- se nosso pleito a presença dos convocados a fim de esclarecem 
sobre a referida liberação e da importância daquela obra. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 
EM 20 DE MAIO DE 2019 
CHI h TO 
vere~~ébio 
y. 
"... -~" 
~ Jll!i'~!!i~lli;:~BF!i§ií 1ti. IF' . 
NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NA TEC 
Data da Vistoria: 28/01/2019 
Interessado: Ministério Público do Estado do Ceará -2a Promotoria de 
Justiça de Eusébio. 
Objeto da Vistoria: Azur Condomínio Lago. 
Denunciado: BLD Desenvolvimento Imobiliário 
.. Endereço: Lagoa do Parnamirim - Avenida Eusébio de Queiroz com 
Avenida Parnamirim, st«, Centro. Eusébio/CE 
Data do Relatório: 10/05/2019 
Referente ao Inquérito Civil nO 09/2018 
Em atendimento à solicitação da Promotoria de Justiça da Comarca de Eusébio, 
através do Oficio n" 216/2018, de 07 de agosto de 2018, Protocolado sob o n" 
29603/2018-8, em 17 de agosto de 2018, e encaminhado ao NÚCLEO DE APOIO 
TÉCNICO - NA TEC realizou-se vistoria técnica em parte do entorno da Lagoa do 
Parnamirim, na área onde está sendo imp1ementado o Azur Condomínio Lago, a fim de 
verificar denúncia de irregularidade na intervenção do sangradouro da supracitada 
Lagoa por parte da empresa responsável pelo empreendimento. 
Em 28 de janeiro de 2019 foi realizada vistoria técnica na área onde está sendo 
implementado o referido condomínio, especificamente no sangradouro da Lagoa e na 
área que esta sendo dividida em lotes para dar lugar ao condomínio, tendo-se constatado 
o seguinte: 
ÁREA DO SANGRADOURO DA LAGOA 
,. Verificamos que houve a abertura de um novo sangradouro na Lagoa do 
Pamamirim, paralelo ao antigo. No momento da vistoria fluía água apenas pelo 
novo sangradouro. O antigo apresentava-se inoperante e sem evidências de 
desobstrução; Após a Avenida Eusébio de Queiroz existe um canal de terra 
aberto que faz a ligação do novo sangradouro ao Açude Perigoso; 
~"'!Il;6 *ç·'#·.....,a:51""eR~:s;;~~5· &* 
NÚCLE DE APOIO TÉCNICO - NATEC 
Rua: Assunção, 1100 - José Bonifácio - CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 151ó. E-mail: nat@mpce.mp.br 
Página 1 
NÚCLEO DE APOIO ltCf'UCO - NATEC 
@l Na Licença de Instalação de N° 225-A 2018, expedida pela AMMA, consta que 
as obras seriam de desobstrução e interligação do antigo sangradouro com o 
sistema de macrodrenagem, porém o que constatamos "in loco" foi a abertura de 
um novo canal de escoamento para o recurso hídrico, evidenciando que a obra 
em curso não condiz com a finalidade para a qual a LI N° 225-A 2018 foi 
expedida; 
e A obra de abertura do novo sangradouro tem interferência na APP do recurso 
hídrico, inclusive está sendo construído um dispositivo controlador de vazão do 
tipo "stop log" que são usados em comportas para ajustar o nível de água; 
(5 O empreendedor justifica que a obra de intervenção no sangradouro da Lagoa, 
seria para o controle de alagamentos na área externa ao empreendimento, ou 
seja, na Avenida Eusébio de Queiroz, fato que não pôde ser constatado na 
vistoria "in loco"; 
o Embora o empreendedor e o próprio órgão Ambíental do município afirmem 
que não houve interferência no nível da Lagoa, e que foram realizados estudos, 
há evidência de que com o abertura do novo sangradouro e a utilização do 
sistema "stop log" a cota de sangria do recurso hídrico foi rebaixada, uma vez 
que o sistema permite ajuste do nível de água do recurso hídrico; a consequência 
disso seria a alteração da faixa de ZPP da Lagoa, dando espaço para projeção 
dos lotes no entorno do recurso hídrico, como se observa no projeto entregue 
pelo empreendedor, aprovado pela prefeitura do Eusébio, onde consta trinta e 
quatro (34) lotes em seu entorno, todos com trinta metros(30m) de fundo. 
s Na vistoria observamos estruturas e edificações que já existiam dentro da área 
do empreendimento, tais como: um píer e um pequeno muro de contenção, que 
através de marcas indicam até onde o leito do recurso hídrico atingia em sua 
cheia maior. Analisando a estrutura do píer e as construções existentes na área, 
como também o mapa de zoneamento ambiental do município, há indícios de 
que os lotes projetados no entorno da Lagoa do Parnamirim, aos fundos, se 
sobrepõe parcialmente a faixa de ZPP da mesma. 
~-"",:Q~.;u:a __ .__ .&.. ~~"""-f,?:2:i ..•• ~~~~.~ 
NÚCLE DE APOIO TÉCNICO - NATEC Página 2 
Rua: Assunção, 1100 - José Bonifácio - CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. E-mail: nat@mpce.mp.br 
NÚCU:O DE APOIO TÉCNICO - NATEC 
Figura 1- Imagem do mapa de Zoneamento Ambiental do Município do Eusébio 
./j 
,~-.' .... - 
Preservação Permanente da 
Lagoa (30m) da cheia maior. 
Art. 9° Lei Municipal n" 1.185 
08110/2013. 
~'" 
Figurei 2 - Imagem do mapa de Zoneamento A . .mbicntal do Município do Eusébio. 
NÚCLE DE APOIO TÉCNICO - NATEC 
Rua: Assunção, 1100 - José Bonifácio -- CEP.: 60.0:50-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. E-maU: nat@mpce.mp.br 
Página 3 
.t\::;:.i .• G n 
-R/;41~~f.~ o 
< \_.,- ~ v f*\_!!J 
NJU~~;,}".:~·'Z'?·:;;~;·~··--~ 
:··tJ.\,d:o)\,:· nO'~·(:·~· 
f:ARMÂi'4tRtI'1: '/, .,. -":' >:: .' ~ .: _ '~:_._', ',:; 
:;" 1"-, , .~. p 
Figura 3- Imagem do Google Earth (à esquerda) comparada ao mapa de Zoncamento Ambiental do 
Eusébio de 2009 (à direita) indicando os 'lÜtú~ts do recurso nídrico c sua' ZPP. O circulo e-m vermelho à 
esquerda (imagern Google Earth) ~ o circulo preto à direita! imagem do mapa de Zoneamcnto ambiental 
do Eusébio) indicam as cdificações existentes na érea do empreendimento e que ocupam a ZPP da lagoa. 
ZPP-ZONADE 
PRESERVAÇÃO 
PERMA..'NENTE. 
ZAP-ZONA 
A..M:BIENT AL 
P AlSAGÍSTICA. 
· ~-=~fJji~~l~~~~tI~oo,=- 
Fortaleza-.~9~.:ji?~i'j\\~~I?~~·JS'1~ -. ~-iJ.ja}J;;nàt@mpce~mp.br 
:. ··..:?~'t~:~:,- " 
:_ .C;.l":" ..... 
::~'~ , 
., •• !.~ 
Página 4 
?r~~~~~ (é,~.·" .. :.,.~; ~,~~,~ ~~.,.,,;;;~ 
'," -. ~ ~'!J .::;;,U~ L :::.:.: C::,:;':~ NOCU:O DE APOIO TÉCNICO - NATEC 
QUADRO DE ÁREAS APRESENTADAS NO PROJETO DO AZUR 
CONDOMÍNIO LAGO; ENTREGUE PELO . SENHOR LUCHANO 
SALGADO 
e Área total da matricula 8570:~ 289.814,56m2;· 
o O Azur Condomínio Lago possui área totalloteada de 172.677,52m2; 
e Área Privada -Jotes residenciais 122 unidades __ 6L763,54m2 
-lotes mistos 24 unidades -- 50.461,37m2 
- lote destinado ao clube e lazer Ql {IDidade -- 4.368,53m2 
® Áreas Públicas -(1) Sistema Viário -- 28.l33,77m2, faltam 6.401,73m2 para 
complemento aOS 20% exigidos pela legislação municipal ( informação consta 
no projeto); 
- (2) Área Verdes -- 25.902,89m2 (15%) 
- (3) Área Instítucíonal .-? 1.613,54m2 faltam 7.020,34m2 de 
Área Institucional para complemento aos 5% exigidos pela legislação municipal, 
de acordo com 6 senhor Luciano o complemento será feito no Loteamento Vert 
Eusébio do mesmo proprietário.. . . 
;. - (4) Fl.m'do' deTerra=-sa área de 8.633,88m2 para Fundo de 
Terra, para atendimento aos 5% exigidos pela Lei 995/2011, será 
compensada em área. externa {informação consta no projeto); 
Q No projeto consta a informação de que o complemento de Área do Sistema 
Viário de 6.401,73m2 para atendimento aos 20% exigidos 
pela Lei Municipal (995/2011), será feito com compensação a ser definida pela 
Prefeitura, porém a referida Lei em seu Parágrafo Único estabelece que na 
duvisão dos percentuais de doação, os correspondentes às áreas verdes e do 
sistemas viários deverão, obrigatoriamente, ficar' dentro da área do 
condomínio; 
ti O PDDIE - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Eusébio classifica a 
área do Azur Condomínio Lago como Área Especial do Centro - AEC; 
~. "o • .' ~>., 
LEI MUNltlf'ALN . .::295. DE 27 DE ABruL DE 2011 
, ; ,: ~ .:} 
DISPÕE SOR}.;E A MODIFicAÇÁO E ORDENAMENTO DE TERMOS, 
NOMENCLATURAS E ZONEAMENTOS DE ÁREAS, CONTIDAS NO 
PDDIE -- PL_4.1'iO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO LNTEGRADO 
DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
; ;. J : '. 
( ..... ) 
ATÉ. 174 - o percentual de áreas púbiícas ;.lerá de 45c/" (quarcute e cínco por cento) da área total da 
i!leba, destinado nas seu.l!~!.2!2~~;:~,;tJ,!&,!l~~~~="""""~-.,,,,=..,,..,,.,.,..,...,=w,,"_,,,,,,,",,,,,"""'~'" w 
::~~..:.~~~-:_--'~__:!!- -'~~-~-----~- ' ' I 
. NÚC!_E DE ,u..POIO TÉCNICO - N/UE( . Pagina 5 
Rua: Assunção, 1 i 00 - José' 13 o nifácio - CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. E-mail: nat@mpce.mp_br 
<'.t" ., -'~ , _ ;' 
f1'?$lbf,m;;'~~%~~1'1l;·~;'}': '6àt~~~~7i1i:%~\ ; 
- 5% de área ínstítucíonal; 
- 15% de área verde; 
- 5% de fundo de terra; 
- 20% de sistema viário; 
Art, un - Os condomínios urbanísticos poderão ser implantados em todas as zonas urbanísticas, 
observando-se porém os índices adequados a cada uma dessas zonas e as determinações especificas 
dos quadros em anexo a esta lei. 
Art. 182 - Os percentuais de doação de áreas correspondentes aos condomínios urbanísticos são os 
mesmos destinados para loteamentos, oú'sêja, 45% ( quarenta e cinco por cento ). 
Parágrafo Único - Na divisão dos percentuals de doação, os correspondentes às áreas verdes e do 
sistemas viários deverão, obrigatoriamente, ficar dentro da área do condomínio. 
---? O Parágrafo Único estabelece que as áreas verdes e do sistema viário deverão, obrigatoriamente, ficar 
dentro da área do condomínio, porém no projeto consta a informação de que o complemento do 
sistema viário de 6.401,73mZ, para atendimento aos 20% exigidos pela Lei 995/2011, será feito com 
<compensação li ser definida pela prefeitura •. 
(. ... ) 
LEI MUNICIPAL N_: 1.185, 08 DE OUTUBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E ORDENAMENTO DE TERMOS, 
NOMENCLATURAS E ZONEAMENTOS DE ÁREAS, CONTIDAS NA LEI N° 784-8/12/08 (LEI 
DO PD!HE - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO li~TEGRADO DO EUSÉBIO) E 
LEi[ N° 995-27/04/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 
( ..... ) 
Art, 9° - Fica determinado os limites da AEPP (Área de Especial Proteção Paisagística) do " Parque 
Urbano das Três Lagoas" ( Lagoa do Eusébio, Lagoa Parnamirím e Açude Perigoso) na medida de 30 
(trinta) metros da cheia maior para as ZPP- Zona de Preservação Permanente, mais 20 (vinte) 
metros de ZAP - Zona Ambiental Paisegístíca. 
Parágraío Ünlce - Demais observações desta Área estão determinadas nos quadros de ZPP E ZAP, 
em anexo. 
Na vistoria a Lagoa do Parnamirim, no município do Eusébio, especificamente 
na área do loteamento do Azur Condomínio lago e área do sangradouro, constatamos 
que: 
- foi aberto um novo sangradouro paralelo ao já existente, embora na Licença de 
Instalação de N° 225-A 2018. expedida pela AMMA, conste que as obras seriam de 
desobstrução e interligação do antigo sangradouro com o sistema de macrodrenagem; 
- O antigo sangradouro estava inoperante e obstruido; 
- O proj eto . do empreendimento apresenta a demarcação da ZPP do recurso 
hídrico, entretanto não foi observada a delimitação da mesma "in loco". Analisando os 
mapas ambientais do município,' como também edificações e estruturas (pier, pequeno 
= 
NÚCLE DE APOIO TÉCNICO - NATEC 
Rua: Assunção, 1100 - José Bonifácic - CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. Evmail: nat@mpce.mp.br 
Página 6 
, -. ~ 
muro de contenção) existentes na área do empreendimento, pode-se observar até onde 
atingia o nível da água da Lagoa em sua cheia maior; e de onde deve ser medida sua 
ZPP , conforme estabelece a Lei Municipal N° 1.185, 08 de outubro de 2013, em seu 
artigo nono (9°). Pelo observado há evidencias de que os lotes projetados no-entorno da 
Lagoa, contabilizados como trinta' e quatro (34), se sobrepõe parcialmente a Zona de 
Preservação Permanente - ZPP do recurso hídrico. 
Embora o empreendedor e a AMMA defendam a regularidade da obra do 
sangradouro e do loteamento, e que houve a realização de estudos ambientais, há 
. indícios de que abertura do novo sangradouro, defendido como sendo para estabilizar 
os limites da Lagoa na cota 20, conforme declarado em audiência pública em vinte e um 
de fevereiro. de . 2019, e para o controle de alagamentos na área externa ao 
empreendimento; de. acordo com declaração do próprio empreendedor, pode também 
ter favorecido-a projeção dos lotes no entorno da lagoa, uma vez que mantendo o nível 
do recurso hídrico numa cota estável, induze-se que sua ZPP seja medida a partir deste 
ponto; 
Vale ressaltar que no projeto consta a informação de que o complemento de Área 
do Sistema Viário ele 5.401.;73rn2 - para atendimento aos 20% exigidos 
pela Lei Municipal (995/2011), será feito com compensação a ser definida pela 
Prefeitura, porém, a referida Lei em seu . Parágrafo Único estabelece que na divisão 
dos percentuais de doação, os correspondentes às áreas verdes e do sistemas viários 
deverão, obrigatoriamente, ficar dentro da área do condomínio; outro fato a ser 
esclarecido é que não se deve confundir área verde com Área de Preservação 
Permanente - APP, no projeto do condomínio em questão, essas áreas apresentam-se 
de forma contígua em grande parte das mesmas.Verificou-se também a contabilização 
de área verde fora da área ao condomínio, em oposição ao que estabelece a lei 
municipal. 
Ressaltamos ainda a necessidade de se delimitar a ZPP da Lagoa na área do 
emoreendimento de acordo com Que estabelece a legislação e mapa de Zoneamento 
ambiemal do município, a fim de d~ixar claro o que é área verde e Arca de Preservação 
Permanente, uma vez que ambas não poderão se sobrepor. 
Maria Ivanilde de Sena Lima' 
Técnica Ministerial 
Eng'. Agrônoma CREA/CE 13.870 
Núcleo de Apoio Técnico - NATEC 
Rafaela Sonsa Oliveira 
Técnica Ministerial 
Tecnóloga em Gestão do Turismo 
Núcleo 'de Apoio Técnico - NATEC 
~~~~"'~.'~C;.Fl ..• <:-.~.~~.'::tt.).~t'~:S.'~:'''''''€!!!''''''!;;!=5l!·;>E~'-;;g';g]=g;-==~!!!!J!E.:,;;;-==-~_~_~rmg;==~;J!!i"·!l!!im:;;=~,",==~·; ;:r;;;;'=~" 
. --- - - NllCLE OE'APOIOTÉCNICO - NATEC 
Rua: ASSunÇdO, 1100 - José Bonifácio - CEP.: óO.050-0li 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. Esmail: nat@mpce.!Up.br 
Página 7 
DQCUMENTACÃO fOTOGRÁFICA DA ÁREA (fONTE: VISTOR.IA 
INATIEC/PG]) 
Figura 3- Vista das obras na porte interna 
c.mdoruinio. 
NÚCLEO DE APOIO TtC~HCO - NA rsc 
Figura 6- Vista do antigo sangradouro da Lagoa. 
do antigo sangradouro da Lagoa. 
Observa-se que não havia escoamento de água pelo 
mesmo. 
,.~ 
NÚCLE DE APDIO TÉCNICO - NATEC 
Rua: Assunção, HnÓ - José Boaifácio - CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452-1516. E-mail: nat@mpce.mp.br 
Página 9 
NÚCUEO DE APOIO TÉC~nCO - NATEC 
antigo sangradouro da Lagoa. 
que não havia escoamento de água pelo 
Figura 10- Vista do novo sangradouro da Lagoa. 
Trecho localizado entre a Lagoa e a Avenida Eusébio 
de Queiroz. Seta indica a localização do sistema "sto 
log". Observa-se que havia escoamento de água pelo 
mesmo. 
mesmo, 
Figura 11- Vista do novo sangradouro. Trecho 
localizado entre a Lagoa e o sistema "stop log". 
Observa-se que havia escoamento de água pelo mesmo. 
Figura 12- Vista do sistema "stop 
regular o nível d' água ~o recurso hidrico, 
, . " .~ " . 
. , . . 
:'_:"'.:-'7l~~:;s;:.~.~m~1!.~~.w~;r'f!' • ..":~t;ri'::'.;:::u...~.:;r,,~~;>e..in'~~!'t,:::,:";!:" '; ~,, -;"~~~~~~'~~~~"'!"~'~'4~~~ 
""'~"--- "N\kLE DE ApOIO TÉCNICO -NATEC . Página 10 
'Rua: Assunção, 11CQ:'-:'JosiBonifácio - CEPo: 60.050-011" 
Fortaleza- CE. Foae: 345:';- i516. Evrnail: na~@.mpce.inp.br 
--~!~~~w.~~tW~~~~ -=--- :<~~1:;~~&~rf - r!:fS\~~--;r~ --- 
NÚCLEO DE APOIO IÉCf'HCO - NA lEC 
Figura 15- Abertura do novo sangradouro, trecho 
localizado após a Avenida Eusébio de Queiroz. 
Figura 16- Vista da abertura do novo sangradouro, 
trecho localizado após a Avenida Eusébio de 
Queiroz, 
~~~!:'~~~!t!7l!'!'<.~4?~"T.~~~~ 
NÚCLE D~ APOIO TÉCNICO - NATEC Página 11 
Rua: Assunção, 1 ioo ~ José Bonifácio-> CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fon~: 3452- 1516. E-mail: nat@mpce.mp.br 
NÚCLEO DE APOIO IÉCNiCO'- Nl\TEC 
Figura Píer existente na área do 
empreendimento, onde se pôde observar marcas do 
nível d'água da Lagoa em sua cheia maior. 
Observou-se que o leito da Lagoa estava além do 
pier e mesmo assim escoava água pelo novo 
sangradouro. 
Figura 18- Pier existente na área do 
empreendimento, onde observamos marcas do nível 
da água da Lagoa em sua cheia. Observa-se que o 
leito da Lagoa estava além do pier e mesmo assim 
continuava liberando água pelo novo sangradouro. 
Fato observado no dia da vistoria. 
Figura 19- Pier existente na área do 
empreendimento, onde observamos marcas do nível 
da água da Lagoa em sua cheia, Observa-se que o 
leito da Lagoa estava além do pier e mesmo assim 
continuava liberando água pelo novo sangradouro. 
Fato observado no dia da vistoria. 
Figura 20- Muro de contenção existente na área 
do empreendimento, • proxtmo ao pier, 
evidenciando até onde chega a cheia máxima da 
Lagoa. 
ç::<~:z:~~~~~~~~~~~~x.~_"';Sfi~="g;'1l!:~""!tt!!!';;'-==~~3iE~õ!!'i!!!""';;:""515===S==-=-;;;==""';i! 
NUCLé D"E.~.PCIO TECNICO -NATEC Página 12 
Rua: Assunçao;11ºO~.Jc3~ Bonifácio·':'_CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. E-miül: nat@mpce.mp.br 
NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATEC 
Figura 21- existente na área 
empreendimento, onde está localizado o pier. 
Figura 22- Edtficação existente na área 
empreendimento, onde está localizado o pier. 
Figura 23- O pier evidencia até onde chegava o 
espelho d 'água da lagoa. como também pode-se 
observar onde ele encontrava-se ao tempo da 
vistoria. 
Figura 24- Faixa descoberta no entorno da Lagoa. 
Observa-se ao fundo o leito do recurso hídrico. 
Figura 25- O pier evidencia até onde chegava o 
espelho d'água da lagoa, como também pôde-se 
observar onde ele encontrava-se ao' telni;à' da 
vistoria. 
Figura 26- O pier evidencia até onde chegava o 
espelho fj. 'água da lagoa, como também pode-se 
observar onde' ele encontrava-se ao tempo da 
vistoria. 
:::;-m.:~=.==s:m:E.:!!!"""""~=-!õ."!i'!='="'''''==:::;'a'2El'''!!J'i!!!'"!5i3i!!!rnm=rr!l!!m[;!.~õ!i=·""",,"~!!!!~!:!·~'!l!~~s~n:!!M!:i,,!i;,!i!i{n=·';at*5E!::J!Q$';::$l[:!-~S~'~""!!i!""!!l""""""!!1!E!!!i!ll~!E!l:!il5'24!!'l:;iS!!2!!:!1!!':l!!W==F2'!!a!õl'!!!ln'l:!\>t_''''=!e!ia!õ!!<s~!i5E'5E!' 
NÚCLE. DE APOIO TÉCNICO - NATEC 
Rua: Assunção, 1100 -vJosé Bonifácio - CEP.: 60.050-011 
Fortaleza- CE. Fone: 3452- 1516. E-mail: nat@mpce.mp.br 
Página 13 

open original →